Thu, 23 Oct 2025 14:13:00 -0300
Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, o Congresso Nacional tem material sólido para avançar, a partir de agora, no escopo de uma Reforma Administrativa.
O texto, produzido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e fruto de debates entre a Câmara, autoridades, empresas e a sociedade civil organizada — com toda a mobilização, também, de cerca de cem entidades representativas encabeçada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, oferece caminhos para que a reforma seja apreciada, discutida e votada. Neste momento, há a oportunidade de que o País inicie um debate relevante sobre a qualidade do gasto público.
O processo institucional, inclusive, já foi pavimentado, com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de um Projeto de Lei Complementar (PLP) e de um Projeto de Lei (PL), que contaram com muitas contribuições da FecomercioSP. Os documentos ainda não foram numerados, mas, na visão da Entidade, urge que essas tramitações comecem ainda neste mês.
No caso da PEC, por exemplo, ela só pode ser aberta com a assinatura de 171 deputados da Câmara. O abaixo-assinado está em curso.
Foco na melhoria dos serviços
Um dos logros do texto apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) está em reestruturar o modelo dos serviços públicos por meio de metas e resultados ligados ao desempenho de cada colaborador. O texto prevê que as instâncias públicas deverão produzir, a cada novo mandato, um planejamento estratégico com objetivos periódicos e planos para alcançá-los, separando-os por órgãos e entidades e, principalmente, estimulando o sucesso deles por meio de bonificações a partir dessas metas.
Para a FecomercioSP, esse é um tema caro. O diagnóstico da Federação é que, no modelo atual, os servidores trabalham sem critérios relacionados à eficiência e à produtividade — o contrário da lógica da iniciativa privada, em que a mensuração de desempenho já é consolidada. A progressão automática de carreira por tempo de trabalho sem avaliação dos serviços não é adequada e desestimula a busca pela qualidade e pela eficiência.
O ponto é que essa lógica administrativa custosa e que funciona mal faz com que o Estado contribua para aprofundar a desigualdade, porque, no dia a dia, as classes mais baixas são aquelas que dependem de estruturas estatais precárias na Educação, na Saúde e nos Transportes, por exemplo.
Nesse sentido, o texto acerta em prever planejamentos específicos para a força de trabalho baseados nos dez anos anteriores de gestão; em estimular que haja mais transversalidade de carreiras, o que impactará, a médio prazo, a forma de organizar os concursos públicos; em aumentar os níveis de progressão de cargo, o que fará com que os servidores se mantenham motivados a seguir avançando no plano de carreira; e em, principalmente, acabar com a progressão apenas por tempo de serviço.
Algumas medidas que já estavam em vigor, como a organização de concursos unificados, devem ser emendadas à lei geral de forma a basear a nova política de Estado, e não de governo.
Se todas as propostas do texto do GT da Câmara forem adiante, o Brasil dará um passo decisivo em direção a uma máquina pública mais eficiente. O documento, bastante influenciado pelos debates da FecomercioSP e de outras entidades, ataca, com a intensidade necessária, os problemas atuais relacionados à estrutura estatal de funcionamento.
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Transformação digital mais forte
Os projetos também atravessam, de maneira interessante, os esforços para ter o País mais digitalizado e acessível do ponto de vista de serviços públicos. São louváveis, dentre outros pontos, a ideia de incentivar a máquina a desenvolver as próprias soluções digitais, por meio de laboratórios específicos, e o plano de permitir que os usuários avaliem o trabalho dos servidores, tal como se pode fazer hoje em aplicativos comuns.
A centralidade dada à plataforma Gov.br, que já foi amplamente defendida pela Federação, também é importante — embora, vale dizer, já esteja em andamento há algum tempo.
Se há um elemento a ajustar nesse eixo é a ideia de elaborar planos nacionais para o governo digital com validade de dez anos. Esses projetos serão a base da adoção de novas tecnologias e soluções e das inovações, no âmbito dos serviços, nesse prazo.
Para a FecomercioSP, porém, considerando a rapidez com que os dispositivos e as possibilidades oferecidas avançam, estipular um período tão longo para a vigência do planejamento pode acabar por travar os processos que os planos pretendem, justamente, flexibilizar. O ajuste, porém, deve ser facilmente realizado nos debates na Câmara.
Fim dos privilégios
Principal chamariz do debate como um todo, o texto do GT também dá caminhos para o Congresso extinguir uma série de benefícios injustos que tornam a estrutura do Estado uma máquina de desigualdades.
