Mon, 20 Oct 2025 13:20:00 -0300
A reformulação do sistema tributário nacional (Emenda Constitucional 132/2023) representa tanto um desafio quanto uma oportunidade para as empresas que atuam no comércio exterior, já que as criações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impactarão diretamente as operações internacionais e as relações comerciais globais.
Durante a reunião conjunta entre o Conselho de Assuntos Tributários e o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que ocorreu na última quarta-feira (15), Alessandra Okuma, especialista em Direito Tributário Internacional e presidente da Associação Tax & Women, e Carlos Eduardo Navarro, especialista em negócios internacionais e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), discutiram os reflexos que o setor sofrerá com o novo sistema.
Dentre os avanços previstos, destacam-se a eliminação da cumulatividade de tributos — que reduz o resíduo tributário — e a devolução de créditos em até 60 dias, o que tende a melhorar substancialmente o fluxo de caixa das empresas exportadoras. “A neutralidade, que é a base da Reforma Tributária, garante que o imposto incida em todas as etapas da produção e comercialização, sem distorcer a organização eficiente da economia. O consumidor final paga exatamente sobre o valor agregado ao longo de toda a cadeia, promovendo a competitividade”, explicou Alessandra.
Outro tópico relevante trazido pela EC 132, e destacado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o fim da “guerra dos portos” – artifício usado por alguns Estados para atrair importações a seus portos, em troca de benefícios fiscais do ICMS. “A nova legislação contribui para a uniformização da tributação em todo o território nacional, corrigindo distorções regionais. Soma-se a isso a imunidade tributária para serviços como frete, seguro e armazenagem, o que reduz os custos e favorece a integração de bens e serviços nas exportações brasileiras”, ponderou.
Regimes especiais
A Reforma Tributária confere imunidade total (não incidência do IBS e da CBS) para serviços diretamente vinculados à operação de exportação. Além disso, haverá crédito amplo de toda a cadeia produtiva com devolução em dinheiro em até 180 dias. Essas vantagens, segundo Alessandra, podem representar um importante estímulo ao comércio exterior.
“Os regimes especiais aduaneiros serão fundamentais para garantir a desoneração do comércio exterior”, apontou a especialista tributária. Esses dispositivos se dividem em comuns, aplicáveis a importações e exportações definitivas, com ou sem benefícios fiscais; especiais, voltados para o desenvolvimento econômico, com incentivos fiscais e/ou simplificação de procedimentos em operações temporárias de importação ou exportação; e áreas especiais, destinados ao desenvolvimento regional, com escopo e finalidade próprios, ainda que semelhantes aos especiais em termos operacionais.
Pequenos negócios
Nem todas as mudanças tributárias favorecem a geração de negócios. As empresas do Simples Nacional, por exemplo, perderão a competitividade com relação às concorrentes de outros regimes, pelo fato de não terem direito ao crédito tributário nas operações. Entretanto, no comércio exterior, o novo sistema pode significar uma oportunidade ímpar para ampliar a participação dos pequenos negócios.
Segundo Navarro, atualmente é complexo para o pequeno exportar, em decorrência dos resíduos tributários e das dificuldades de entrar nos regimes especiais aduaneiros, mas esse cenário muda positivamente com a nova legislação. “Se a pequena empresa passa a ter imunidade na prestação de serviços relacionados à exportação — que normalmente tomaria por incidência e não daria direito ao crédito —, a partir do momento que o serviço é imune, a pequena empresa não tem mais esse desembolso. Portanto, haverá uma desoneração verdadeira”, afirmou.
Na comparação entre o cenário atual e o proposto pela Reforma Tributária, simulando uma operação de R$ 1 mil, é possível ver a desoneração sugerida pelo ex-juiz do TIT. Veja no detalhe a seguir.
