Wed, 01 Oct 2025 13:16:00 -0300
“A vontade do trabalhador deve ser levada em conta nas discussões a respeito da pejotização [contratação de profissionais via Pessoa Jurídica (PJ)], sobretudo referente ao vínculo empregatício. Será que ele quer estar engessado na figura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou quer mais flexibilidade, inclusive de atuação?” Essa indagação é de Otavio Calvet, juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro (TRT-1), sobre o debate que ocorrerá em 6 de outubro no Supremo Tribunal Federal (STF) e que será um marco na regulamentação da modalidade.
A pejotização e outros temas trabalhistas relevantes para o ambiente de negócios brasileiro foi discutido por Calvet e José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante a reunião plenária das diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada na última segunda (29).
Caminho pela modernidade
As definições acerca da pejotização terão impactos profundos para o ambiente de negócios brasileiro, com potencial de pacificar as divergências trabalhistas que se avolumam nos tribunais. Contudo, também podem trazer ainda mais insegurança jurídica para a modalidade autônoma, amplamente utilizada hoje em dia.
Segundo Pastore, os novos modelos de negócio exigem regras mais flexíveis, capazes de conciliar a necessidade de competitividade das empresas com a proteção aos trabalhadores. “Temos uma realidade que vai muito além da antiga relação binária entre empresa e empregado, na qual PJs realizam funções de diversas formas, e a legislação não atende a essa complexidade”, afirmou.
A postura protecionista na Justiça do Trabalho, de acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, tem deixado as empresas brasileiras e a economia nacional atrás de seus concorrentes, que estão alinhados com as práticas do mercado de trabalho moderno. “Muitos problemas que enfrentamos hoje é fruto do protecionismo que foi instaurado, mas que agora precisa evoluir para um entendimento mais equilibrado, levando em consideração, primordialmente, o mercado de trabalho atual. O Brasil não é uma ilha isolada — e, mesmo se fosse, nenhuma empresa ou país vive uma realidade paralela que possa ignorar o imperativo da realidade”, ressaltou.
O que esperar do STF?
Dentre as respostas que o Supremo deve dar para os tribunais inferiores e para a sociedade geral, destacam-se a licitude da modalidade; a definição do órgão judicial competente para julgar as possíveis fraudes nos contratos de prestação de serviços autônomos; e o regramento sobre quais aspectos definem o vínculo empregatício.
Para Calvet, as decisões anteriores do próprio STF já indicam algumas dessas respostas. “É lícito pejotizar, ou seja, é permitido que o trabalhador crie uma personalidade jurídica para prestar um serviço e receber por ele, de maneira independente e sem vínculo com a empresa contratante. O Supremo já disse que isso é lícito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66, que é uma decisão vinculante, e a Lei 13.429/2017, que define as regras para a terceirização, também autoriza a pejotização, no artigo 4º A, pois permite a prestação de serviços a terceiros. A prestação de serviço a terceiro seria a transferência feita pela contratante da execução das suas atividades a uma pessoa jurídica. No parágrafo 2º do mesmo artigo, o legislador deixa claro que não há vínculo de emprego”, apontou.
Sobre o ônus da prova em caso de vínculo empregatício, que Calvet julga ser o tema mais delicado, o juiz do TST-1 pontuou que a decisão do STF deve levar em consideração a vontade do trabalhador. Hoje, a legislação exige que a empresa contratante deve provar que não há vínculo laboral, ou seja, que o trabalhador autônomo não está sujeito a subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
Na visão de Calvet, o Supremo precisa definir se a vontade do trabalhador deve entrar nessa equação, dividindo o ônus da prova entre o trabalhador de salário elevado (hipersuficiente) e o empregador (em caso de trabalhador hipossuficiente). “Mesmo que estejam presentes os requisitos de vínculo de emprego, poderia um trabalhador não querer ser empregado e ter o poder de escolha sobre a relação jurídica que terá com a empresa? Ao meu ver, sim, porque relação de emprego é privada. Caberia à Justiça do Trabalho decidir se essa escolha foi feita de forma leal ou se o trabalhador foi coagido”, afirmou.
Nesse cenário desenhado por Calvet, o empregado hipersuficiente seria responsável por provar o vínculo empregatício em caso de suspeita de fraude contratual, e o empregador teria de apresentar provas em caso de empregados hipossuficientes (que devem, de fato, serem protegidos pela legislação trabalhista).
Outra mudança relevante seria na condução do processo na Justiça, em caso de fraude contratual do pejotizado. Como se trata de um acordo civil, ou seja, firmado por duas pessoas jurídicas, a Justiça do Trabalho encaminharia a ação para a Justiça comum para analisar as possíveis discordâncias. Se houver confirmação de vínculo empregatício, o caso retornaria à Justiça do Trabalho para aplicar as sanções necessárias.
Comum acordo para dissídio coletivo
Outro assunto discutido na plenária das diretorias foi a retomada do julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a validade da regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé.
Para Calvet, a própria Constituição Federal dá a resposta para o impasse, quando estabelece que, quando uma das partes se recusa a participar de negociação ou arbitragem, ambas podem, de comum acordo, ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica — que visa, dentre outros aspectos, definir reajustes salariais.
Em prol do ambiente de negócios
A FecomercioSP defende a modernização das relações de trabalho como caminho essencial para o desenvolvimento do País. Atualizar a legislação, segundo a Entidade, significa reduzir a informalidade, ampliar as oportunidades de emprego e trazer mais segurança jurídica às partes, evitando litígios e fortalecendo a autonomia privada como espaço legítimo de construção de consensos.
Para Dall'Acqua Júnior, “estamos diante de uma profunda insegurança jurídica: o que está em jogo é o equilíbrio entre a autonomia do trabalhador e a necessidade de proteção legal. São questões que definem o futuro das relações laborais e apontam para o desafio fundamental da liberdade de escolha versus a imposição de vínculos”, concluiu.
A modernização trabalhista não implica perda de direitos, mas a adaptação do Brasil a um cenário econômico dinâmico, em que empresas precisam de condições para crescer e inovar, enquanto trabalhadores merecem vínculos formais, estáveis e protegidos. Além disso, de acordo com o presidente em exercício da Federação, as novas gerações da força de trabalho nem sempre manifestam preferência pela forma celetista para essas relações, encaminhando-se para novos arranjos que permitam mais liberdade e flexibilidade do que a função subordinada.
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Wed, 27 Aug 2025 07:43:00 -0300
Apesar de as barreiras impostas pelo tarifaço dos Estados Unidos ao Brasil serem, nesse momento, a principal preocupação do mercado no âmbito internacional, talvez a situação da economia interna acenda um alerta ainda mais incisivo de que há algo fora dos trilhos. O País carrega atualmente uma política fiscal desalinhada com a sustentabilidade de longo prazo, o que conduz a Nação a um contexto de juros reais excessivamente elevados. Os resultados primários desse desequilíbrio são a incerteza e a desconfiança.
Essa advertência foi feita pelo economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Políticada Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante a reunião plenária das diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada em agosto.
O debate também contou com as presenças de Caio Megale, economista Sell Side da XP Investimentos; Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados; e Wagner Lenhart, diretor-executivo do Instituto Millenium. Confira os destaques!
O Brasil entre o freio e o acelerador
Nesse momento, o País segue com uma taxa real de juros de 10% ao ano, o que afeta duramente as empresas de todos os setores. “Contudo, enquanto o Banco Central tenta conter a inflação elevando os juros, o governo segue gastando e injetando dinheiro na economia por meio de precatórios, benefícios e transferências. Temos um carro brecando e outro acelerando ao mesmo tempo. É por isso que não estamos em uma recessão profunda [como ocorreu há dez anos]”, alertou Lanzana.
Para exemplificar o custo da atual política fiscal para o País, o economista enfatizou que, quando se inclui o custo dos juros na rolagem da dívida atual, o déficit público brasileiro salta para 9% do Produto Interno Bruto (PIB) — caminho totalmente contrário ao superávit que o governo tenta alcançar.
