Mon, 29 Jun 2026 09:34:00 -0300
O Projeto de Lei (PL) que propõe a substituição integral do Código Civil, em discussão no Senado, pode elevar em até R$ 193 bilhões os custos da economia brasileira já no primeiro ano de vigência. É o que aponta um estudo do Insper sobre o PL 04/2025. O temor do setor produtivo em torno da proposta ocorre em razão do risco de aumento da judicialização e da ampliação dos custos regulatórios, com enorme peso sobre os pequenos negócios.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou uma nota técnica ao autor do PL, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), alertando para os riscos da medida e pedindo que seja retirada de pauta. Segundo a Entidade, a intenção de atualizar o ordenamento jurídico é legítima, mas a forma escolhida — a troca completa do código em vigência desde 2003 — é desproporcional e arriscada. Eventuais aprimoramentos legislativos devem ocorrer de forma gradual, com alterações pontuais e amplamente debatidas com a sociedade.
O peso da transição
Reformas legislativas de grande escala costumam vir acompanhadas de longos períodos de instabilidade interpretativa. É o caso da Lei de Falências (Lei 11.101/2005): entre 2005 e 2013, a nova legislação motivou mais de 23 mil processos judiciais, segundo levantamento da pesquisadora Luciana Yeung, do Insper, um custo estimado em R$ 137 milhões às empresas ao longo de dez anos.
O receio da FecomercioSP é que um cenário semelhante se repita com a substituição do Código Civil, impondo uma fase de transição tumultuada, com reavaliação de cenários jurídicos, realocação de riscos contratuais e incertezas interpretativas.
De acordo com o estudo mais recente da mesma pesquisadora do Insper, divulgado em abril, os impactos econômicos da nova lei devem variar entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões só no primeiro ano. Dentre os fatores que mais pesam nessa conta, destacam-se o aumento da judicialização, a ampliação dos custos de compliance jurídico e a necessidade de revisão contratual em larga escala. Esses processos tendem a se arrastar por anos até que tribunais consolidem entendimento sobre os novos dispositivos.
Pequenas empresas, maior exposição
A FecomercioSP também acredita que o reflexo da mudança não seria sentido da mesma forma por todos os portes de empresa. Negócios menores, que compõem a esmagadora maioria das empresas no País, costumam depender de assessoria jurídica externa para interpretar alterações normativas, com tendência a arcarem com uma parcela desproporcional dos custos de adaptação. O PL pode ampliar a desigualdade competitiva justamente para o segmento mais sensível a oscilações regulatórias.
Conceitos abertos e sobreposição de leis
A nota técnica também critica pontos específicos do texto. Um deles é a inclusão, no Código Civil, de temas como contratos digitais, identidade e patrimônio digital, Inteligência Artificial (IA), neurodireitos e moderação de conteúdo.
Esses assuntos têm complexidade técnica suficiente para justificar leis específicas — como ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, e sua incorporação ao código pode gerar sobreposição com outras propostas em tramitação, caso do Marco Legal da IA (PL 2.338/23).
Outro ponto de atenção são os conceitos jurídicos abertos inclusos no texto, como “função social”, “ordem pública” e “simetria contratual”, sem critérios objetivos de aplicação. Na avaliação da Entidade, essa imprecisão amplia a margem de interpretação judicial e reduz a previsibilidade das relações contratuais entre negócios.
Retrocessos na liberdade econômica
Há também um descompasso entre o PL e a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019). A exigência de sede física no Brasil para sociedades estrangeiras e a ampliação de categorias contratuais empresariais são exemplos de medidas que vão na direção contrária à simplificação e à desburocratização buscadas pela legislação vigente.
Já no tratamento de juros de mora, o PL prevê taxa fixa de 1% ao mês, limitada a 2% quando pactuada. Isso está em descompasso com a Lei da atualização monetária e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a taxa Selic como parâmetros. A coexistência de regimes distintos compromete a coerência do sistema civil e cria distorções em contratos de longo prazo.