Só para se ter uma ideia, o rendimento médio do servidor federal é mais que o dobro do empregado de uma empresa privada — e até mesmo entre os entes federativos a diferença é enorme. O servidor federal tem um rendimento médio 53% superior ao estadual e 168% acima do municipal, os quais estão na ponta do atendimento nos Estados e nas cidades.
É fundamental que a Reforma Administrativa contemple os Três Poderes e acabe com os privilégios e as bonificações que fazem com que os salários ultrapassem o teto constitucional e resultem em gastos exorbitantes. Por exemplo, as despesas do Brasil com o Poder Judiciário são equivalentes a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano. Em um país vizinho, como o Chile, essa taxa é de 0,21%, enquanto na Alemanha, de 0,28%.
O escopo dos projetos prevê, dentre outras coisas, acabar com dispositivos que permitam essas disparidades, como férias de 60 dias, adicionais de férias com valores muito além das remunerações ordinárias, adicionais por tempo de serviço e verbas remuneratórias disfarçadas de indenizações.
Gestão fiscal
Por fim, a FecomercioSP entende que, dada a complexidade do tema, é hora de focar a Reforma Administrativa na melhoria dos serviços públicos à população, e que a agenda ganhe, assim, contornos propriamente sociais. Em outras palavras, o objetivo principal é dinamizar a máquina pública para que esta deixe de funcionar só como uma aprofundadora das desigualdades sociais.
Isso significa dizer que os impactos fiscais decorrentes dessas mudanças, se fundamentais, devem ser deixados, a priori, em segundo plano.
O texto do GT traz alguns pontos que podem ser mais bem discutidos na Câmara, como a ideia de criar uma revisão anual de gastos pelas instâncias públicas. Considerando que o atual governo tem buscado promover um ajuste fiscal apenas pelo lado da arrecadação, e não por corte de despesas, é preciso encontrar maneiras de controle orçamentário.
Da mesma forma, o plano de criar um conselho debruçado sobre a gestão fiscal (que seria chamado de CGF) deve ser mais bem analisado, já que, além de criar um órgão público, pode assumir tarefas que já são realizadas hoje por entidades existentes. Há, contudo, boas intervenções previstas, como limitar as despesas dos Poderes e dos órgãos e levar mais racionalização dos custos para os municípios, o que está em consonância com a meta da Entidade de incentivar a adoção da Reforma Administrativa para além do nível federal.
Com um ótimo material em mãos, os deputados e senadores devem agilizar a análise, de forma a colocar o tema em debate com a sociedade e votá-lo com a pressa que esse assunto demanda. O avanço do GT foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos nacionais mais relevantes desde a Constituição, em 1988. Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos (34% do PIB).
A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Considerando que as classes menos favorecidas seguem dependentes de serviços públicos ruins, a diferença para os mais ricos segue aumentando, já que a classe de renda mais alta tem condições de pagar por serviços privados em várias esferas. É por isso que a Entidade seguirá atuando.
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Mon, 06 Oct 2025 17:47:00 -0300
Como uma das entidades que encamparam o avanço da Reforma Administrativa na esfera federal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com bons olhos as propostas entregues pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre o tema, disponibilizadas à sociedade há alguns dias.
Segundo a Federação, o avanço foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos mais relevantes desde a Constituição, em 1988. Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados práticos à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos (34% do Produto Interno Bruto — PIB).
A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Considerando que as classes menos favorecidas seguem dependentes de serviços públicos ruins, a diferença para os mais ricos segue aumentando, já que a classe de renda mais alta tem condições de pagar por serviços privados em várias esferas.
Dentre os pontos positivos, destacam-se a inclusão digital como direito fundamental, que, se aprovado, vai aperfeiçoar as entregas — muitas ainda analógicas. O texto também demonstra estar preocupado com a eficiência dos concursos, tópico presente na agenda de Reforma Administrativa da Federação.
O documento tem a previsão de estabelecer estudos prévios antes da abertura de novas vagas, o que está em consonância com as discussões em torno da avaliação do trabalho dos servidores e de um gerenciamento mais assertivo dos recursos que fazem a máquina funcionar.
A medida estipula até que o Estado, antes de um concurso abrir, analise se não há alternativas de realocação de pessoal já contratado. Da mesma forma — e como vinha apontando a FecomercioSP —, o texto agora prevê a avaliação de desempenho dos funcionários, ligando-os às metas individuais previamente estipuladas.
É uma forma interessante de criar valorização por resultados, e não por tempo de serviço.