Cenário atual
Cenário futuro
Valor aduaneiro: R$ 1.000
II
11,20%
R$ 112
(Valor aduaneiro * 11,2%)
II
11,2%
R$ 112
(Valor aduaneiro * 11,2%)
IPI
3,25%
R$ 36,14
(Valor aduaneiro + II) * 3,25%
CBS
8,5%
R$ 94,52
(Valor aduaneiro + II) * 8,5%
PIS
2,10%
R$ 21
(Valor aduaneiro * 2,1%)
IBS
18,5%
R$ 205,72
(Valor aduaneiro + II) * 18,5%
Cofins
9,65%
R$ 96,50
(Valor aduaneiro * 9,65%)

ICMS
18%
R$ 277,82
(Valor aduaneiro + II, IPI, PIS, Cofins)/(1-18%) * 18%

Valor total de tributos
R$ 543,46
Valor total de tributos
R$ 412,24

“Embora o custo de importação se mantenha o mesmo para contribuintes do regime geral, há potencial para redução do montante total recolhido, o que pode representar diminuição de custo para não contribuintes”, apontou Navarro.
Pontos sensíveis
Algumas incertezas ainda permeiam o comércio exterior quanto à efetividade do novo sistema na dinâmica do mercado. O primeiro ponto de atenção refere-se ao Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros — itens frequentemente sujeitos à importação ilegal —, o que pode trazer efeitos colaterais caso seja utilizado com fins meramente arrecadatórios.
Outro aspecto relevante diz respeito à exportação de serviços. Persiste a divergência quanto à identificação do local de ocorrência do “resultado” da prestação — e o novo texto, ao adotar o critério do “consumo”, pode acabar apenas substituindo uma indefinição por outra. Embora a Lei Complementar 214/2025 apresente uma definição para “consumo”, ainda utiliza termos subjetivos para delimitar a não incidência dos tributos, mantendo a insegurança jurídica.
De acordo com Navarro, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados para garantir que não haja aumento na judicialização e risco de bitributação, como:
- operações back-to-back: essa forma de comércio triangular na qual uma empresa compra mercadorias de um país estrangeiro e as revende para outro, sem que a mercadoria transite pelo território da empresa intermediária, segundo o Navarro, ainda necessita de regulamentação clara;
- dupla oneração em importações por locação/arrendamento: essa operação ainda precisa ser mais bem detalhada no novo sistema tributário para evitar risco de bitributação;
- redução de custo em bens de capital: esse aspecto pode ser positivo, de acordo com Navarro, com exceção aos produtos originários da Zona Franca de Manaus, que terão regulamento próprio;
- operações via courier: a nova legislação ainda não definiu como será a cobrança do IBS e da CBS sobre as compras feitas por brasileiros em sites internacionais e sobre os marketplaces, além de como será a emissão de documento fiscal para essas transações;
- operações com bens imateriais: as plataformas digitais, segundo Navarro, terão papel-chave nesse tipo de transação, uma vez que existe uma nova dinâmica de recolhimento e responsabilidade tributária.
O setor de Serviços, como já é sabido, será extremamente prejudicado pela elevação da carga tributária. E com a introdução dos novos tributos, as empresas que atuam no comércio exterior não passarão ilesas.
Ainda assim, a Reforma Tributária traz um modelo mais neutro e simplificado, com potencial para aumentar a competitividade dos negócios nacionais em terras estrangeiras. Contudo, a transição longa e complexa (somada aos pontos sensíveis destacados) exigirá planejamento tributário estratégico e acompanhamento rigoroso por parte do setor empresarial.
Segundo André Sacconato, economista e assessor do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, as medidas que visam à abertura comercial e à desburocratização das operações são bem-vindas para a economia nacional. “Existem três pontos fundamentais para viabilizar a abertura comercial brasileira: diminuição das tarifas dentro de um planejamento de longo prazo; tornar a importação e a exportação mais fáceis; e desmistificar o comércio externo para os pequenos e médios empresários. Dentro dessas premissas, as discussões em torno da Reforma Tributária são indispensáveis para vislumbrar um cenário positivo para as empresas nacionais de todos os portes”, ponderou.
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Thu, 16 Oct 2025 10:55:00 -0300
Se você não vê a hora de começar a empreender, mas busca um caminho mais seguro do que começar do zero, o modelo de franquia pode ser a sua praia. O boletim Expresso MEI de outubro preparou uma lista com as cinco principais tendências do franchising brasileiro.
Com diversas opções de investimentos, o modelo pode ser uma oportunidade para quem pretende explorar os segmentos de saúde e bem-estar, serviços em domicílio, alimentação, varejo de nicho e educação.