O caminho mais seguro é o da reforma gradual: alterações pontuais ao Código Civil vigente, debatidas amplamente com a sociedade, em vez da substituição integral do texto. A FecomercioSP reafirma a sua disposição para contribuir com propostas que assegurem coerência legislativa, liberdade econômica e segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro.
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Fri, 26 Jun 2026 09:48:00 -0300
A defasagem dos limites de enquadramento do Simples Nacional tem se tornado um entrave crescente para milhões de empresas brasileiras. Com o objetivo de discutir soluções para esse cenário, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no dia 6 de julho, um seminário dedicado à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O encontro ocorrerá das 10h às 12h30, no Auditório da Federação, na capital paulista, reunindo parlamentares, empresários, entidades representativas e especialistas.
Inscreva-se!
A Entidade, que acompanha de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional, tem contribuído tecnicamente para o debate sobre a necessidade de atualização integral dos limites de enquadramento do regime tributário.
O Simples Nacional é, hoje, o principal sistema de tributação voltado às micro e pequenas empresas. Criado para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a burocracia, o regime se consolidou como um dos mais importantes instrumentos de estímulo à formalização e ao desenvolvimento dos pequenos negócios no País.
Por que a atualização integral é necessária?
Os limites de faturamento que definem o enquadramento das empresas não acompanharam, na mesma proporção, a evolução da economia e a inflação acumulada nos últimos anos. Como consequência, muitos empreendedores acabam suportando aumento indireto da carga tributária ou sendo desenquadrados do regime mesmo sem registrar um crescimento real equivalente, passando a adotar um regime tributário mais complexo e com custos adicionais para manter suas atividades.
É justamente nesse contexto que surge o PLP 108/2021. A proposta busca atualizar os limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional, medida considerada estratégica a fim de preservar a competitividade das empresas, estimular investimentos e evitar que negócios em expansão sejam penalizados pela defasagem dos valores atualmente vigentes.
Para a FecomercioSP, o debate é fundamental para garantir condições mais adequadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, segmento responsável por parcela significativa da geração de empregos e renda no Brasil. Por isso, a Entidade é contrária a qualquer iniciativa de desmembrar a proposta para contemplar exclusivamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e postergar a atualização dos limites de enquadramento das Microempresas (MEs) e Empresas de pequeno Porte (EPPs).
Participam do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Junior; a presidente da Comissão Especial do PLP 108/2021, deputada federal Any Ortiz (PP/RS); a coordenadora do seminário, deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP); e o relator da comissão, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC).
O encontro pretende ampliar o diálogo entre empresários, especialistas e formuladores de políticas públicas, contribuindo para o avanço de uma agenda destinada à competitividade, à simplificação tributária e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Em um cenário de transformação econômica e busca por mais produtividade, a atualização dos limites do Simples Nacional é vista por entidades empresariais como uma medida importante para garantir segurança, crescimento e sustentabilidade às empresas brasileiras.
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Mon, 22 Jun 2026 10:48:00 -0300
A Receita Federal vai começar a emitir, a partir de 1º de julho, o novo modelo de CNPJ alfanumérico para empresas a serem abertas. Estudos realizados pelo Fisco federal constatou que o Brasil bate recordes na criação de novos negócios, e o formato atual, com 14 números, está perto do fim, o que poderá resultar no esgotamento das combinações possíveis para novas inscrições.
Para resolver isso, o novo CNPJ continuará com 14 posições, mas, agora, vai misturar letras e números. A estrutura fica assim:
- 8 primeiros caracteres: identificam a raiz da empresa (agora, com letras);
- 4 seguintes: indicam se é matriz ou filial (agora, com letras);
- 2 últimos: continuam sendo os dígitos verificadores, apenas numéricos.
Embora as empresas já existentes não precisem trocar de número, todas — sem exceção — terão que lidar com o novo formato em algum momento. Isso acontece porque o CNPJ é a chave de identificação em praticamente todos os sistemas do País (fiscais ou cadastrais), inclusive no relacionamento entre fornecedores e clientes.