Ademais, há a previsão de novos sistemas de gestão tanto de avaliação das políticas públicas (Sinap, ou Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas) quanto do escopo fiscal (Conselho de Gestão Fiscal). Se esses sistemas forem erguidos de fato, a institucionalidade pública terá dois dispositivos que, além de interessantes do ponto de vista do funcionamento da máquina, devem aperfeiçoar ambos os aspectos.
Um último ponto que chama a atenção positivamente é o esforço em limitar cargos comissionados: caso a PEC seja aprovada, serão 5% no máximo. Na PEC, por sua vez, há definições de cargos estratégicos que, da mesma forma, devem ser ocupados por servidores eletivos.
A Federação atua de maneira intensa referente à Reforma Administrativa já há alguns anos. Contudo, de 2024 para cá, passou a encabeçar uma coalizão com mais de cem entidades dos setores produtivos em defesa dessa agenda, fornecendo insumos fundamentais para os trabalhos legislativos e focando no aumento da eficiência dos serviços públicos, no dinamismo do Estado e em uma redução da desigualdade social.
Agora, a Entidade e essa mobilização seguirão atuantes nos debates que devem se seguir no Congresso, sempre focando nesses aspectos.
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Wed, 17 Sep 2025 09:53:00 -0300
O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), em meio à fase de regulamentação da Reforma Tributária — dentro do escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 —, traz avanços significativos para reforçar a segurança jurídica, garantir a isonomia tributária e reduzir o contencioso na esfera da nova legislação. No entanto, por outro lado, ainda depende de ajustes importantes para impedir que muitos negócios, sobretudo os enquadrados no Simples Nacional, não sejam prejudicados.
Cabe destacar que parte das propostas de emendas apresentadas ao Senado, elaboradas no âmbito do Conselho de Assuntos Tributários, órgão de trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), foi incluída no texto de Braga.
Entre as sugestões, destacam-se a possibilidade de realização de julgamentos administrativos em formato presencial, a autorização de concessão de descontos escalonados das multas — inclusive objetos de parcelamentos — e a adaptação do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ser o momento do registro do imóvel no cartório de registro.
Entretanto, a FecomercioSP destaca cinco tópicos fundamentais que devem ser revisados no texto antes de sua apreciação pelo Congresso, com ajustes relevantes para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
O primeiro é a importância de permitir julgadores de afastarem os atos ilegais, com exceção do controle de constitucionalidade, ao contrário do que está previsto no inciso II, § 1º, do art. 68 e do parágrafo único do art. 74 do substitutivo (antigo artigo 86, § 1º, II e art. 92, § 3º). O texto como está desconsidera a prática atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), que analisam fundamentos de ilegalidades. Com isso, tende a sobrecarregar o Judiciário com mais peças para analisar, seguindo na contramão das diretrizes de eficiência jurídica que a Entidade preza.
O segundo é reduzir para 90 dias o prazo de homologação e para 120 o limite de parcelas mensais para compensar com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou o ressarcimento do crédito tributário. Isso acontece porque prazos excessivamente longos perpetuam deficiências do sistema, contrariando as metas de eficiência, celeridade e previsibilidade da própria Reforma Tributária.
A Federação também defende que o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não integrem a base de cálculos do IPI, do ICMS e do ISS. Vale lembrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS não compor base de cálculos do PIS e da Cofins mudou substancialmente o parâmetro desse tipo de discussão tributária — e não à toa foi chamado de “tese do século”. Se a medida for adotada desde já, significará entregar mais segurança jurídica e evitar que novo contencioso se repita no futuro.
Além disso, a FecomercioSP ainda quer incluir a dedução proporcional de benefícios fiscais de empresas do Simples Nacional no escopo da reforma, permitindo que esses negócios se valham de isenções e reduções previstas na estrutura do IBS e da CBS. Do jeito que está, o documento impede que os participantes do Simples usufruam desses benefícios, que são concedidos a outros atores, o que gera desigualdade competitiva e desequilíbrio federativo.
Por fim, em quinto lugar, é preciso garantir a isenção do IBS e da CBS para as entidades sem fins lucrativos, nos termos da isenção atualmente concedida em relação à Cofins, com o objetivo de que continuem destinando suas receitas aos fins institucionais, como a promoção do empreendedorismo.
A FecomercioSP segue atuando no Congresso para defender uma reforma justa, equilibrada e que não prejudique os setores mais dinâmicos da economia do País, além de promover competitividade, efetividade e dinamismo às empresas. Fazer esses ajustes agora significará, justamente, avançar nesses pontos.
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Mon, 15 Sep 2025 12:20:00 -0300
Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.