“Uma taxa real de juros de 10% ao ano faz com que a dívida pública dobre em termos reais em apenas sete anos e meio, o que é completamente insustentável. Diante desse cenário, surge uma grande interrogação sobre o futuro: que tipo de reforma fiscal será possível e qual espaço existe para mudar uma trajetória que claramente não se sustenta ao longo do tempo?”, questionou Lanzana.
Esse também tem sido o principal foco de preocupação dos investidores estrangeiros e corporativos, que, a princípio, veem o Brasil como um país que avançou em reformas voltadas à produtividade e ao equilíbrio das contas públicas. Megale afirmou que, por causa desse histórico e de sua relevante contribuição global — seja de produção de alimentos, de energia limpa ou de petróleo em abundância, isto é, produtos com demanda mundial —, o País tende a ser visto como menos vulnerável às consequências da guerra comercial.
“O Brasil coloca-se como uma alternativa bastante interessante para investimento. Temos um alinhamento de interesse internacional e uma lição de casa feita nos últimos anos que nos deixa muito bem posicionados para enfrentar esse ambiente global incerto. Mas temos esse problema das contas públicas, um calcanhar de aquiles. Inflação sob controle e contas públicas equilibradas são pré-requisitos para que se pudesse pensar no que realmente é importante, como a Educação. Mas o déficit público nos deixa sem respirar”, acrescentou o executivo da XP. “Há um recorde de arrecadação. O Brasil nunca arrecadou tanto na sua história. Mas está no vermelho. E no ano que vem, como vai ser?”, indagou.
Na opinião de Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, é fundamental que o poder público assuma uma postura mais responsável diante do desequilíbrio fiscal. “Se não houver ajuste, em 2027 o Brasil não terá mais espaço para despesas discricionárias. O avanço de políticas populistas compromete o futuro, eleva a inflação e os juros, e reduz a capacidade de resposta do Estado. O único caminho seguro é promover um ajuste fiscal com reformas estruturais, como a administrativa, para melhorar a eficiência e a qualidade do gasto público”, destacou.
Um Brasil em busca de competitividade
Segundo Megale, é urgente que se avance com reformas para controlar gastos e enfrentar o engessamento das despesas. “Para que o ambiente positivo de curto prazo se perpetue, será fundamental avançar nas reformas das despesas, como vem destacando a ministra de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Temas como a Reforma Administrativa e a indexação dos gastos com Saúde, Educação e salário mínimo à Previdência ou ao PIB precisam ser debatidos, pois, apesar de relevantes, são os principais fatores de engessamento das despesas públicas no Brasil. E não há outro paralelo com tanta rigidez no mundo”, observou.
Essa rigidez talvez seja o maior entrave à economia brasileira do momento, mas não é o único. Guaranys enfatizou a relevância de reformas no aspecto micro, isto é, no ambiente de operação das empresas. O sócio da Demarest Advogados apontou que, embora o Brasil tenha avançado em desregulações importantes e em aberturas de mercado, os setores regulados continuam com muito engessamento em termos de concorrência e de atração de investimentos.
“Ainda temos uma economia muito fechada e protegida, o que prejudica bastante a nossa produtividade. Além do controle fiscal, é fundamental melhorar o ambiente de negócios com uma tributação mais racional, um sistema trabalhista aprimorado, regras regulatórias mais modernas e ampliar a abertura da economia. São medidas indispensáveis para gerar mais produtividade e competitividade. Esse foi o caminho trilhado pelos países desenvolvidos... e deu certo”, enfatizou Guaranys.
Nesse sentido, a relação de cooperação e aproximação com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) fez com que o Brasil também avançasse. Atualmente, o País é signatário de quase 120 instrumentos normativos — como leis, recomendações e decisões — do bloco econômico.
“Avanços importantes foram alcançados em decorrência desse processo com a OCDE, como a abertura do mercado de capitais e a melhoria na definição de preços de transferência para empresas multinacionais. Todo esse progresso mostra o potencial dessa agenda, que deveria ser uma das prioridades da política externa do governo atual”, argumentou Guaranys.
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Caminhos para que a gestão pública possa evoluir
Outro ponto debatido foi o pouco desenvolvimento, no Estado brasileiro, de características fundamentais para a inovação e a adaptação rápida, tão presentes no setor privado. Segundo Lenhart, do Instituto Millenium, em vez disso, a administração pública segue marcada por estruturas rígidas, pouca flexibilidade e uma hierarquia verticalizada.
Em razão disso, é urgente trazê-la à realidade atual, para que possa cumprir seu papel diante das demandas crescentes da sociedade. Em sua análise, a reforma dos recursos humanos do setor público é a primordial.
“Como ex-secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, vi de perto como o sistema de incentivos do serviço público é, na sua maior parte, disfuncional. Há servidores altamente qualificados e motivados, mas o ambiente não é favorável para que todos entreguem seu melhor. Muitas vezes, em vez de reconhecimento, o esforço extra acaba encontrando barreiras, fazendo com que o potencial humano seja desperdiçado pelas limitações do próprio sistema e pela falta de incentivo à excelência”, opinou o executivo.
Uma reforma eficiente começa por criar mecanismos efetivos de gestão de desempenho; fazer uma política de consequência em relação àquilo que é, ou não, entregue; e adotar políticas de ingresso e desenvolvimento que considerem não somente a técnica, mas também competências práticas e atributos essenciais. “Hoje, o modelo de concursos avalia fundamentalmente o conhecimento teórico, mas entregar um bom serviço depende de competências que raramente são testadas, o que limita a formação do quadro mais preparado. A questão é como selecionar as melhores pessoas para as melhores posições”, ressaltou Lenhart.
A FecomercioSP tem defendido consistentemente a necessidade da Reforma Administrativa, apresentando propostas objetivas no Congresso e atuando ativamente para aprimorar o texto em debate. O próprio relator do projeto de reforma que avança no Legislativo, o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), sinalizou que as contribuições da Federação estarão refletidas no texto final.
“Praticamente, todos os pontos que nós levantamos estão sendo contemplados: a questão do estágio probatório, a do combate aos supersalários, a possibilidade de o setor público fazer contratos por tempo determinado, dentre outros”, reforçou Lanzana, da FecomercioSP. “À medida que se conseguir aumentar a eficiência do Estado, vamos ter um item fundamental, o principal do crescimento, que é o ganho de produtividade”, concluiu.
Além do debate, os diretores da Federação também conheceram as instalações do Centro Universitário Senac, que atende cerca de 30 mil alunos. Visitaram ainda a Apple Developer Academy, centro de treinamento fruto da parceria entre o Senac (braço de educação do Sistema Comércio) e a Apple. No espaço, estudantes de diferentes áreas do conhecimento são capacitados a desenvolver soluções para desafios do cotidiano da sociedade por meio da tecnologia, com ênfase no ecossistema da plataforma iOS.
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Tue, 01 Jul 2025 15:36:00 -0300
A chamada “vetocracia” — em que o Estado e seus interesses se fortalecem e impedem mudanças — estão mantendo o Brasil estagnado, na visão do cientista político Fernando Luís Schüler. O que agrava ainda mais essa situação é o fato de o País não ter clareza sobre suas prioridades, seja no Fiscal, seja na Educação, seja na busca por mais eficiência. “As grandes perguntas são: por que não avançamos? Quais são as agendas na área Trabalhista, na abertura externa, na competitividade e na Reforma Administrativa?”, provocou, durante a reunião Plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada no fim de junho.
Segundo ele, essa paralisia se reflete também no desempenho econômico. No Brasil, fatores estruturais como a alta pobreza, uma sociedade civil frágil e um Estado caro e ineficiente acrescentam um peso a essa dificuldade de avançar. O problema disso é que o mundo globalizado não espera. “Existem processos descentralizados na economia aos quais ou você se adapta, ou vai perder o jogo. O Brasil vem perdendo muito em produtividade, que é um dado objetivo, porque não se moderniza e não acompanha a tecnologia. Ou o País se adapta à modernização, ou continuará ficando para trás”, alertou.