E aqui mora o perigo: a grande maioria dos softwares, bancos de dados, sistemas de faturamento, plataformas de e-commerce, ERPs (sistemas de gestão empresarial) e ferramentas de validação foi programada para aceitar apenas números.
Sem as alterações necessárias, quando uma empresa com o novo CNPJ alfanumérico tentar emitir uma nota fiscal, fechar um contrato, fazer um cadastro em um marketplace ou se integrar a um banco, o sistema pode rejeitar o registro, gerar erros de processamento ou até travar operações inteiras.
Impacto para os documentos fiscais
A mudança atinge diretamente os documentos fiscais eletrônicos, como:
Nota Fiscal eletrônica (NF-e);
Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e);
outras obrigações acessórias.
O CNPJ está dentro da chave de acesso desses documentos. Se o sistema não aceitar letras, a nota fiscal pode ser rejeitada automaticamente pelos órgãos fiscalizadores. Isso significa atraso em vendas, problemas com clientes, multas e dor de cabeça com o Fisco.
Para evitar problemas, as empresas devem revisar os sistemas desde já. As áreas de Tecnologia, Fiscal, Contábil e Administrativa devem atuar juntas para verificar:
campos cadastrais que só aceitem números (precisam ser ampliados para letras);
regras de validação de CNPJ (os algoritmos terão de ser reescritos);
integrações com bancos, marketplaces e órgãos públicos;
rotinas de emissão de notas fiscais e outros documentos;
relatórios gerenciais e planilhas que utilizem o CNPJ como referência;
mecanismos de importação e exportação de dados entre sistemas.
Além disso, as empresas devem acompanhar as atualizações feitas pelos fornecedores de software e realizar testes prévios em ambiente de homologação (um “laboratório” seguro) antes de colocar as mudanças em produção.
Prazo curto
Apesar de ter sido anunciado ainda em 2024 (Instrução Normativa RFB 2.229/2024), faltam poucos dias para julho. Quem não se preparar corre o risco de:
ter notas fiscais rejeitadas;
sofrer interrupções operacionais;
perder vendas por não conseguir emitir documentos;
lidar com problemas cadastrais com clientes e fornecedores;
sofrer prejuízos financeiros com correções de última hora.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a adoção do CNPJ alfanumérico é um passo importante no processo de modernização do ambiente de negócios, mas deve ser implementado de forma gradual e contínua. A Entidade alerta que o sucesso da transição dependerá da capacidade das empresas de antecipar adaptações e promover os ajustes necessários em seus sistemas, evitando riscos operacionais, rejeições fiscais e problemas cadastrais após a entrada em vigor do novo modelo.
Com planejamento e ações efetivas, e a participação das áreas contábeis, de gestão e de tecnologia da informação, é possível mapear todos os sistemas que usem CNPJ, testar, atualizar e treinar os colaboradores. O novo CNPJ com letras está chegando — e quem antecipar a sua preparação para modelo poderá levar vantagem competitiva. Quem não estiver adaptado deixar para última hora, correrá o risco de travar a rotina dos departamentos das empresas.
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Fri, 19 Jun 2026 17:04:00 -0300
Até o dia 30 de setembro, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a União poderão negociar condições facilitadas para a quitação dos débitos. O Edital 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União, abre quatro modalidades diferentes de transação para débitos inscritos em dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
A novidade contempla tanto débitos tributários (como impostos federais) quanto não tributários, e oferece desde descontos expressivos em multas e juros até prazos alongados de pagamento, que podem ultrapassar dez anos em alguns casos, com a possibilidade de usar precatórios federais, sejam próprios ou adquiridos de terceiros, para pagar ou abater o saldo da dívida. A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Regularize, e exige atenção a prazos, regras e condições específicas.
Adesão e negociação
Podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de dois períodos diferentes, dependendo da modalidade escolhida:
Para a Transação de Pequeno Valor, os débitos devem estar inscritos até 1º de junho de 2025;
Para as demais modalidades (capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e garantidos por seguro fiança), a data limite da inscrição é 3 de março de 2026.
É importante destacar que a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis do contribuinte – não é permitido escolher apenas algumas dívidas. Porém, é possível combinar diferentes modalidades de transação para um mesmo conjunto de débitos.