A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.

Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.

Audiência pública discute revisão do Simples Nacional nesta terça
Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam nesta terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).

A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro.

Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos
O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.

A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.

Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária
Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.

Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.

Serviço
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Evento: Audiência Pública
Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional
Data: 16 de setembro (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF
Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
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Mon, 08 Sep 2025 10:39:00 -0300
Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.
A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.
Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.
Audiência pública discute revisão do Simples Nacional no dia 16
Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam na terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (SesconRS) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).
A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro.
Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos
O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.
A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.
Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária
Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.
Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.
Serviço
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Evento: Audiência Pública
Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional
Data: 16 de setembro (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF
Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
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Thu, 04 Sep 2025 08:34:00 -0300
Liderando uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em defesa da Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, sua defesa dos pontos mais urgentes para a modernização, a produtividade e a valorização do serviço público. A reunião ocorreu na manhã do dia 3 de setembro.
A audiência pública foi mais um passo do debate que vem acontecendo há meses no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara voltado à reforma, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em diversas ocasiões, a FecomercioSP foi convidada a levar sua análise técnica sobre o tema aos 18 parlamentares que integram o GT. Agora, essas contribuições foram compartilhadas com o conjunto dos deputados e com as demais lideranças da Casa.
Mais eficiência, mais produtividade
Durante o debate, o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação, enfatizou que o Brasil não deve encarar a Reforma Administrativa apenas como uma solução para os problemas do déficit público brasileiro, tendo em vista que sua urgência decorre de problemas muito mais estruturais.
“A Reforma apresenta questões importantes para gerar resultados. Um deles é oferecer serviços de melhor qualidade para a população brasileira. Há uma insatisfação muito grande da sociedade com os serviços prestados, tanto na área de Educação, como nas da Saúde e da Segurança Pública”, ressaltou Lanzana.
Na avaliação da Entidade, mudanças como a possibilidade de contratação de funcionários temporários, a aplicação de diferentes métricas de análise de desempenho e a diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse debate. Tais medidas terão efeitos não apenas sociais — com a melhoria dos serviços, sobretudo dos que atendem à maioria da população, como Saúde, Educação e Segurança —, mas também econômicos, em médio e longo prazos.
O economista André Luiz Sacconato, assessor da FecomercioSP, enfatizou que a ideia da Reforma é, também, valorizar o setor público. “O setor público produz, é eficiente e merece reconhecimento. Por isso, é importante deixar claro que a Reforma não é uma iniciativa contra — ela é favorável, pois reconhece a relevância do setor público na entrega de resultados em áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e demais serviços. O objetivo é valorizar e incentivar a oferta de bons serviços, e a qualidade no atendimento, especialmente para as pessoas mais vulneráveis, que dependem muito deles”, destacou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou que a Reforma Administrativa será uma das prioridades desse segundo semestre e ressaltou que a iniciativa representa um compromisso voltado ao desenvolvimento do País.
Caminhos para a modernização
O coordenador do GT da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo, afirmou que o Grupo deve apresentar, em breve, uma proposta legislativa que obrigue o Poder Público a realizar uma revisão anual de gastos.
De acordo com a sua sugestão, o governo passaria a ser obrigado a encaminhar ao Congresso um relatório detalhado, contendo avaliações de programas, subsídios e diversos outros tipos de gastos do Executivo. Os resultados fiscais dessas medidas, juntamente com seus cenários e projeções, também teriam de ser, segundo o parlamentar, considerados na análise das leis orçamentárias da União.
O parlamentar reforçou, ainda, a intenção de revisar as chamadas verbas indenizatórias do Poder Judiciário, aprofundando ainda mais a Reforma.
A voz do setor produtivo
De acordo com a FecomercioSP, dentre as medidas que precisam constar na proposta legislativa, estão, por exemplo, a contratação dos funcionários por prazo determinado, o que dará flexibilidade à máquina estatal para atender às demandas sazonais ou pontuais.
A Federação destaca a importância de implementar avaliações de desempenho individuais para servidores públicos, com critérios claros de eficiência e produtividade, em contraste com a atual falta de mensuração. A Entidade também é contrária à concessão de bônus ou 14º salário por boa avaliação, por considerar que os salários públicos já são elevados e não há espaço fiscal.
Ao mesmo tempo, o estágio probatório precisa ser usado como instrumento de avaliação, e sugere-se que a execução de alguns serviços, como os educacionais, possa ser transferida para instituições privadas qualificadas, desde que respeitando parâmetros legais.