Baixe gratuitamente o boletim Expresso MEI de outubro
Aquecimento Black Friday
Uma das datas mais aguardadas pelos consumidores, a Black Friday, está chegando — e outubro é o mês ideal para reforçar os estoques e preparar as ações de marketing. Nesta edição do Expresso MEI, você encontra as dicas mais importantes para tomar decisões assertivas para obter sucesso no engajamento dos clientes e aumentar a visibilidade do negócio.
No âmbito do pagamento de impostos, confira também um passo a passo explicando como o MEI pode pagar a Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal com o cartão de crédito, nova modalidade permitida pela Receita Federal.
Por fim, Alberto Borges de Carvalho Júnior, assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), explica os próximos passos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que propõe aumentar o limite anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil.
Acesso a edição completa do Expresso MEI de outubro
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Wed, 08 Oct 2025 11:32:00 -0300
Em uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada na última terça-feira (7), o discurso em celebração ao espírito empresarial foi marcado por um forte alerta sobre os riscos que cercam o regime tributário para os pequenos negócios do Brasil. O tema foi levantado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e vice-presidente da Entidade, que representou milhões de empresas do Comércio, dos Serviços e do Turismo.
Ao destacar a importância do empreendedorismo como um “ato de coragem” que “desbrava os mais diversos rincões do País”, Costa foi enfático ao apontar o Simples Nacional como a “célula-mãe do empreendedorismo no Brasil”. No entanto, o elogio veio acompanhado de uma cobrança por mudanças. “Não podemos ignorar que o Simples Nacional precisa urgentemente ser atualizado. Seus limites de receita estão congelados há anos — alguns desde a edição da Lei Complementar 123, de 2006”, afirmou. “Manter esses valores defasados é empurrar milhares de negócios para fora do regime, obrigando-os a enfrentar uma burocracia excessiva e uma carga tributária incompatível com sua realidade.”
Segundo a pesquisa realizada pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em agosto deste ano, a correção das faixas do Simples poderia disponibilizar aos setores produtivos entre R$ 65,7 bilhões (corrigidos pelo IPCA), ou o equivalente a mais de um terço da arrecadação de 2022 do regime simplificado, e R$ 81,2 bilhões (corrigidos pelo IGP-DI), ou o correspondente a 52% da arrecadação do Simples em 2024.
Esse montante teria potencial para criar entre 703,4 mil e 869,7 mil empregos formais, que seriam preenchidos, em sua maioria, por trabalhadores com ensino médio completo e na faixa de 30 a 39 anos.
Correção das faixas do Simples entre 2018 e 2025 — estimativa das faixas para 2025 — IPCA e IGP-DI
Faixas Atuais
Correção IPCA
Correção IGP-DI
180,00
266,40
329,46
360,00
532,80
658,92
720,00
1.065,60
1.317,85
1.800,00
2.664,00
3.294,63
3.600,00
5.328,00
6.589,26
4.800,00
7.104,00
8.785,68
Fonte: Pesquisa da PUC, com base nos dados de IPCA, IBGE e IGP-DI, FGV
A FecomercioSP vê a defasagem dos limites como uma ameaça à competitividade e à própria sobrevivência dos pequenos negócios. Com o congelamento, empresas que, em termos reais, já cresceram além da proteção do Simples são forçadas a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos, sufocadas pela alta carga tributária e pela burocracia.
Reconhecimento
A FecomercioSP foi homenageada na solenidade promovida por seis frentes parlamentares que atuam em defesa do setor produtivo: Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM); Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora (FPME); Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE); Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE); Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS); e Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC).
Durante a cerimônia, cada frente parlamentar fez uma homenagem a uma entidade representativa do setor. A FecomercioSP foi indicada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), representante da FPLM, em reconhecimento ao papel da Entidade na defesa dos interesses do comércio, dos serviços, do turismo e do empreendedorismo nacional, defendendo o livre mercado, a isonomia fiscal e o ambiente de negócios.
O evento contou também com as presenças dos deputados Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo; Julio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo; Any Ortiz (Cidadania/RS), presidente da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora; Jorge Goetten (Republicanos/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequenas Empresas; Domingos Sávio (PL/MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços; e do senador Jayme Campos (União/MT) e de Guilherme Afif Domingos, secretário de Planejamento estratégico do Estado de São Paulo e um dos idealizadores do Simples Nacional.