Modalidade 1 – Capacidade de pagamento
Nesta linha, o sistema da PGFN classifica automaticamente o contribuinte em categorias (de "A" a "D"), com base em seus próprios dados fiscais e histórico de conformidade. Quanto menor a capacidade de pagamento presumida, maiores os benefícios.
As condições são:
Pagamento à vista: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total da dívida. Esse limite sobe para 70% para pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Pagamento parcelado: entrada fixa de 6% do valor total, sem desconto, paga em até 6 prestações mensais (ou 12 para os grupos favorecidos). O saldo restante pode ser quitado em até 114 meses (ou 133 meses para os grupos com direito a 70% de desconto), com redução nos juros e multas dentro dos mesmos limites.
Caso o contribuinte discorde da classificação automática recebida, é possível pedir revisão da capacidade de pagamento diretamente no portal.
Modalidade 2 – Débitos irrecuperáveis
Essa modalidade é voltada para situações em que a dívida é considerada de difícil recuperação, como:
Inscrições há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão;
Exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos;
Empresas falidas, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado, inapto ou suspenso;
Pessoa física com registro de óbito.
Nesses casos, o contribuinte pode optar por pagamento:
À vista: desconto de até 100% sobre encargos, com o mesmo teto de 65% (ou 70% para os grupos favorecidos) sobre o valor total de cada inscrição;
Parcelado: entrada de 5% do total, sem desconto, em até 12 prestações. O saldo pode ser pago em até 108 meses (ou 133 meses para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas), mantendo-se os descontos máximos de 65% ou 70%.
Modalidade 3 – Pequeno valor
Voltada para desburocratizar a regularização de dívidas menores, essa faixa é dividida em duas subcategorias:
Débitos de MEI (código de receita 1537) de até cinco salários mínimos: desconto fixo de 50% sobre o valor total, pagável em até 60 parcelas.
Débitos de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos: à vista com 50% de desconto sobre o total; e parcelado com entrada de 5% em até 5 vezes, com descontos escalonados – quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento concedido.
Modalidade 4 – Débitos garantidos
Para dívidas já com garantia (seguro ou fiança) e que tenham decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, a negociação ocorre sem desconto, mas com possibilidade de parcelamento:
Entrada de 50% e saldo em até 12 meses;
Entrada de 40% e saldo em até 8 meses;
Entrada de 30% e saldo em até 6 meses.
Cuidados importantes
A PGFN estabeleceu pontos que valem para todas as modalidades:
Quem já tem débitos em parcelamento ou transação anterior precisa desistir formalmente do acordo vigente para aderir ao novo edital;
Não é permitido usar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor;
Está vedada a adesão de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos;
Para débitos previdenciários (como os códigos 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o prazo máximo de pagamento é de 60 meses, por força constitucional;
O pagamento da primeira parcela (entrada) deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, o pedido é indeferido;
Todas as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento.
Renúncia de direitos
Antes de aderir, o contribuinte deve avaliar com cuidado a viabilidade do acordo, pois a adesão implica renúncia automática ao direito de questionar judicial ou administrativamente a validade dos débitos negociados. Ou seja, ao aceitar as condições, o devedor reconhece a dívida e abre mão de futuras contestações sobre aquele valor.
O prazo final é 30 de setembro de 2026, e todo o processo é digital, pelo Portal Regularize. A recomendação da assessoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é que os interessados simulem as opções com antecedência, verifiquem a classificação automática e, se necessário, solicitem revisão, para aproveitar ao máximo os descontos e prazos oferecidos.
Caso a dívida esteja em discussão judicial, é importante enviar a cópia do pedido de desistência da ação (ou do recurso) em até 60 dias contados a partir da adesão. Se o documento não for apresentado dentro desse prazo, o acordo poderá ser cancelado.