A FecomercioSP ainda defende a proibição de privilégios e benefícios excessivos em cargos públicos, como férias superiores a 30 dias por ano; adicionais por tempo de serviço; licença-assiduidade e aposentadoria compulsória como punição, entre outros que geram distorções. Além disso, destaca que o teto remuneratório dos servidores deve ser vinculado aos vencimentos do Presidente da República, medida que, caso incorporada pelo GT, trará mais responsabilidade e credibilidade à gestão pública.
É importante que o GT leve em conta todo o conjunto de propostas já encaminhadas pela Federação às autoridades — tanto do Poder Legislativo como do Executivo. Elas podem ser acessadas aqui. Todas elas são fruto da mobilização realizada pela FecomercioSP com entidades como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Ranking dos Políticos, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
Aumento de salários do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
Incentivo à adoção da Reforma Administrativa em Estados e Municípios.
Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 — Lei 2.258/2024.
As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos de avaliação transparente — anuais ou bianuais —, bem como essa evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da folha dos contratados sob o novo regime.
Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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Mon, 01 Sep 2025 09:39:00 -0300
Às vésperas da divulgação de um relatório do Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o escopo de uma Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) – que encabeça uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em defesa dessa agenda com insumos fundamentais para os trabalhos legislativos – entende que a reforma deve focar no aumento da eficiência dos serviços públicos e, assim, no dinamismo do Estado.
Na leitura da Entidade, mudanças tais como possibilidade de contratação de funcionários temporários, aplicação de diferentes métricas de análise dos desempenhos e diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse debate. Elas terão impactos não apenas sociais – com a melhora dos serviços, sobretudo os que atendem a maioria da população, como saúde, educação e transporte. –, mas também econômicos, a médio e longo prazo.
Segundo o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política (CSESP) da FecomercioSP, é importante que o texto a ser apresentado pelo GT leve em conta todo o conjunto de propostas já encaminhadas pela Federação às autoridades – tanto no Poder Legislativo como no Executivo. Elas podem ser acessadas aqui.
Todas elas são fruto da mobilização feita pela FecomercioSP com entidades tais como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo, o Ranking dos Políticos, a Brasscom e a Cebrasse.
PROPOSTAS NA MESA
Entre as medidas que precisam constar neste relatório estão, por exemplo, a contratação dos funcionários por prazo determinado, que dará flexibilidade à máquina estatal para atender demandas sazonais ou pontuais. “O grupo da Câmara já previu, de forma acertada, aliás, a criação de uma lei nacional para regulamentá-las, evitando uma fragmentação legislativa entre entes federativos e eliminando a exigência de “excepcional interesse público”, lembra Lanzana.
A Federação também defende uma proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, licença-prêmio e licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outras prerrogativas que geram distorções.
Além disso, o teto remuneratório dos servidores deve ser estimado com base nos vencimentos do Presidente da República. Caso o GT contemple esse ponto, sem dúvida a Reforma Administrativa contribuirá para uma gestão mais responsável e com mais credibilidade.
Fundamental, também, é introduzir sistemas de avaliação dos funcionários públicos. Atualmente, a máquina estatal permite a atuação sem critérios claros relacionados à eficiência e à produtividade. É o contrário da lógica nas empresas privadas, em que profissionais estão sujeitos permanentemente a mensurações de desempenho. A solução passa por avaliações e uma revisão da estrutura de salários, por exemplo. Sobre a criação de um eventual bônus ou 14º salário para os funcionários bem avaliados, conforme tem sido noticiado pela imprensa, a Federação se posiciona de maneira contrária, por entender que os servidores públicos já recebem um salário bem acima da média do setor privado e não há espaço fiscal para a concessão desse tipo de benefício.
Recentemente, membros do GT apontaram o interesse em adotar o sistema de avaliações coletivas de atuação nos serviços públicos, mas, para a Federação, o ideal é que esse processo tenha caráter individual.
O período de estágio, por sua vez, precisa ser utilizado efetivamente como um instrumento de avaliação de desempenho, com critérios claros e objetivos já de antemão, e deve ser considerado como vínculo temporário até que o colaborador comprove aptidão ao cargo em questão.
E, embora o Poder Público continue responsável pela regulação, fiscalização e pelo controle dos serviços, a execução de alguns deles, como os educacionais, por exemplo, poderia ser realizada por terceiros — inclusive instituições privadas qualificadas, como organizações sociais, fundações ou empresas, desde que dentro dos parâmetros legais.