Também estavam presentes representantes das outras entidades de classe homenageadas como José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Leonardo Miguel Severini, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); Margarete de Castro Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional; Márcio Luís, vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e Adriana Colloca, presidente-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD).
Correção urgente de rota
Durante sua fala, Costa fez um paralelo direto com uma recente conquista do contribuinte brasileiro: a correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Ele argumentou que a mesma lógica de justiça fiscal deve ser aplicada ao Simples.
“Assim como a Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou a correção da tabela do IR, reconhecendo a necessidade de ajustar os valores à inflação e à realidade econômica atual, é justo e urgente aplicar a mesma lógica ao Simples Nacional”, defendeu. “Não se trata de pedir privilégios, mas de buscar justiça econômica e coerência nas políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.”
O posicionamento crítico da Federação se alinha com um movimento mais amplo da sociedade em defesa da modernização do regime. Para pressionar por essa agenda, a FecomercioSP, junto com outras entidades de classe, encabeça a campanha #AtualizaSimples.
A iniciativa busca mobilizar os empreendedores, a sociedade e o próprio Congresso Nacional em torno da necessidade de atualizar os limites de receita, garantindo que o Simples Nacional continue a cumprir o papel de alavancar a economia e estimular o empreendedorismo.
“O Simples Nacional continua sendo uma das mais bem-sucedidas políticas públicas do Brasil. Por isso, merece atenção, cuidado e valorização constantes”, finalizou o vice-presidente da FecomercioSP, reafirmando o apoio ao regime, mas deixando claro que esse apoio é condicionado à sua vitalidade e à atualização frente aos impasses econômicos nacionais.
Diálogo com parlamentares
Após o evento, os integrantes do movimento Atualiza Simples reuniram-se com o deputado Goetten, que ouviu atentamente os argumentos das entidades e comprometeu-se a atuar como interlocutor do grupo no Congresso e no Executivo, manifestando apoio ao tema, que é vital para o empreendedorismo e que deve ser tratado com urgência pelo Congresso.
No período da tarde, representantes da FecomercioSP tiveram um encontro com o senador Efraim Filho (União/PB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1087/2025 (reforma do IR), ocasião em que foram apresentadas as três emendas da Entidade. Confira a seguir.
1. Isenção para micro e pequenas empresas: excluir da tributação sobre lucros e dividendos as empresas optantes do Simples Nacional. É importante que o texto tenha a menção expressa para conferir segurança jurídica aos pequenos empresários, prevenindo interpretações equivocadas e litígios.
2. Limitação para tributação do IRPF: alterar o porcentual para 27,5%, correspondente ao teto atual da tabela do IRPF. Como a proposta trata da tributação de pessoas físicas, a limitação deve ser definida sob essa perspectiva, e não pelo ponto de vista da tributação das pessoas jurídicas, considerando ainda que a capacidade contributiva do investidor não varia conforme o setor de atuação da empresa.
3. Atualização monetária: estabelecer a atualização anual, pelo IPCA, dos valores fixados no projeto, de forma a repor a inflação e evitar majorações indiretas da carga tributária pela ausência de correção monetária.
Com mais essas ações, a FecomercioSP reforça o compromisso de monitorar as movimentações legislativas e continuará a dialogar com o Poder Público em busca de soluções que preservem e potencializem o empreendedorismo brasileiro, com isonomia fiscal e racionalidade.
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Wed, 01 Oct 2025 16:53:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou parecer técnico sobre a proposta de legalização e regulamentação dos cassinos no Brasil, em discussão no Congresso Nacional. A Entidade reconhece que a atividade pode trazer benefícios econômicos relevantes, sobretudo em termos de arrecadação tributária e estímulo ao setor de Turismo, mas ressalta que a implementação deve ocorrer com cautela e sob rígido controle regulatório.
Para a Federação, a eventual autorização para o funcionamento de cassinos exige, primeiro, uma análise criteriosa de seus impactos. A experiência internacional demonstra que a atividade, quando bem estruturada, pode impulsionar cadeias produtivas como hotelaria, entretenimento, gastronomia e comércio, ampliando a geração de emprego e renda. No entanto, sem uma regulação adequada, há risco de surgirem distorções econômicas, sociais e até criminais.