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Thu, 11 Jun 2026 11:23:00 -0300
A cada quatro anos, a Copa do Mundo sempre causa a mesma dúvida: nos dias de jogos do Brasil, as empresas devem liberar os funcionários? Embora exista a tradicional pausa para prestigiar os jogos por grande parte da população, as datas não são consideradas feriados ou pontos facultativos.
O equilíbrio deve ser a base para não ficar ruim para ninguém. Por isso, o boletim Tome Nota de junho dá dicas sobre as possíveis negociações entre empregado e empregador, quando os jogos ocorrerem em horário normal de expediente e/ou funcionamento da empresa.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota
Regras do IBS e da CBS
O governo federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no dia 30 de abril, os aguardados regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco inicial da operação prática da Reforma Tributária. Agora, é possível saber como funcionará o novo sistema e como cada contribuinte deve pagar os tributos.
Para entender os pontos fundamentais, o boletim faz uma análise completa e indica quais assuntos ainda precisam de mudanças legislativas.
Decisões judiciais
O Tome Nota repercute ainda as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu que norma coletiva assegura compensação de horas extras na escala 12x36.
Tecnologia ‘versus’ Reforma Tributária
Por fim, em entrevista exclusiva, o tributarista Halim José Abud Neto, sócio do DNA LAW, consultor jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), diretor do Cecomercio e membro dos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários, ambos da FecomercioSP, fala sobre os desafios tecnológicos que as empresas enfrentam com a transição do antigo atual para o novo. Segundo Neto, caso as soluções não atendam às exigências, existem riscos de rejeição de notas fiscais e a necessidade de preparo dos ERPs.
Confira o boletim Tome Nota de junho completo
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Wed, 10 Jun 2026 13:07:00 -0300
Após a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórios intérpretes de Libras e recursos em braille em ambientes privados abertos ao público, os estabelecimentos temem que isso traga, de imediato, um aumento nos custos operacionais e econômicos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam, ao prefeito Ricardo Nunes, um pedido de veto integral ao PL 1264/2025, aprovado em maio. As entidades destacam que apoiam iniciativas voltadas para a inclusão e a acessibilidade, mas advertem para o impacto operacional e para a grande dificuldade de implementação.
As entidades acreditam que, apesar da nobre intenção do autor, a matéria afeta diretamente o exercício da atividade econômica ao onerar desproporcionalmente os estabelecimentos com a obrigatoriedade de contratação de profissionais habilitados em Libras, além da disponibilização de ferramentas para leitura e interpretação do sistema braille em estabelecimentos privados de atendimento ao público.
Ambientes com estruturas limitadas
Essas exigências acarretam custos operacionais elevados e contínuos, em especial para estabelecimentos de pequeno e médio portes, que representam a maioria das empresas no município de São Paulo, o que indica limitações estrutural e financeira desses empreendimentos para absorver obrigações dessa natureza.
Além disso, a exigência de manutenção de profissionais capacitados durante todo o horário de funcionamento e a aquisição de equipamentos específicos para atendimento em braille implicam ônus desproporcional, com potencial reflexo negativo na sustentabilidade econômica dos negócios, principalmente em um setor caracterizado por margens reduzidas de lucro.
Ao prefeito, as entidades reiteram que, segundo o Censo do IBGE (2022), 2,6 milhões de pessoas têm surdez severa e 6,5 milhões são cegas ou com baixa visão severa no País. Em São Paulo, segundo o Censo Municipal de 2010, seriam 120,6 mil pessoas com surdez. Apesar desse número total de pessoas surdas, estima-se que a quantidade de pessoas alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais é ainda bastante deficitário.
Embora não existam informações públicas específicas e precisas, estima-se que somente 20 mil pessoas no Brasil sejam alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais. Isso aponta para uma escassez de profissionais que estariam aptos ao cumprimento da proposta legislativa.
Em relação às pessoas surdas ou com deficiência visual severa, dados do Censo de 2010 indicam que havia 345,4 mil pessoas com deficiência visual na Cidade de São Paulo. Além disso, a alfabetização em braille ainda é limitada, estimando-se que apenas 25% desse público domine o sistema.