Esse é um problema crônico nacional, com a produtividade praticamente estagnada há 40 anos, salvo algumas exceções. Nesse contexto, Schüler avalia que a Nação já apresenta exemplos que mostram caminhos para se tornar mais produtiva, competitiva e relevante no cenário mundial. O especialista ressaltou que o setor de saneamento é uma amostra de política pública que deu certo, ao definir propósitos claros e estimular a competição. O País estabeleceu a universalização do abastecimento de água e esgoto em 90% até 2033, criando uma meta previsível para o mercado e rompendo monopólios estatais. Da mesma forma, o Agronegócio é um modelo de sucesso em produtividade, por reunir menor carga tributária, abertura ao comércio internacional e uso intensivo de tecnologia.
“O Agro cresce 5% ao ano, porque tem competição global e tecnologia aplicada ao negócio”, defendeu, apontando a importância de ajustar as instituições às transformações do mundo, em vez de tentar conter essas mudanças.
A Embraer é outra referência do potencial brasileiro. De uma empresa com cerca de 3 mil funcionários e apenas dois clientes, tornou-se a terceira maior fabricante de aviões do mundo, com quase 20 mil funcionários e exportando para todo o planeta. “Isso é motivo de orgulho, porque mostra que, ao oferecer as condições certas de mercado, competição e especialização, o Brasil pode concorrer internacionalmente e vencer. Basta ajustarmos nossas instituições à realidade, ao avanço tecnológico e à competição do mundo real — e não tentar fazer o contrário, querendo adaptar o mundo às nossas instituições”, afirmou.
Na mesma linha, o especialista reforçou que metas claras ajudam a destravar investimentos e a estimular a eficiência nesse sentido. “Quando o Estado estabelece objetivos concretos, consegue atrair investimentos, gerar competição e especialização, e o resultado aparece. É exatamente esse tipo de caminho que o Brasil deveria seguir”, complementou.
Agenda de reformas
Durante a reunião, Schüler advertiu que houve falhas graves na maneira como a Reforma Tributária foi conduzida. “Nós fizemos uma Reforma sem comando político. No fim das contas, vamos ter um sistema com mais de 60 regimes fiscais especiais, uma série de alíquotas sem muita lógica e o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] padrão do mundo”, criticou. O cientista político acredita que não será possível reduzir a carga tributária no Brasil sem promover uma “radical reforma do Estado”.
Schüler ainda avaliou que a conjuntura global favorece países dispostos a realizarem mudanças nessa direção — e que a paralisia custa caro. “Hoje, existe, no mundo, uma tendência clara à reforma e à modernização. Os países que as fizerem e andarem rápido, com coragem de implementar, vão ganhar o jogo. Já aqueles que tiverem medo, e ficarem na ‘vetocracia’, vão perder espaço”, frisou.
O especialista também ressaltou que a Nação precisará avançar para uma gestão fiscal mais técnica. “Eventualmente, o Brasil vai ter de fazer como alguns países europeus vêm fazendo: a ideia de uma instituição fiscal independente. Já existe uma instituição que tem um sentido de estudos, mas a gestão fiscal nacional pode ser muito mais profissionalizada”, avaliou. Por agora, acrescentou, o Estado precisa garantir segurança jurídica, ao mesmo tempo que assegura o respeito à responsabilidade fiscal.
Para tanto, a Nação deve aprender a fixar objetivos e dar previsibilidade ao mercado. “O Brasil não sabe para onde está indo, não define prioridades. Se ninguém tocar a ideia da Reforma Administrativa agora, ela não ‘pegará’ daqui a dois, três ou quatro anos. É preciso plantar as ideias e gerar consciência. Foi assim com a Reforma da Previdência, que levou dez anos de discussão, além da Reforma Trabalhista. Todas as modernizações que fizemos foram muito difíceis e exigiram um processo de convencimento de longo prazo até que se tornassem viáveis”, sinalizou.
Por outro lado, ele lembrou que a transição demográfica e o aumento da longevidade exigirão ajustes ainda mais profundos na Previdência, inclusive equalizando regras entre homens e mulheres. “Nós vamos ter menos receita previdenciária, as pessoas vão viver mais — e que bom —, mas teremos que ampliar ainda mais a idade mínima e endurecer o jogo previdenciário”, concluiu.
De acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da FecomercioSP, o volume de incertezas no País aumentou muito nos últimos tempos, exigindo adaptações constantes ao setor empresarial. “Mais do que nunca, é fundamental fortalecer a capacidade de resposta das empresas, com base em dados, diálogo e estratégia coletiva. No meio dessa desordem mundial, é nosso papel como representantes da classe empresarial atuar com conhecimento técnico e articulação responsável.”
Atuação
Há anos, a FecomercioSP atua em defesa de uma agenda ampla de modernização do Estado, voltada para a redução de custos, a melhoria na qualidade dos serviços públicos e o reposicionamento do Brasil na competição global. Paralelamente, a Federação intensificou o debate e a mobilização em favor da responsabilidade fiscal, buscando ampliar a produtividade nacional. Além disso, a Entidade tem sensibilizado a sociedade civil e o Poder Público sobre os riscos do atual sistema previdenciário, caso não haja um redesenho estruturado no futuro próximo. Acompanhe as iniciativas!
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Wed, 28 May 2025 11:28:00 -0300
Entre 2000 e 2023, a quantidade de pessoas com 60 anos ou mais quase dobrou no Brasil, passando de 8,7% para 15,6% da população total, segundo o IBGE. Nesse intervalo, o número absoluto de idosos aumentou de 15,2 milhões para 33 milhões. Para 2070, estima-se que 37,8% dos brasileiros terão a partir de 60 anos, em torno de 75,3 milhões de pessoas. O crescimento populacional do País vai desacelerar até 2041 e, então, passar a diminuir.
Essa transição ocorre de forma apressada no Brasil, sem que o País tenha alcançado o nível de riqueza observado em nações que também amargam a perda do bônus demográfico. “Entre os países mais populosos, teremos a nona transição mais rápida. Portanto, envelheceremos em uma condição de renda média baixa e diante de uma degradação contínua do sistema previdenciário, pois não podemos mais contar com a demografia”, afirma Paulo Tafner, economista e especialista em Previdência.
Durante a reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), Tafner enfatizou que, segundo dados do IBGE e do Ministério da Previdência, em 2070, 41% da população brasileira receberá algum benefício de longa duração da Previdência Social — ou seja, mais de 40 pessoas a cada 100.
Isso tudo em um cenário de déficit no sistema previdenciário previsto em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para aquela década. Para 2100, a estimativa é que mais da metade da população esteja nessa condição. “Não há exemplo no mundo de um país que tenha conseguido sustentar mais da metade da população com esses benefícios, especialmente com regras como as brasileiras, em que a taxa de reposição [do salário pelo benefício continuado] é altíssima”, ponderou.
Produtividade e a formalização
Com o vetor demográfico já fora do “cardápio” de soluções, só resta ao País buscar um grande ganho de produtividade do trabalhador e um crescimento na taxa de formalização do mercado laboral. No entanto, entre 2000 e 2020, o crescimento da produtividade brasileira foi metade do registrado em países asiáticos e ficou 60% abaixo do ritmo dos países africanos. Entre nossos vizinhos, o Brasil só fica à frente da Venezuela nesse quesito.
“Quando analisamos o mundo globalizado e suas inter-relações, estamos andando para trás. Isto é, não podemos contar, pelo menos no curto prazo, com o crescimento da produtividade para solucionar ou, ao menos, ajudar o sistema previdenciário”, acrescentou Tafner.