PANORAMA DA REFORMA
A Reforma Administrativa defendida pela FecomercioSP e pelas entidades mobilizadas não consiste em retirada de direitos, mas em uma reformulação da estrutura de carreiras, além da definição de novas formas de contratação, da construção sistemas de avaliação de desempenho e da adoção de critérios para progressão.
Avançando nessa direção, a reforma poderá entregar o que dela mais se espera: melhoria da prestação de serviços à população mais necessitada por meio de uma maior eficiência e dinamismo da máquina pública. Se não enfrentar sua burocracia, o Estado brasileiro continuará a promover desigualdades.
Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
Criação de sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades.
Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
Regulamentação de demissão por baixo desempenho.
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Fri, 22 Aug 2025 10:14:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou as prioridades do setor produtivo por uma ampla Reforma Administrativa em evento da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, no último dia 19.
O evento reuniu parlamentares e representantes do Executivo e do setor produtivo para promover um diálogo qualificado sobre os desafios e as oportunidades da modernização do Estado, com foco em melhorar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa e fortalecer a competitividade nacional.
Em junho, a Entidade já havia levado contribuições aos membros do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) do governo federal, sobretudo em defesa de uma reforma estatal voltada para a eficiência dos serviços governamentais.
De acordo com a Federação, é fundamental que a Reforma Administrativa incorpore as propostas já encaminhadas anteriormente — como reestruturação de carreiras, mudanças nas regras de estágio probatório e fim dos privilégios —, contemplando ainda a regulamentação da contratação temporária no serviço público. Na avaliação da FecomercioSP, esses instrumentos são essenciais para promover mais eficiência e transparência na administração pública.
Com a contratação por prazo determinado, a máquina estatal ganha mais flexibilidade para atender a demandas sazonais ou pontuais. A proposta, atualmente em debate pelo GT, prevê a criação de uma lei nacional que regulamente essas contratações, evitando a fragmentação legislativa entre os entes federativos e eliminando a exigência de “excepcional interesse público”. Com isso, torna-se possível uma gestão mais ágil, efetiva e transparente das contratações temporárias.
A Federação também se posicionou a favor da proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, licença-prêmio e licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outras prerrogativas que geram distorções e acabam se acumulando, extrapolando o teto de remuneração. Caso o GT avance nessa pauta, a Reforma Administrativa contribuirá para uma gestão mais responsável e com mais credibilidade.
Ademais, a FecomercioSP também reforça a necessidade de que a reforma introduza sistemas de avaliação dos servidores. Atualmente, o funcionalismo público permite a atuação sem critérios claros relacionados à eficiência e à produtividade. Recentemente, o GT demonstrou interesse em adotar um sistema de avaliações coletivas de atuação. A Entidade defende, entretanto, que a avaliação individual continue sendo indispensável.
Da mesma forma, o estágio no serviço público deve ser usado como instrumento de avaliação de desempenho, com critérios claros e objetivos, e que o vínculo deve ser considerado temporário até que o servidor comprove aptidão para o cargo. Seria importante aproveitar a oportunidade da Reforma Administrativa para avançar no aprimoramento dos mecanismos de contratação e seleção de pessoal, desde que essas mudanças sejam feitas por meio de Projeto de Lei (PL). Temas como reestruturação de carreiras não precisam ficar “engessados” na Constituição.
A FecomercioSP ainda ressalta que é preciso fortalecer o modelo de contrato de gestão com regras claras sobre contratação simplificada de pessoal, procedimentos específicos para aquisição de bens e serviços e monitoramento e avaliação periódica das metas de desempenho pactuadas, além da transparência e prestação de contas, entre outros aspectos. Além disso, embora o Poder Público continue responsável pela regulação, pela fiscalização e pelo controle dos serviços públicos, a execução de serviços educacionais, por exemplo, poderia ser realizada também por terceiros — inclusive por instituições privadas qualificadas, como organizações sociais, fundações ou empresas, desde que dentro dos parâmetros legais.
Na visão da Federação, a reforma deve perseguir a reestruturação da máquina estatal e a melhoria na prestação de serviços à população mais necessitada, além de valorizar o bom funcionário público. Se não enfrentar a burocracia de sua estrutura, o Estado brasileiro continuará a promover desigualdades. É urgente que se busque uma reformulação da estrutura de carreiras, bem como a definição de novas formas de contratação, a construção sistemas de avaliação de performance e a adoção de critérios para a progressão.
Contexto econômico
Para Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, diversos fatores atuam como entraves ao crescimento do País, todos impactando substancialmente o principal “motor” do progresso: a produtividade.