Responsabilidade em pauta
Dentre os pontos de atenção destacados pela FecomercioSP, estão a necessidade de definição clara da tributação, para evitar bitributação e insegurança jurídica; a adoção de mecanismos robustos de fiscalização para prevenir práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro; e a avaliação dos possíveis impactos sociais, especialmente em relação ao endividamento das famílias e à vulnerabilidade de grupos mais suscetíveis ao vício em jogos de azar.
A Entidade também enfatiza que a regulamentação deve considerar a integração dos cassinos a projetos turísticos mais amplos, com infraestrutura que potencialize destinos nacionais. Essa abordagem pode garantir que a atividade não se restrinja ao jogo em si, mas funcione como vetor de desenvolvimento regional.
“A FecomercioSP apoia medidas que fortaleçam o ambiente de negócios e promovam geração de renda, mas entende que a legalização de cassinos no Brasil deve ser acompanhada de regras claras, previsibilidade normativa e mecanismos de proteção social”, destaca Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da Federação.
O posicionamento institucional será encaminhado aos parlamentares responsáveis pela análise da matéria, como forma de contribuir para o debate com propostas técnicas que conciliem os interesses econômicos com a preservação da segurança jurídica e da responsabilidade social.
Veja também
Confira os estudos e os conteúdos orientativos produzidos pela Federação:
‘Bets’ causam impacto na quitação de contas e consumo no varejo
A febre das ‘bets’ como estratégia financeira
Novo e-book traz oito passos para evitar gastos excessivos com apostas online
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Wed, 17 Sep 2025 16:25:00 -0300
Temas que interferem diretamente na rotina das empresas — desde a postura em audiências trabalhistas até a Reforma Tributária, passando pela legitimidade sindical e pelas contribuições previstas em convenções coletivas — foram debatidos na reunião de setembro do Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Especialistas jurídicos trouxeram análises para que os empresários estejam preparados diante das novas decisões da Justiça e das mudanças na legislação.
Litigância abusiva reversa: quando recusar o acordo custa caro
O advogado José Reinaldo Martins, do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté e Região (Sincovat), chamou a atenção para a chamada litigância abusiva reversa, situação em que a empresa, mesmo diante de jurisprudência clara, insiste em recusar conciliações trabalhistas.
Ele lembrou de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que aplicou multa de 8% sobre o valor da causa contra uma companhia que se negou a negociar. “Conciliação não é apenas uma opção, mas parte da obrigação processual. Ignorar essa realidade pode gerar custos financeiros e arranhar a reputação da companhia”, destacou
Além das penalidades, Martins ressaltou que o descumprimento de normas trabalhistas pode anular acordos e impactar diretamente contadores e departamentos de Compliance. A recomendação é que os negócios invistam em protocolos internos de conciliação e treinamento de prepostos para audiências.
Reforma Tributária e os reflexos nas negociações coletivas
Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, tratou dos reflexos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) nas negociações coletivas. Segundo ela, a uniformização da legislação e a nova lógica de tributação no destino trazem transparência, mas exigem atenção redobrada. “A reforma vai muito além da simplificação dos tributos, pois afeta diretamente a forma como as empresas negociam benefícios mediante as negociações coletivas”, afirmou.
As mudanças incluem a substituição de tributos atuais sobre o consumo pelo formato de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios. Já o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) formarão a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal (CBS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por sua vez, foi mantido somente para servir de diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), que manterá o caráter extrafiscal, com o objetivo de regular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas.
Sarina ainda enfatizou que, para atender à dinâmica da não cumulatividade prevista pela reforma, foi determinado que haverá diversos benefícios previstos em negociação coletiva, como plano de saúde, vale-refeição e apoio educacional, os quais poderão gerar créditos tributários para abatimento dos novos tributos — um fator que reforça o peso das negociações sindicais. Já pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não terão acesso a esses créditos, o que pode aumentar desigualdades no mercado.
O cronograma de implementação prevê que a CBS entre em vigor em 2027, o IBS em 2029 e a aplicação integral será exigida a partir de 2033, com extinção total dos tributos anteriores.