No campo da formalização, o índice de trabalhadores formalizados em relação à População em Idade Ativa (PIA) é, atualmente, de cerca de 30%. Os desocupados informais representam algo em torno de 40%, ao passo que o número de ocupados que contribuem para a Previdência gira em torno de 63%. “Além disso, os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam 19% do total de ocupados, o que é relevante. Isso gera um potencial de déficit previdenciário gigantesco, em razão da estrutura de contribuição desses profissionais, que garante reserva para apenas quatro ou cinco anos de benefício, enquanto o tempo médio de duração do benefício concedido é superior a 20 anos. Da mesma forma, os trabalhadores de plataformas digitais — cerca de 1,3 milhão de pessoas —, também apresentam baixa contribuição”, destacou Tafner.
Diante desse contexto, sem o apoio dos fatores demográficos, da formalidade e da produtividade, resta ao Brasil empreender uma nova reforma. Para Tafner, as mudanças devem envolver alterações na idade de aposentadoria (automatizando uma regra nesse sentido), ajustes no cálculo do valor do benefício, redução da taxa de reposição, revisão das normas dos quase 30 benefícios do sistema — inclusive o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — e a criação de uma camada obrigatória capitalizada. Além disso, é necessário criar um piso previdenciário superior ao assistencial, mas inferior ao salário mínimo. “Também é importante desconstitucionalizar a Previdência, deixando na Constituição somente o essencial, como é feito no restante do mundo”, concluiu. Confira a apresentação de Tafner aqui!
Modelo esgotado
O presidente executivo da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, advertiu que o desequilíbrio previdenciário brasileiro é uma verdadeira bomba-relógio em contagem regressiva. Contudo, mesmo nessa conjuntura, os governos seguem apenas observando, sem tomar medidas para desarmar a crise.
“Nossos estudos revelam um dado alarmante: se nenhuma reforma for feita, o déficit anual do sistema previdenciário pode chegar a R$ 810 bilhões até 2040. Isso representaria um crescimento de quase 90% em comparação com o rombo registrado em 2023, que já ultrapassou R$ 428 bilhões. O Brasil, atualmente, gasta mais com Previdência do que a maioria dos países europeus — sendo que a Europa já está em um patamar etário bem mais alto que o nosso”, acrescentou Dr. Ivo. “Seguimos insistindo em um modelo que já demonstrou sinais de esgotamento. O Brasil terá de passar por novas reformas da Previdência. É urgente aumentar a idade mínima de aposentadoria e encarar as distorções existentes entre os diferentes regimes.”
Cenário complexo
Ao avaliar os desafios da Previdência, o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, ressaltou as mudanças do mercado de trabalho. Pastore classificou a situação atual como “assustadora e devastadora para o País”. Ele acredita que a combinação de fatores demográficos e históricos e erros de políticas públicas — especialmente a transferência de benefícios trabalhistas para a Constituição — torna o futuro brasileiro ainda mais incerto.
“O mais evidente dos fatores estruturais é a dinâmica demográfica. Mas somam-se a isso as mudanças tecnológicas e as novas formas de trabalhar, que avançam rapidamente”, afirmou. Ele afirmou que, embora o emprego convencional ainda predomine, o crescimento das atividades autônomas e informais representa um enorme desafio para o sistema. “Hoje, muitos profissionais se iludem achando que nunca vão envelhecer nem precisar de aposentadoria.”
Pastore destacou ainda que o alto custo da contratação formal, causado por encargos e benefícios rigidamente constitucionalizados, dificulta a formalização e incentiva a informalidade. “Uma empresa que paga R$ 2 mil de salário desembolsa mais de R$ 4 mil no total. Por isso, contratar formalmente ficou estupidamente caro.” O sociólogo defendeu a criação de novos produtos previdenciários para trabalhadores de renda mais alta ligados às novas tecnologias e a busca por uma renda básica para os informais de menor renda.
Ao concluir, Pastore sintetizou o quadro brasileiro. “Juntam-se os fatores estruturais com os erros de política e podemos ver que a nossa informalidade não vai ser removida da noite para o dia. Ela vai ficar por aí. E nós vamos ter de arranjar uma forma de atender à Previdência com essa informalidade. É trágico, porque essas mudanças tornam o futuro do País muito difícil”, salientou.
Urgência de um novo equilíbrio
“A reforma de 2019 trouxe certo alívio, mas está longe de ser suficiente para reverter o desequilíbrio projetado para os próximos anos”, alertou o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP.
Ele lembrou que, atualmente, para cada aposentado, há cerca de 1,8 pessoa contribuindo, relação que já foi de cinco trabalhadores para cada beneficiário na década de 1990. “Mantida a tendência atual, nós vamos ter 1,2 contribuinte para cada beneficiário em 2050. Além disso, na década de 1970, nós tínhamos uma taxa de fecundidade por mulher de 6 filhos; hoje, é de 1,6 — caiu drasticamente, o que significa uma redução do crescimento de quem é contribuinte potencial”, complementou.
Lanzana ressaltou ainda o impacto negativo das regras que vinculam benefícios ao salário mínimo, o que pressiona continuamente as despesas da Previdência. Atualmente, apenas uma elevação de R$ 1 no salário significa mais R$ 420 milhões ao ano em gastos previdenciários. “O impacto do salário mínimo é muito forte. Cerca de 70% dos benefícios assistenciais e previdenciais são reajustados pelo mínimo. É uma incoerência, do ponto de vista econômico, pagar produtividade para quem já não trabalha e não tem produtividade.”
Outro aspecto destacado foi a aposentadoria rural, responsável por cerca de 60% do déficit previdenciário, mesmo sendo sustentada por um número muito baixo de contribuintes regulares (5%). “Os benefícios rurais se assemelham mais à assistência social do que a contrapartidas efetivas de contribuição”, avaliou.
“Vamos precisar desvincular os benefícios do salário mínimo, igualar e aumentar a idade de aposentadoria para homens e mulheres e repensar o financiamento da Previdência, talvez buscando novas fontes fora do mercado de trabalho”, sugeriu. “Se não enfrentarmos o problema, a inflação acabará reequilibrando o sistema de forma trágica, corroendo benefícios e agravando ainda mais a desigualdade social”, concluiu.
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Wed, 30 Apr 2025 14:52:00 -0300
Quando o Poder Judiciário é visto pela sociedade não como um árbitro imparcial das leis, mas como um órgão político, a sua credibilidade é abalada e a sua capacidade de garantir justiça de forma neutra e transparente fica comprometida. “Diante disso, aumentam os riscos de descrédito público, de enfraquecimento da autoridade institucional e de resistência ao cumprimento de decisões judiciais — comprometendo até mesmo a confiança social na imparcialidade, essencial ao pleno funcionamento da Justiça”, nas palavras de Ives Gandra Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
“É fundamental que a imagem do Judiciário recupere o rigor e a credibilidade frente à sociedade. Essa percepção está mobilizando um número crescente de cidadãos e lideranças políticas”, complementou, durante a reunião plenária com as diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada na última terça-feira (29).
O secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo, Fábio Prieto de Souza, que compartilha da visão de Gandra Martins, alertou que as consequências desse cenário podem ser bastante prejudiciais ao País. “Como muito tem se dito, o Supremo Tribunal Federal (STF) se comporta como um órgão político, e isso me preocupa. Quando o Supremo se arvora [em uma mudança de postura institucional], a qualquer momento pode surgir quem faça obstrução, como ocorre legitimamente na política. Já tivemos alguns episódios: o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já descumpriu uma ordem de um ministro do Supremo; e tivemos o caso de parlamentares que não cumpriram ordens. É um caminho muito perigoso”, alertou.
Prieto destacou a importância do diálogo institucional como um dos caminhos mais relevantes para reequilibrar as relações entre os poderes. “Eu vejo uma postura — não é a única, mas acho que é uma saída muito interessante — de boas relações das lideranças políticas com o Supremo, mediante o diálogo com os ministros, para manter uma pauta do que é realmente importante. Queremos que o Supremo volte a funcionar como antes. As pessoas que estão lá estão qualificadas para isso. Agora, tem de seguir o receituário que havia antes.”