Conforme apresentou durante o evento da Frente Parlamentar, a crescente carga tributária e os gastos desproporcionais com o setor público, principalmente quando comparados à qualidade dos serviços prestados, são os principais obstáculos. De 1970 para 2024, a carga aumentou de 25% para 34% do Produto Interno Bruto (PIB); os gastos públicos saltaram de 25% para 41%; e as despesas correntes, de 20% para 39,5% — ao passo que os custos com investimento caíram de 5,5% para 1,5%.

A atenção para as despesas com o funcionalismo público é uma das prioridades das entidades para alcançar uma verdadeira Reforma Administrativa. O gasto com o funcionalismo como porcentual do PIB no Brasil é de 13,5%, superior à média dos países desenvolvidos, que é de 9,3%, de acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Quando se considera a diferença de ganhos entre setores público e privado, o prêmio salarial no nível federal é 67% maior, e 31% maior no estadual. As despesas do Poder Judiciário em relação ao PIB é outro ponto relevante, pois o Brasil gasta quatro vezes mais do que qualquer outro país.
Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
Criação de vínculos de experiência (seleção pós-entrada).
Estabilidade apenas para funções específicas (servidores públicos do governo federal ficam, em média, 59 anos na folha de pagamento).
Introdução de avaliações técnicas periódicas com a criação de indicadores de performance, introdução da meritocracia e demissão por baixo desempenho.
Adoção de critérios para progressão na carreira levando-se em conta o desempenho, e não o tempo de serviço.
Reformulação de planos de carreira (tempo maior para atingir o valor máximo).
Independência das estruturas de remuneração.
Redução da rigidez da folha em casos de urgência.
Proibição de supersalários.
Revisão de cargos obsoletos.
Combate à desigualdade de rendimentos no setor público, com ênfase nas profissões que melhoram a qualidade de vida dos pobres.
Contratualização com mais aproveitamento do setor privado para a prestação de serviços públicos.
Incentivo à adoção da Reforma Administrativa em Estados e municípios.
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Wed, 16 Jul 2025 09:38:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que mantém diálogo constante com o Poder Público em defesa de uma reforma estatal voltada para a eficiência dos serviços governamentais, reforçou as suas contribuições aos membros do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) do governo federal nesta semana.
Para a Entidade, é fundamental que o texto a ser apresentado pelo grupo, além de incorporar as propostas já encaminhadas pela Federação — como reestruturação de carreiras, mudanças nas regras de estágio probatório e fim dos privilégios — contemple ainda a regulamentação da contratação temporária no serviço público. Na avaliação da FecomercioSP, esses instrumentos são essenciais para promover mais eficiência e transparência na administração governamental.
Com a contratação por prazo determinado, a máquina estatal ganha mais flexibilidade para atender a demandas sazonais ou pontuais. A proposta, atualmente em debate pelo GT, prevê a criação de uma lei nacional que regulamente essas contratações, evitando a fragmentação legislativa entre os entes federativos e eliminando a exigência de “excepcional interesse público”. Com isso, torna-se possível uma gestão mais ágil, efetiva e transparente das contratações temporárias.
A Federação também se posicionou a favor da proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, licença-prêmio e licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outras prerrogativas que geram distorções e acabam se acumulando, extrapolando o teto de remuneração. A Entidade também sugere que o teto remuneratório seja estimado com base nos vencimentos do presidente da República. Caso o GT avance nessa pauta, a Reforma Administrativa contribuirá para uma gestão mais responsável e com mais credibilidade.
Ademais, a FecomercioSP também reforça a necessidade de que a reforma introduza sistemas de avaliação dos servidores. Atualmente, o funcionalismo público permite a atuação sem critérios claros relacionados à eficiência e à produtividade. Recentemente, o GT demonstrou interesse em adotar um sistema de avaliações coletivas de atuação. A Entidade defende, entretanto, que a avaliação individual continue sendo indispensável.
Da mesma forma, a Federação entende que o estágio no serviço público deve ser usado como instrumento de avaliação de desempenho, com critérios claros e objetivos, e que o vínculo deve ser considerado temporário até que o servidor comprove aptidão para o cargo. Seria importante aproveitar a oportunidade da Reforma Administrativa para avançar no aprimoramento dos mecanismos de contratação e seleção de pessoal, desde que essas mudanças sejam feitas por meio de Projeto de Lei (PL). Temas como reestruturação de carreiras não precisam ficar “engessados” na Constituição.