Sindpetshop e a ilegitimidade para negociar com o comércio
Na sequência, Fabiane Sant’Ana, assessora do Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia (Sincovati), apresentou o caso envolvendo o processo de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindpetshop (sindicato profissional). Ela mencionou que o TRT-15 extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sindicato, reforçando que este só pode representar trabalhadores de pet shops, e não empregados do Comércio.
“O registro sindical do Sindpetshop exclui expressamente profissionais ligados ao Comércio varejista. Qualquer negociação feita nessas condições gera insegurança jurídica e pode ser declarada nula”, explicou Fabiane.
A decisão seguiu a Orientação Jurisprudencial (OJ) 22 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige correspondência entre a atividade econômica do empregador e a categoria profissional representada. O parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) corroborou a ilegitimidade e reforçou que não havia comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo.
Contribuição em norma coletiva: direito de oposição em debate
O advogado Marcelo Kalmar, do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jundiaí e Região, trouxe de volta à pauta o tema sobre o direito de oposição. Após o julgamento do Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, ficou definido que a cobrança é constitucional, inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Kalmar destacou que a questão, agora, é como esse direito será exercido, uma vez que prazos curtos, falta de publicidade ou ausência de cláusulas claras podem levar à anulação da cobrança. “Os tribunais têm sido firmes. Não basta prever a contribuição em norma coletiva, é preciso garantir de forma efetiva e acessível que o trabalhador possa se opor. Caso contrário, a cobrança pode ser anulada”, alertou.
Ele lembrou ainda que o TST instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento. Até lá, a recomendação para empresários é cautela ao assinar convenções que tragam esse tipo de cláusula.
O comitê
Os debates reforçaram que empresários precisam estar atentos às movimentações da Justiça e às mudanças na legislação. Posturas processuais, negociações sindicais e gestão tributária estão interligadas e podem gerar tanto riscos quanto oportunidades.
Ao abrir espaço para especialistas na sua reunião de setembro, o Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas da FecomercioSP mostrou que a palavra de ordem é antecipação, pois prevenir é sempre melhor do que remediar.
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Tue, 16 Sep 2025 09:32:00 -0300
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, em 8 de setembro, no Diário Oficial do Estado, o edital que estabelece condições especiais para a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, inscritos em dívida ativa, por meio de transação tributária.
Nos termos do Edital 1/2025, contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejem regularizar débitos com o Estado poderão optar pelo parcelamento em até 120 vezes, sem necessidade de entrada, inclusive com dispensa de garantias. Além disso, poderão utilizar créditos acumulados de ICMS e créditos decorrentes de precatórios para abatimento da dívida, com descontos que chegam a até 75% sobre juros e multas.
O prazo para adesão à transação com essas condições especiais vai até o dia 27 de fevereiro de 2026.
Na mesma data, foi publicada a Resolução PGE 53/2025, que altera a Resolução PGE 6/2024, sobre classificação do grau de recuperabilidade dos créditos, composição do valor e descontos aplicáveis.
Dessa forma, os descontos variam conforme o grau de recuperabilidade dos créditos:
Grau de recuperabilidade
Desconto sobre juros e multas
Irrecuperáveis
75%
Difícil recuperação
60%
Recuperáveis
Sem desconto

Confira, a seguir, algumas das principais regras previstas nos referidos instrumentos normativos.
Tributos inclusos: ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon.
Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa.
A seleção dos créditos é livre, desde que respeite os critérios do edital.
Cada pedido pode incluir até 50 Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
A adesão deve ser feita separadamente por tipo de débito e por situação (ajuizado ou não).
Não poderão ser incluídos os débitos não inscritos em dívida ativa; os relativos ao adicional de ICMS destinado ao destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep); os que estejam integralmente garantidos por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária com decisão judicial favorável ao Estado; tampouco os débitos de contribuintes cuja transação tenha sido rescindida nos últimos dois anos.
Desconto total limitado a 65% do valor total do crédito.
Há a possibilidade de utilizar créditos de precatórios e ICMS acumulado.
Honorários advocatícios (10%) reduzidos proporcionalmente aos descontos, apenas para débitos ajuizados.