Ele ressaltou que o problema da atuação judicial também se manifesta em outras instâncias do Judiciário, com impacto direto sobre o setor produtivo. “Hoje, o empresariado é condenado, nas justiças Civil e Trabalhista, a pesadas multas de dano moral coletivo — e esses valores só aumentam. Às vezes, paga-se uma indenização a um empregado de R$ 50 mil e, além disso, o juiz impõe um dano moral coletivo de R$ 100 mil. Recentemente, o CNJ aprovou uma norma permitindo que o juiz destine esse valor a uma entidade privada ou ONG. Essa medida é gravíssima”, afirmou.
O efeito da insegurança jurídica no campo trabalhista, em decorrência do voluntarismo em diversas instâncias da Justiça, também foi apontado por Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP. “O Judiciário passa por um momento de instabilidade, evidenciado pela falta de clareza de decisões judiciais baseadas em interpretações subjetivas. Esses fatores estão entre os principais obstáculos aos investimentos e à geração de empregos de qualidade no Brasil. Essa insegurança jurídica decorre de decisões que divergem ou até mesmo contradizem a legislação vigente, resultando em custos financeiros que superam os potenciais benefícios sociais”, sinalizou. Este foi tema de um estudo exclusivo do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação. Acesse aqui!
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O respeito social é fundamental ao guardião da Constituição
Para o ex-ministro da Justiça e relator da Constituição Federal de 1988, José Bernardo Cabral, há anos são recorrentes as críticas ao STF, especialmente quanto ao excesso de decisões monocráticas em questões sensíveis. Segundo ele, o descontentamento popular com a atuação da Corte é perceptível e se reflete em episódios de hostilidade contra os ministros, indicando um distanciamento das expectativas.
“Há anos critica-se o que se via como exagero na Corte, com alguns ministros se excedendo em medidas excepcionais e monocráticas, sem ouvir os demais ministros em assuntos sérios. Hoje, o que mais se vê é que o povo está, sem dúvida alguma, desgostando do Supremo. É difícil que um daqueles juízes saia à rua sem que seja molestado”, frisou. Por outro lado, Cabral alertou que há, na sociedade, aqueles que deixam de ser defensores da Constituição e “enveredam-se por caminhos que talvez não sejam os melhores”, inclusive pedindo o fechamento da Corte. “Como guardião da Constituição, o Supremo deve ser respeitado e admirado, e não enxovalhado, como infelizmente temos visto em nossas ruas”, lamentou.
Na reunião, o ex-presidente Michel Temer destacou que a harmonia entre os poderes é uma determinação clara da Constituição, concebida pelo povo para garantir que cada órgão do poder atue em nome da sociedade de forma equilibrada. Ademais, ele ponderou que o que ocorreu com o STF foi o enorme alargamento de suas competências, pois a Constituição brasileira trouxe para o próprio texto temas que, antes, pertenciam à legislação ordinária ou complementar.
“Assim, todas essas matérias passaram a ser de natureza estrutural, levando as questões para a Corte. Nas constituições anteriores, havia apenas a ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Contudo, agora, somam-se a esta a ação direta de constitucionalidade, a arguição por descumprimento de preceito fundamental e o controle de inconstitucionalidade por omissão”, ressaltou Temer. “Por isso, muitas vezes critica-se o Supremo por exercer múltiplas tarefas. Mas a culpa não é do Supremo. A responsabilidade, na verdade, é da própria Constituição, que ampliou consideravelmente o alcance das competências do tribunal”, concluiu.
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Mon, 07 Apr 2025 09:32:00 -0300
As medidas tarifárias impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, devem gerar uma série de impactos negativos em escala global. Essas políticas protecionistas, que visam reequilibrar a economia estadunidense, podem resultar em inflação, desemprego e danos substanciais à cadeia de suprimentos globais. Além disso, há um risco real de que essas ações possam levar à destruição do sistema de Comércio internacional, que tem sido a espinha dorsal da economia global nas últimas décadas.
Segundo Heni Ozi Cukier, cientista político e professor, a lógica por trás das tarifas de Trump é trazer reequilíbrio ao Comércio internacional. “Existem alguns países no mundo que são superavitários, ou seja, eles despejam e inundam o mercado global com seus produtos. Isso causa distorções relevantes na economia de diversas maneiras. A China é uma economia de superávit comercial estruturalmente artificial, o que intensifica esses desequilíbrios”, argumenta. Essa distorção impacta a capacidade (e a vantagem) competitiva das outras nações. Para os Estados Unidos, o custo tem sido a fragmentação do setor produtivo e o estabelecimento de um mercado consumidor muito maior do que produtor.
A reversão disso exigiria da economia chinesa uma redução na sua capacidade produtiva. “No entanto, a China reluta em fazer isso em virtude de várias consequências políticas para o regime no poder. Além disso, há interesses de grupos que têm lucrado com a atual distribuição interna da economia chinesa há décadas, tornando a mudança ainda mais difícil. A moral da história é que a China está exportando desemprego para os Estados Unidos”, declarou Cukier, durante uma reunião plenária com as diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), na segunda-feira passada (31).
Com isso, Trump busca estimular o crescimento do setor produtivo do próprio país, promover a reindustrialização, gerar mais empregos e aumentar os salários. Contudo, de acordo com o professor, ele tem escolhido os alvos errados para implementar essas políticas. “Para promover o reequilíbrio, as tarifas deveriam ser direcionadas exclusivamente às economias superavitárias e estruturalmente persistentes, como China, Alemanha, Japão e Coreia do Sul. Implementar essas tarifas em países como México, Canadá, Brasil ou Colômbia não traria os mesmos resultados”, complementou. Outra lógica, além da econômica, é usar as tarifas como uma ferramenta política para obter ganhos com parceiros internacionais. “Mas Trump não tem sido bem-sucedido nessa abordagem.”
Segundo Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, a escalada tarifária provocada pelo presidente Trump introduz um nível de incerteza e instabilidade que não era visto há décadas. “Se outros países seguirem o exemplo dos Estados Unidos e começarem a impor as próprias tarifas, o mundo pode entrar em uma espiral de medidas protecionistas e retaliações. Isso poderia trazer graves problemas para as cadeias mundiais de produção. É um assunto incontornável e uma das grandes preocupações dos empresários. Uma escalada dessa disputa comprometerá investimentos, interromperá cadeias de valor, aumentará a inflação em alguns países — inclusive nos Estados Unidos —, fortalecerá tensões geopolíticas e vai pôr em xeque o sistema multilateral do Comércio”, advertiu.
Riscos geopolíticos com Trump
O cientista político também analisou as disputas geopolíticas e suas implicações. Para ele, as estratégias de cooperação que sustentaram a ordem internacional nos últimos 120 anos estão sendo desafiadas de maneira surpreendente e chocante.
Ao longo da história, a teoria geopolítica sempre enfatizou a importância de impedir o surgimento de uma potência dominante na Eurásia. “Se uma potência controlar toda a Eurásia, será capaz de construir uma grande marinha e conquistar territórios adjacentes, como o Reino Unido, as Américas, a Austrália e o Japão”, afirmou. Essa teoria embasou as decisões estratégicas de europeus, russos, chineses, estadunidenses e ingleses por mais de um século, prevalecendo uma aliança marítima anglo-americana bem-sucedida.
Entretanto, Cukier advertiu que as políticas de Trump parecem ignorar essa lógica geopolítica histórica. “Quando Trump sinaliza que vai entregar a Ucrânia à Rússia e abandonar a Europa, ele está rasgando 120 anos de estratégia vitoriosa. Isso não trará paz e estabilidade, mas o início de um dominó de conflitos gigantescos.” Caso essas forças ganhem mais espaço, a consequência não será uma guerra imediata, mas várias outras guerras na sequência. Esses erros terão um custo muito alto para os norte-americanos, para o mundo livre e para o Ocidente.”