A FecomercioSP ainda ressalta que é preciso fortalecer o modelo de contrato de gestão com regras claras sobre contratação simplificada de pessoal, procedimentos específicos para aquisição de bens e serviços e monitoramento e avaliação periódica das metas de desempenho pactuadas, além da transparência e prestação de contas, entre outros aspectos. Além disso, embora o Poder Público continue responsável pela regulação, pela fiscalização e pelo controle dos serviços públicos, a execução de serviços educacionais, por exemplo, poderia ser realizada também por terceiros — inclusive por instituições privadas qualificadas, como organizações sociais, fundações ou empresas, desde que dentro dos parâmetros legais.
Na visão da Federação, a reforma deve perseguir a reestruturação da máquina estatal e a melhoria na prestação de serviços à população mais necessitada, além de valorizar o bom funcionário público. Se não enfrentar a burocracia de sua estrutura, o Estado brasileiro continuará a promover desigualdades. É urgente que se busque uma reformulação da estrutura de carreiras, bem como a definição de novas formas de contratação, a construção sistemas de avaliação de performance e a adoção de critérios para a progressão.
Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.
Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
Aumento de salário do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades.
Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
Regulamentação de demissão por baixo desempenho.
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Mon, 14 Jul 2025 17:37:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou de mais uma audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, dedicado a elaborar propostas para o aperfeiçoamento da administração pública. A Entidade defende iniciativas voltadas para a produtividade e a qualidade dos serviços públicos como caminhos essenciais à urgente modernização do Estado. A reunião, que ocorreu no dia 9 de julho — com as presenças da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e de outros líderes públicos —, encerrou o ciclo inicial de debates para a construção dos anteprojetos da Reforma Administrativa.
Diversos fatores atuam como entraves ao crescimento do País, afetando diretamente o principal motor do progresso: a produtividade. Conforme a análise técnica apresentada pela FecomercioSP aos parlamentares, os principais obstáculos residem na crescente carga tributária e nas despesas desproporcionais no setor público, especialmente quando comparados com a qualidade dos serviços prestados. De 1970 a 2024, a carga tributária aumentou de 25% para 34% do Produto Interno Bruto (PIB); os gastos públicos subiram de 25% para 41%; e os custos correntes passaram de 20% para 39,5%, enquanto os recursos destinados a investimentos caíram de 5,5% para 1,5%. Nesse quadro, melhorar a qualidade do gasto público é fundamental — e esse deve ser um dos objetivos da Reforma Administrativa.
Durante a audiência, a ministra Esther destacou que, embora grande parte dos serviços seja prestada diretamente por Estados e municípios, a discussão sobre a melhoria da capacidade do Brasil na prestação precisa envolver todos os níveis da Federação, assim como os três Poderes. “O importante desse GT é que não se trata de uma lógica punitivista ou de perseguição aos servidores, mas de uma transformação na capacidade de prestação orientada à redução da desigualdade, além de mais eficiência no governo.”
O deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do GT, ressaltou que, para que a reforma do serviço público alcance os três Poderes e as três esferas de governo, é fundamental que os comandos estejam previstos na Constituição. “Por exemplo, se vamos tratar na Reforma Administrativa de temas como supersalários, disciplinamento das verbas de caráter indenizatório — que, muitas vezes, estão disfarçadas de verbas remuneratórias —, unificação de concursos em Estados e municípios ou revisão do estágio probatório, todos esses princípios que estamos debatendo precisam ter um comando constitucional”, explicou.
Propostas defendidas
Em junho, a FecomercioSP já havia participado de outra audiência do GT, apresentando 15 propostas consideradas essenciais para modernizar o serviço público, como a adoção de métricas de avaliação do servidor, a regulamentação do estágio probatório e a garantia de estabilidade apenas em carreiras efetivamente sujeitas a perseguição política. Confira as propostas!
Na ocasião, a Federação ressaltou aos deputados que a baixa produtividade nacional está intrinsecamente ligada à má qualidade dos serviços prestados, bem como reforçou que não há outra forma de garantir crescimento sustentável sem avanços concretos em produtividade. A Entidade está em diálogo com as lideranças do GT e do governo para que as propostas façam parte do projeto que será construído ainda em julho para a reforma.
Vale lembrar que a reforma do serviço público é, há anos, um dos pilares de um longo trabalho de mobilização da FecomercioSP, buscando uma verdadeira modernização do Estado, uma agenda que também inclui abertura comercial, segurança pública, educação, reformas da Previdência e Trabalhista, digitalização do serviço público, desburocratização, entre outras frentes. Acompanhe!
Veja também:
Do custo da máquina pública à abertura comercial: a urgência da modernização do Estado

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