Falta de clareza no projeto
A proposta gera custos operacionais desproporcionais à iniciativa privada. Na avaliação das entidades, o projeto:
não apresenta estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida;
não avalia os impactos operacionais e econômicos sobre o setor privado;
desconsidera a heterogeneidade dos estabelecimentos afetados;
ignora os baixos índices de letramento em Libras entre pessoas surdas, bem como em braille entre pessoas cegas ou com baixa visão severa, na capital paulista.
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Wed, 03 Jun 2026 08:34:00 -0300
Enquanto a Câmara dos Deputados debate propostas que podem transformar a realidade do trabalho e dos negócios no País, como a redução da jornada de laboral, representantes do setor de Comércio e Serviços intensificaram, nos últimos dias, a pressão por uma pauta considerada urgente e estratégica: a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, defasados há mais de dez anos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) marcou presença, nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília, reunindo-se com relatores, presidentes de comissões e líderes partidários para defender a correção integral da tabela, e não apenas a do Microempreendedor Individual (MEI), como aventam representantes do governo e da Receita Federal.
O principal temor, manifestado pela Entidade, é que a combinação da redução da jornada de trabalho — cuja votação segue para o Senado — com a nova sistemática da Reforma Tributária possa gerar um “choque de custos” insustentável para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), justamente no momento em que a defasagem da tabela do Simples já eleva artificialmente a carga tributária.
Articulação no Instituto Livre Mercado
No dia 26, em evento promovido pelo Instituto Livre Mercado, a FecomercioSP voltou a jogar luz sobre o tema. Estavam presentes o relator, deputado Jorge Goetten (Rep/SC), a deputada Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial do Simples e também da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, e o deputado Zé Neto (PT/BA).
Na ocasião, Sarina Sasaki Manata, assessora técnica da FecomercioSP, aproveitou para destacar a relevância da participação feminina no empreendedorismo — as mulheres já respondem por cerca de um terço dos negócios no âmbito do Simples Nacional — e cobrou celeridade na votação.
“Não podemos aceitar que se aprove apenas a atualização do MEI, sob o argumento de que o restante ficaria para depois. Uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil está pagando cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se a tabela estivesse atualizada”, exemplificou Sarina. “Isso não é renúncia fiscal, mas correção da distorção”, ponderou.
Congelados desde 2018, esses limites de receita já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.
Apesar dos avanços no debate, uma declaração do próprio relator acendeu o sinal de alerta. Goetten admitiu haver forte pressão para que a correção seja aprovada em etapas: ainda neste primeiro semestre, apenas a atualização do limite do MEI. A correção dos limites da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) ficaria para o segundo semestre.
Um dos principais argumentos defendidos pelo governo federal e pela Receita para a não correção ampla da tabela seria o impacto de uma suposta renúncia fiscal. No entanto, a assessora da FecomercioSP citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar essa hipótese. “O artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício. A mera atualização monetária de valores defasados não se enquadra nessa hipótese, portanto, não configura renúncia fiscal”, explicou.
A FecomercioSP defende também a atualização do chamado sublimite, valor a partir do qual a empresa, mesmo dentro do Simples, precisa recolher ICMS e ISS por fora. Com a implantação da Reforma Tributária, o IBS aumentará a carga tributária dos pequenos negócios e do custo no cumprimento de obrigações acessórias.
Participaram ainda das articulações representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Federação Nacional de Hotéis e outras entidades setoriais. Todas elas fazem parte, juntamente com a FecomercioSP, do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional, que buscam a aprovação integral e imediata da correção da tabela, sem fatiamento.
Aprovação fatiada
Durante almoço da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, no dia 27, que contou com a presença do presidente da Frente, deputado Domingos Sávio (PL/MG), e dos deputados Zé Neto, Jorge Goetten (relator do PLP 108/2021), Julio Lopes (PP/RJ) e Luiz Gastão (PSD /CE).
Augusto Gobbo, diretor do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de Campinas (Sindilojas Campinas), que também estava presente no almoço, ponderou que este é o momento ideal para realizar a atualização do limite do Simples, aproveitando a janela de oportunidade aberta pela discussão, que envolve toda a sociedade civil e pode se perder no médio prazo, principalmente com a proximidade das eleições.