Uma das promessas de campanha de Trump é “abandonar” Taiwan. Se isso ocorrer, o Japão provavelmente se tornará uma potência atômica. Consequentemente, a Coreia do Sul, que abriga 30 mil soldados norte-americanos, perceberá que não pode confiar apenas nessa presença militar, especialmente com a Coreia do Norte já possuindo armas nucleares, e buscará também se tornar uma potência atômica, explicou o professor. “Recentemente, a Polônia expressou a necessidade de adquirir armas nucleares, e a Alemanha também se armará. Com esses países adquirindo esses dispositivos explosivos, será difícil impedir o Irã de fazer o mesmo. Se o Irã adquirir essas armas nucleares, a Arábia Saudita, que tem um acordo com o Paquistão, também se tornará uma potência atômica. Com a Arábia Saudita e o Irã possuindo armas nucleares, a Turquia e o Egito seguirão o mesmo caminho. Essa proliferação nuclear poderia resultar em 18 a 20 novos países com esses aparatos, criando um mundo não de guerra imediata, mas de muito mais instabilidade”, sintetizou.
Redesenho das cadeias de valor — e o lugar do Brasil nesse cenário
Na reunião, Cukier ainda destacou que a cadeia global de valor está sendo redesenhada, o que representa uma oportunidade para o Brasil se inserir nesse novo cenário. “O País pode produzir e fornecer produtos com a vantagem de estar mais próximo do que a Ásia e ser uma democracia. Isso tem apelo tanto para os Estados Unidos quanto para a Europa — e até para a China”, afirmou. No entanto, ele reiterou a necessidade de visão, planejamento e ação rápida para que o Brasil possa ocupar esse espaço — o que ainda não ocorre. “Transformar o País em um polo da cadeia mundial requer infraestrutura, incentivos, mão de obra qualificada e uma estrutura coordenada pelo Estado”, ressaltou.
Quanto às recentes tensões entre os Estados Unidos e a União Europeia (EU), Cukier também vê oportunidades para o Brasil. O cientista político acredita que precisamos ser proativos e nos posicionarmos como uma solução para as necessidades europeias, especialmente com os estadunidenses se distanciando. “O Brasil tem comida, energia e políticas ambientais, tudo o que a Europa precisa — e somos democráticos. Precisamos nos vender como uma solução para eles”, disse. Dessa forma, ele também salientou que as tarifas de Trump podem acelerar o acordo entre Mercosul e UE.
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Wed, 26 Feb 2025 10:59:00 -0300
O Brasil passa por uma reconfiguração política significativa com a renovação das mesas diretoras do Congresso Nacional, que desde 1º de fevereiro entrou no “segundo tempo” da atual legislatura. Essa mudança traz uma nova dinâmica ao cenário político, exigindo uma atuação proativa da sociedade civil organizada e das entidades representantes dos setores produtivos.
De acordo com o sociólogo Paulo Delgado, diretor de Relações Institucionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Entidade, alguns aspectos precisam ser entendidos diante da nova composição da mesa diretora. “Um deles é que, apesar dos avanços tecnológicos e da digitalização, o poder político está fortemente dominado por relações pessoais, especialmente em um Congresso cada vez mais regionalizado”, aponta. Isso significa que o elemento humano será determinante na qualidade da representação, e as estratégias empresariais precisam se adaptar a essa realidade para alavancar a sua presença.
“A configuração do atual Congresso ressalta a importância do municipalismo”, avalia Delgado. A autonomia e a responsabilidade dos governos locais “ganham protagonismo na formulação e gestão de políticas públicas”, acrescenta. Em outros termos, essa nova composição legislativa amplia a influência das cidades na alocação de recursos, especialmente por meio das emendas parlamentares. O sociólogo palestrou na primeira reunião plenária de 2025 das diretorias da FecomercioSP e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio).
Atuação regional
Outro fator importante envolve a atuação junto às frentes parlamentares, que ganham ainda mais relevância nessa nova gestão do Congresso. Delgado pontua que os setores produtivos precisarão adotar estratégias e desenvolver habilidades distintas a fim de avançar com suas pautas.
A participação ativa nos debates sobre questões empresariais será essencial para que os setores participem das decisões e garantam que suas demandas sejam atendidas. Conforme ressalta o diretor, habilidades como a proposição de emendas, a remoção de aditivos e a negociação de regulamentações precisam ser aprimoradas de forma estratégica, visando a um efeito concreto no ambiente de negócios.
A proximidade com as bases regionais e o diálogo direto com gestores municipais também se tornam ainda mais relevantes, pois o Congresso passa a indicar que o Poder Legislativo será cada vez mais instrumentalizado pelos municípios e Estados.
“Para que os pleitos setoriais ganhem força, é essencial intensificar a presença nos municípios e fortalecer a interlocução com o empresariado e as autoridades locais. Os sindicatos empresariais terão um papel central na defesa dos interesses das empresas associadas, influenciando as decisões que afetam diretamente o orçamento da União. Diante disso, é essencial agir para orientar o poder público na tomada de boas decisões”, complementa Delgado.
Oportunidades para os sindicatos
Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, opina que esse novo cenário exige que os sindicatos patronais estejam atentos às oportunidades que surgem, intensificando sua atuação para garantir que os interesses do setor produtivo sejam representados de forma eficaz.
“O protagonismo dos municípios é um dos pilares fundamentais da construção de uma sociedade menos desigual. Não custa repetir que é no município que o cidadão vive, estuda, trabalha, empreende e constrói a riqueza deste País. Essa nova dinâmica deve ser entendida como oportunidade”, enfatiza.
Em razão disso, “é preciso que os sindicatos se movimentem no engajamento de suas bases”, observa Dall’Acqua, lembrando ainda do papel do Programa Inova, desenvolvido pela FecomercioSP para apoiar os sindicatos na mobilização de suas equipes e no engajamento de suas bases. O trabalho envolve ações conjuntas de assessoria técnica, advocacy, comunicação e capacitação digital, com foco no fortalecimento da representatividade e no preparo dos empresários para resultados mais expressivos.
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Wed, 04 Dec 2024 10:13:00 -0300
“Cerca de 91% dos profissionais contratados por habilidades técnicas, experiência na área, bons projetos e formação são demitidos por questões comportamentais, como falta de atitude, dificuldade para trabalhar em equipe ou desalinhamento com a cultura da empresa. Por isso, a gestão começa com a autogestão.” Essa reflexão de Ricardo Basaglia — CEO da companhia especializada em recrutamento Michael Page — revela um dos pilares essenciais para os empresários e gestores que aspiram a liderar com eficiência.
Em sua apresentação durante a última reunião de 2024 das diretorias plenas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada no início de dezembro, Basaglia destacou que a capacidade de alguém gerenciar a si mesmo é fundamental antes de assumir a responsabilidade de liderar equipes e organizações.
Confira, a seguir, alguns destaques da palestra realizada para mais de 150 pessoas, durante evento organizado pela FecomercioSP.
Adaptabilidade: o novo diferencial de sucesso
No cenário atual, marcado por rápidas transformações, o Quociente de Adaptabilidade (QA) se tornou mais relevante do que o Quociente Intelectual (QI) e o Quociente Emocional (QE). “Hoje, de tudo o que vem se estudando para alguém obter sucesso contínuo, é o QA que se destaca. Quanto mais adaptável você é, maior a chance de sucesso”, explicou Ricardo. Ele ressaltou que insistir em antigas fórmulas ou esperar que cenários do passado retornem ao presente é um erro comum que pode custar caro a profissionais e empresas.
Lacunas como oportunidades de melhoria
Uma das histórias mais impactantes compartilhadas pelo CEO veio da sua conversa com Carlos Britto, presidente da Ambev Global. “Brito sempre perguntava aos seus gestores: ‘Quais são as lacunas na sua área?’. Se alguém dissesse que não havia nenhuma, ele saberia que era hora de mudança na liderança. Porque se não há lacunas, não há oportunidade de melhoria. Preciso de pessoas que busquem lacunas e as reconheçam, além de traçar e executar planos, resolver os problemas e ir em busca dos próximos desafios. A melhoria é contínua. Se você não implementar esse modelo na sua empresa, cairá no famoso pacto de mediocridade.”
O pacto de mediocridade acontece quando áreas de uma empresa evitam apontar problemas ou cobrar melhorias em outras equipes para que, em contrapartida, também não sejam incomodadas. Esse comportamento pode até criar uma sensação de harmonia no curto prazo, mas, na prática, deixa a empresa estagnada e “na mediocridade”, pontuou Basaglia.
Performance equivale a talento menos interferência
Em sua apresentação, Basaglia ressaltou que não basta ter profissionais talentosos se os ambientes de trabalho estão repletos de barreiras, como conflitos interpessoais, desmotivação ou problemas estruturais. “Performance é igual a talento menos interferência. Por quê? Talento é tudo o que você tem para entregar resultados, as suas habilidades, as suas experiências, os seus recursos. Interferência é tudo o que o impede de entregar esses resultados.”
Nesse sentido, ele citou uma fórmula que permite mensurar em que ponto a empresa se “autossabota”. “Não adianta ter um talento nota 9, mas interferência nota 7. Nessa situação, alguém com menos talento, mas com muito menos interferência, entrega mais. Então, o grande papel do líder não é somente potencializar o talento das pessoas, mas, principalmente, diminuir a interferência no trabalho.”
Liderança com escuta ativa e proximidade
“Gestão não se faz atrás da mesa, mas com o cheiro do asfalto,” afirmou Basaglia, enfatizando a importância de líderes estarem próximos às operações e às equipes. “É estimado que um CEO, ‘o número 1’, conheça 5% dos problemas da empresa. Os diretores, em média, conhecem 20%; os gerentes, na média, conhecem 50%; e a base, normalmente, conhece 100%. Contudo, os mecanismos que fazem com que a informação chegue ao CEO filtram muita coisa importante. Se você não andar pela empresa, [a solução] não vai surgir.”
Ricardo Basaglia. Foto: Edilson Dias
Saúde mental e performance: o papel do líder como exemplo
O CEO advertiu que o mundo vive, atualmente, uma verdadeira epidemia de saúde mental nas empresas, e soluções superficiais como “pintar paredes de cores vibrantes, comprar pufes coloridos ou instalar escorregadores nas recepções não resolverão esse problema. A verdadeira mudança começa com as pessoas cuidando de si mesmas, e cabe aos líderes puxar os empregados pelo exemplo. Isso, para mim, está diretamente ligado à performance.”
Em outras palavras, um líder que prioriza o próprio bem-estar transmite uma mensagem clara sobre a importância desse cuidado, criando um ambiente onde os colaboradores se sintam encorajados a fazer o mesmo. Essa atitude não é apenas uma questão de empatia, mas de estratégia — profissionais com saúde mental equilibrada são mais engajados, produtivos e capazes de lidar com as adversidades do dia a dia.
O desafio de liderar com recursos limitados
Basaglia ainda frisou que liderar envolve extrair o melhor das condições disponíveis, mesmo diante de restrições de tempo, orçamento ou equipe. Reconhecer essas limitações e buscar soluções criativas e práticas são habilidades essenciais para os gestores que desejam alcançar resultados consistentes. “Na empresa, nunca temos o tempo, o dinheiro e as pessoas [na equipe] que gostaríamos. O papel do líder é extrair o melhor diante do cenário imposto, pois nunca haverá condições perfeitas”, complementou.
Por fim, para liderar no mundo atual, em busca de constante evolução, o CEO propôs uma reflexão contínua. “O orgulho do seu passado jamais deveria ser maior do que o seu interesse pelo futuro”, enfatizou. “Quanto mais experiente nos tornamos, mais crescemos, mais construímos e, infelizmente, mais perdemos o nosso poder de escuta. E esse talvez seja um dos grandes desafios do gestor”, concluiu.
Ivo Dall’Acqua Júnior. Foto: Edilson Dias
Em seu discurso no evento, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, salientou o talento das pessoas e da liderança organizacional, reiterando que a transformação é a essência do progresso da sociedade e das empresas. “Não há evolução sem transformação. Afirmo com serenidade que acompanhamos o espírito do tempo, não nos acomodamos — e jamais poderemos nos acomodar. O mundo está mudando rápido, e temos formas de acompanhar e ditar os rumos dessas transformações. Afinal, formamos uma rede sólida, capaz de sensibilizar a sociedade para um Brasil mais eficiente, produtivo e moderno”, disse Dall’Acqua Júnior.
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Tue, 29 Oct 2024 15:27:00 -0300
O sistema presidencialista no Brasil está passando por uma transformação desafiadora para o governo. As eleições municipais reforçaram a redistribuição de poder que fortalece o centro político, enquanto que, ao longo dos últimos anos, o presidente da República perdeu alguns dos mecanismos que davam a ele uma predominância no sistema político, como os controles do orçamento sobre emendas parlamentares e do Banco Central (Bacen). Nas palavras de Murillo de Aragão, advogado e fundador e CEO da Arko Advice, esse resultado eleitoral revela um poder político importante do núcleo que administra o Congresso Nacional.
Um dos fatores que favorecem esse novo arranjo é o atual modelo das legislações eleitoral, orçamentária e partidária, que beneficia os partidos e os parlamentares atualmente em exercício. “Vamos dizer que cada um, em média, pode ter anualmente milhões de reais em destinação de verbas para seus municípios e bases eleitorais, o que faz com que sejam, obviamente, favoritos”, argumentou Aragão, durante a reunião plenária com as diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), na última segunda-feira (28).
De todo modo, o que prevalece é o grande centro político brasileiro, que já havia se manifestado como preferencial nas eleições gerais e se confirmou nas municipais, enfatizou o advogado. “O presidencialismo em transformação é claramente um incômodo para esse governo. Vamos ver qual será a sua reação a essa situação. Com o enfraquecimento do antibolsonarismo — e até mesmo do bolsonarismo —, o presidente Lula não capturou como poderia a centro-esquerda e o centro; ele tem um apoio pontual para as agendas do Congresso, mas não um apoio solidário com relação ao seu propósito de reeleição.”
Segundo Aragão, o resultado eleitoral deste ano reforça essa situação de transformação e pode até alimentar as hostilidades entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso. “Essas emendas, por exemplo, que querem limitar decisões monocráticas da Suprema Corte e buscam facilitar os processos de impeachment de ministros do Supremo, ganham tração na medida em que o grupo que controla o Congresso termina fortalecido para as próprias eleições de 2026.”
Esquerda perde força nos municípios
Aragão ressaltou que os fortalecimentos do centro e da direita nos municípios criam um dilema para a esquerda. Com essa nova configuração de poder local, as forças progressistas terão pela frente um período de dois anos para desenvolver um discurso nacional capaz de fazer frente à expressiva presença que esses grupos conquistaram nas prefeituras.
“As eleições municipais são como as eliminatórias da Copa do Mundo, quem vai bem se classifica para a reta final. Todos os partidos que saem fortalecidos, como o PSB — com quase 900 prefeituras —, o MDB e o PL, com resultados muito expressivos, se fortalecem para a eleição geral para deputados federais, governos e Senado. Já a esquerda, que não teve um bom resultado, perde a mobilização dessas máquinas municipais para um bom desempenho. Isto é, a esquerda vai depender cada vez mais de um fator externo nacional que imponha uma bandeira eleitoral forte do que propriamente da máquina de disputa política que existe no País”, destacou.