O PLP 108/2021 aguarda definição de pauta na Câmara. A expectativa das entidades é que o texto possa ser votado ainda no primeiro semestre, contemplando todas as empresas do Simples para corrigir a defasagem e impulsionar o empreendedorismo nacional.
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Mon, 25 May 2026 10:11:00 -0300
Com as exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) cada vez mais presentes na rotina das empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lança a cartilha Como aplicar a NR-1 na sua empresa — de forma simples, segura e sem complicação. O material foi desenvolvido para ajudar empresários a entenderem e colocarem em prática as exigências da norma de maneira objetiva e acessível. Acesse aqui!
Voltada para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, a publicação traz explicações claras, orientações práticas e exemplos aplicados à realidade das empresas. A proposta é mostrar que adequação não representa uma burocracia excessiva, mas uma combinação de organização, prevenção e gestão eficiente dos riscos no ambiente de trabalho.
A cartilha também esclarece um dos principais pontos de dúvida sobre a NR-1: a norma não exige programas caros nem ações genéricas de bem-estar. O foco está na identificação dos riscos, na criação de um plano de ação proporcional e no monitoramento contínuo das condições de trabalho.
Mais segurança e menos risco
A NR-1 estabelece diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, como pressão excessiva por metas, sobrecarga, conflitos no ambiente de trabalho e falta de clareza nas funções.
Além de orientar sobre as obrigações legais, a publicação mostra como as empresas podem estruturar processos de prevenção de forma simples e eficaz, reduzindo acidentes e afastamentos, evitando multas e autuações e fortalecendo a produtividade e a sustentabilidade do negócio.
Outro destaque do conteúdo é a explicação sobre fiscalização, documentação obrigatória e os principais erros que deixam as empresas mais expostas a sanções e interrupções das operações.
Acesse a plataforma FecomercioSP Lab e baixe gratuitamente a cartilha NR-1 e veja como implementar as exigências da norma de forma prática, segura e sem complicação.
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Fri, 15 May 2026 13:37:00 -0300
O Brasil vive uma mudança silenciosa, mas estrutural, na relação entre o Fisco e os contribuintes. A lógica exclusivamente repressiva e centrada no litígio vem sendo substituída por modelos que privilegiam transparência, cooperação e estímulo à conformidade tributária. O novo paradigma, reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), ganhou contornos práticos com programas como o Receita Sintonia, o Confia e o programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que colocam a orientação preventiva à frente da punição.
O tema foi debatido na última quarta-feira (13), durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que contou com a presença de Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, e Zabetta Macarini Gorissen, advogada e diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
Diferentemente dos programas OEA (voltado para importadoras e exportadoras) e o Confia (que atende às grandes empresas), o Receita Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos médios e pequenos contribuintes que têm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.
Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática foi inspirada no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
Com avaliação trimestral, as empresas com a nota máxima (A+) têm seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal.
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes.
Pequenos negócios no topo
Dados divulgados pela Receita Federal mostram que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional são protagonistas da nova política de conformidade. No Receita Sintonia — cuja nova versão alcança 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, incluindo 6,186 milhões de optantes pelo Simples —, as MPEs representam 75,48% das companhias classificadas no grau mais alto de conformidade (A+). Nos graus A e B, os porcentuais são de 66,95% e 74,15%, respectivamente.
No total, mais de 1 milhão de MPEs estão classificadas com grau A+ no programa, que avalia regularidade cadastral, adimplência, entrega de declarações e consistência das informações prestadas.
“Os números demonstram o esforço desses negócios para manter a regularidade fiscal”, destacou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. “Ao mesmo tempo, revelam desafios nos graus C e D, apontando a necessidade de programas que priorizem orientação, simplificação e prevenção de conflitos”, ponderou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Construção constante
O subsecretário da Receita foi enfático ao descrever a transformação institucional em curso. “A mudança de cultura não se dá apenas com palavras em lei. A relação entre a Receita Federal e os contribuintes precisa ser refeita todos os dias para desmistificar a imagem arraigada anteriormente”, afirmou. “Os programas de conformidade vêm para materializar esse desejo da Receita e dos contribuintes de mudar essa cultura estritamente fiscalista para uma relação de conformidade cooperativa”, apontou Manrique.