Na opinião do CEO da Arko Advice, isso será uma tarefa difícil, uma vez que, por mais que a esquerda avance em políticas sociais, estas já são consideradas parte integrante da vida das pessoas. “Ninguém admite agora perder o Bolsa Família, o Vale Gás etc. Todas essas iniciativas rapidamente se tornam comuns, e o próprio fato de existirem, hoje, vários programas sociais de âmbitos municipal e estadual faz com que o PT não tenha mais aquele privilégio que tinha antes”, salientou Aragão. Por outro lado, frisou, a dificuldade do centro e da centro-direita é a de ter um candidato.
A abstenção nas eleições e o peso das redes sociais
Nacionalmente, a abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais foi de 29,26%, equivalente a 9,9 milhões de pessoas que não compareceram às urnas, conforme dados consolidados pelo TSE no mesmo dia 28. Esse porcentual é próximo ao registrado em 2020, durante a pandemia de covid-19, quando o volume foi de 29,53%. Em contraste, nas eleições presidenciais de 2022, a abstenção no segundo turno foi menor, atingindo 20,57%.
Para Aragão, o alto índice revela um desencanto com a política polarizada e radicalizada, assim como com as campanhas que não tratam de ideias e se resumem a ataques e desmoralização dos adversários. “Isso é, de certa forma, um sintoma de desagrado com o sistema político. Por outro lado, o amadurecimento também se dá quando se reconduzem prefeitos que se saíram bem. Ao mesmo tempo, há um pragmatismo. Sem um grande arcabouço nacional, como foi a Lava Jato e o antibolsonarismo, as eleições passam a ser muito ‘municipais’, situação que revela a maturidade do eleitor, que não votou por gostar ou desgostar do Lula, mas porque gosta do prefeito ou da prefeita. Isso é um amadurecimento”, frisou. “Acredito que o eleitor também se cansará da polarização radicalizada que resulta em ataques dos candidatos. Não é o que eles querem ver.”
Ao lado do amadurecimento, há também uma presença crescente do eleitor nas redes sociais. No entanto, atualmente, esses canais vivem um processo de bolha sem diálogo mútuo. “O eleitor ‘A’ fala só para o eleitor ‘A’; o eleitor ‘B’ fala para o eleitor ‘B’, e não há uma grande influência como um todo, pois o fluxo tão grande de informação gerou uma descrença na própria informação”, complementou.
Espaço para reformas
De acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, ainda se vê nas eleições uma alta fragmentação partidária, o que dificulta a elaboração de políticas públicas de longo prazo, além da persistência da polarização política, que atrapalha um diálogo construtivo. “Ainda assim, as eleições municipais são oportunidades para cobrarmos prioridades nas bases. A vida acontece na cidade, e as coisas não dependem apenas da vontade política de prefeitos e prefeitas, mas também da livre e espontânea pressão da sociedade organizada. Os problemas metropolitanos têm relação direta com o desempenho dos setores de Comércio, Serviços e Turismo”, afirmou, durante a reunião.
“Nós dependemos de infraestrutura e segurança pública — que, apesar de serem responsabilidades estaduais, estão na agenda das prefeituras. Sem falar de medidas de contingência para eventos climáticos extremos e para a gestão de resíduos, questões que parecem novas, mas estão aí há muito tempo. Mesmo em meio a esse quadro complexo, não podemos deixar de cobrar as reformas, a começar pela Administrativa. Para o ambiente de negócios funcionar, a agenda política precisa ter o mínimo de previsibilidade e coesão”, concluiu Dall’Acqua Júnior.
Acompanhe as frentes e mobilizações da FecomercioSP pelas reformas Administrativa e Tributária pelos respectivos links. E confira as propostas para um Estado mais eficiente aqui.
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Wed, 25 Sep 2024 11:15:00 -0300
Em meio a um cenário global de incertezas, exacerbado pelos conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio e pela possibilidade de uma escalada de tensões envolvendo Taiwan e a China, o Brasil lida com questões econômicas estruturais. As dificuldades internas, como o estancamento da produtividade e uma situação fiscal preocupante, são agravadas pela complexidade geopolítica internacional, que inclui a reconfiguração das cadeias de suprimentos globais e a crescente polarização política nos Estados Unidos.
Ainda assim, o País tem, historicamente, demonstrado flexibilidade em momentos de crise. Essa é a análise do economista Maílson da Nóbrega — que também foi ministro da Fazenda no governo José Sarney —, que destacou as perspectivas da economia nacional durante a reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última segunda-feira (23).
A capacidade de o governo liderar reformas estruturais, segundo Nóbrega, será essencial para garantir o crescimento sustentável do País nos próximos anos. “A economia brasileira, se guiada com prudência, pode não apenas resistir às turbulências, mas também emergir mais forte”, apontou o ex-ministro.
Desafios globais e o impacto sobre o Brasil
A guerra na Ucrânia e as tensões no Oriente Médio pressionam o sistema econômico mundial, com riscos de um conflito global. Além disso, uma possível invasão de Taiwan pela China geraria sérias consequências para a economia do planeta, prejudicando ainda mais as já fragilizadas redes de suprimentos. Em resposta, observam-se movimentos de reshoring (retorno de produção para os países de origem), nearshoring (relocação de produção para locais mais próximos) e friendshoring (produção em países parceiros) — que, se mal conduzidos, podem afetar os níveis de produtividade e crescimento econômico mundiais.
Nesse contexto de realocação das cadeias globais de valor, o Brasil também sentirá os impactos, e caso não avance na agenda de reforças estruturais que permitam a sua entrada nessas cadeias, ficará para trás.
Estagnação da produtividade e rigidez fiscal
Internamente, a produtividade nacional segue praticamente estagnada há quatro décadas. O governo, de acordo com a análise apresentada por Nóbrega, parece acreditar erroneamente que o crescimento econômico pode ser impulsionado por meio do aumento do gasto público e da expansão do consumo. “No entanto, sem reformas estruturais, e a redução da rigidez orçamentária, a economia brasileira pode entrar em um ciclo de estagnação”, ponderou o economista.
Segundo a análise de Nóbrega para 2024, seis itens (Previdência, pessoal, educação, saúde, gastos sociais e investimentos) representarão 96% das despesas primárias da União. Sem reformas e mais flexibilidade na alocação de recursos, a dívida pública poderá chegar a 85% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, um patamar muito acima da média dos países emergentes, que é de 57%.
A situação fiscal delicada coloca o País à beira de uma crise de dívida pública, que poderá desencadear uma crise financeira, de acordo com a análise do ex-ministro. Com a possibilidade de “dominância fiscal”, em que as políticas monetária e fiscal entram em choque, o Brasil corre o risco de enfrentar um “momento Minsky”, quando uma crise financeira se torna inevitável em razão do acúmulo de fragilidades econômicas. Nesse contexto, Nóbrega ponderou que a má condução da política fiscal pode agravar ainda mais a percepção de instabilidade.
“A necessidade de reformas, portanto, é imperativa. A Tributária, embora complexa e com alíquotas não compatíveis com a situação nacional, surge como uma solução viável para melhorar a produtividade e a competitividade do Brasil no cenário global”, afirmou.
Resiliência e potencial nacional
Nóbrega acredita que o País conta com um setor empresarial resiliente, especialmente no agronegócio e na mineração, que continuam a competir mundialmente. “O sistema financeiro sólido, bem capitalizado e com contas externas saudáveis posiciona a Nação como um credor internacional líquido, o que o diferencia de muitas economias emergentes”, ressaltou o economista.
Além disso, ele enxerga ainda um potencial para superação. “Crises anteriores, como as de 1964, 1994 e 2016, propiciaram momentos de reformas e ajustes estruturais que trouxeram estabilidade a longo prazo. A atual crise pode ser mais um desses momentos — dependendo, contudo, de uma liderança política eficaz para implementar as mudanças necessárias”, concluiu.
Frentes prioritárias e defendidas pela FecomercioSP
As reformas Administrativa e Tributária, bem como a modernização do Estado, são bandeiras importantes na agenda da Entidade para um Brasil mais produtivo e eficiente. Acesse os links indicados acima e acompanhe todas as iniciativas e mobilizações promovidas nesse rumo.
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