Ele anunciou que a Receita Federal está em constante aprimoramento e se colocou à disposição para receber sugestões para aperfeiçoamento dos programas de conformidade. Além disso, advertiu para os impactos da Reforma Tributária que começa a vigorar em 2027. “Poucas companhias estão se atentando às novas exigências, como a mudança na relação com fornecedores e a escolha das empresas optantes pelo Simples entre o sistema híbrido ou tradicional. Essa escolha será importantíssima para o futuro.”
O subsecretário também apresentou a nova ferramenta Painel Receita, que reúne indicadores de dados declarados ao Fisco e permite que as empresas comparem seus números com a média do mercado, auxiliando na tomada de decisão e no planejamento de evolução.
Entraves da transição
Sob a ótica dos contribuintes, Zabetta celebrou a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional como um marco simbólico e prático. “Nos últimos 15 anos, acompanhei as discussões no Congresso Nacional para a criação desse código. Esse ato é bastante representativo, pois solidifica esse novo movimento de harmonização entre Fisco e contribuinte”, disse.
Para ela, a mudança de comportamento da Receita Federal é fundamental para reaproximar o Estado dos cidadãos. “A transparência e a confiança mútua são bases sólidas entre as receitas e os contribuintes em grande parte do mundo. As empresas ganham previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de planejamento financeiro futuro; a Receita, por sua vez, ganha organização, aumento da arrecadação e fortalece sua imagem.”
Entretanto, Zabetta apontou um obstáculo concreto durante a fase de transição da reforma tributária: “Se um contribuinte for classificado como ‘A+’ no programa de conformidade da CBS e ‘B’ na plataforma do IBS, quais serão os benefícios que receberá da Receita?” Ela acredita ser fundamental a criação de um Fórum Nacional de debate para alinhar o entendimento dos órgãos, inclusive com a consolidação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de uniformizar as regras de conformidade nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Diálogo permanente
A reunião realizada pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP deixou claro que a conformidade cooperativa veio para ficar. A aposta é que a combinação de ferramentas tecnológicas, classificação por graus de risco, estímulo à autorregularização e a redução do contencioso tributário fortaleçam a relação de confiança entre Fisco e contribuintes — especialmente os pequenos negócios, que respondem por 75% dos melhores colocados no ranking nacional de boa conduta fiscal.
“A busca por segurança jurídica, redução do contencioso e estímulo à conformidade espontânea passa, necessariamente, por uma atuação coordenada entre Fisco, setor produtivo e sociedade civil”, concluiu Costa.
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Mon, 11 May 2026 18:11:00 -0300
A partir de 1º de setembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, prestadoras de serviços e contribuintes do ISS, estarão obrigadas a emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A emissão poderá ser feita nas modalidades emissor web ou software que integre a API com a SEFIN Nacional.
A determinação consta na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 189/2026, que entrará em vigor naquele mês. Clique aqui para ter acesso à Resolução.
A nota emitida pelo sistema nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para constituir o crédito tributário.
A regra vale mesmo nos casos em que a opção pelo Simples Nacional estiver pendente de análise, em discussão administrativa ou sob algum impedimento, ainda que exista a possibilidade de enquadramento retroativo no regime.
Um ponto de atenção: permanece proibida a emissão da NFS-e de padrão nacional para operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
Considerando que muitos municípios possuem emissores próprios, é recomendável que as empresas revisem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para garantir que estejam atualizados e compatíveis com o padrão nacional da NFS-e, evitando interrupções operacionais, falhas de conformidade e eventuais prejuízos que possam impossibilitar a emissão do documento fiscal no novo formato exigido.
A mudança integra o processo de reformulação das obrigações acessórias previsto na Reforma Tributária e busca padronizar a emissão de notas entre os fiscos.
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