Para parcelamento de créditos recuperáveis, o contribuinte deverá apresentar garantia em até 90 dias.
Até 84 parcelas, a garantia é dispensada, salvo se já estiver nos autos.
Para mais de 84 parcelas, há exigência de seguro-garantia, fiança bancária ou imóvel.
Créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis não exigem garantia, salvo se já constituída.
Para créditos não ajuizados, cabe ao contribuinte solicitar ajuizamento prioritário.
Garantias já existentes devem ser mantidas e, se constarem em ações judiciais, devem ser transferidas para a execução fiscal.
A PGE-SP poderá solicitar a comprovação do cumprimento das obrigações, sob pena de rompimento do acordo.
Como realizar a adesão
Os interessados deverão aderir à transação exclusivamente por este link: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. A pessoa jurídica deve realizar o login do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), e a pessoa física, por meio do login Gov.br. Esse, inclusive, foi um ajuste que reflete uma das sugestões apresentadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com condições mais favoráveis aos contribuintes. Também é possível acessar via “modo sem senha”, com autenticação posterior.
Para fins de abatimento do valor a ser transacionado, o contribuinte está obrigado a declarar os valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente. Além disso, poderá declarar, facultativamente, os créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente — para fins de compensação da dívida tributária principal, multa e juros, limitados a 75%.
A solicitação de utilização de créditos acumulados de ICMS deverá ser feita ao Núcleo de Transação, conforme os procedimentos previstos na Resolução Conjunta PGE/SFP 2/2024. Já a utilização de créditos em precatórios exige acordo de compensação formalizado na Assessoria de Precatórios Judiciais, com a Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) e a assinatura do termo de reserva de crédito, conforme a Resolução PGE 2/2025 e a Resolução Conjunta PGE/SFP 1/2024. Após tomar ciência do valor transacionado e dos abatimentos, o contribuinte deverá aceitar o termo eletrônico de transação.
Se o aceite ocorrer até o dia 15, a primeira parcela vence no dia 10 do mês seguinte; se ocorrer após o dia 15, vence no dia 25 do mês subsequente. As demais parcelas vencem sempre no último dia útil de cada mês.
Sobre os valores parcelados, incidirão juros não capitalizáveis, calculados pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao deferimento da transação até o mês anterior ao pagamento da parcela, acrescidos de 1% no mês do pagamento. Por exemplo, se a transação foi deferida em março e a parcela é paga em junho, aplica-se a Selic acumulada de abril e maio, mais 1% referente a junho.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500 para créditos de ICMS; R$ 185,10 para créditos de ITCMD e multas do Procon; e R$ 74,04 para créditos de IPVA. Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio de guias emitidas na página oficial da transação.
Obrigações envolvidas
Ao aderir à transação, o contribuinte deve:
cumprir a legislação e as condições do edital;
fornecer informações solicitadas sobre bens, direitos, valores e operações;
manter as garantias já existentes nos processos judiciais e solicitar a transferência quando necessário;
pagar custas de cartório e honorários advocatícios;
autorizar o levantamento dos depósitos judiciais existentes.
O simples aceite do acordo sem o pagamento da primeira parcela não suspende as cobranças nem impede execuções fiscais. Durante a negociação, as execuções fiscais e os processos ficam suspensos e a liberação de bens penhorados só acontece após pagamento total ou parcial, conforme decisão da PGE-SP.
O acordo será cancelado se houver:
descumprimento das regras do edital ou do termo de adesão;
atraso superior a 90 dias em qualquer parcela;
fraude, simulação, esvaziamento patrimonial ou outras práticas para burlar o acordo;
uso irregular de créditos acumulados de ICMS ou precatórios;
recusa no pagamento dos honorários advocatícios.
Consequências da rescisão, se o acordo for rompido:
o contribuinte perde todos os benefícios, inclusive descontos;
os débitos voltam a ser cobrados integralmente;
as garantias são executadas e os processos, retomados;
o contribuinte fica impedido de aderir a uma nova transação por dois anos, mesmo que seja para créditos diferentes.
É importante destacar que, antes de aderir à negociação, o contribuinte sempre deve avaliar sua viabilidade, pois isso implica a renúncia e a desistência do direito de contestar a validade dos débitos inclusos no acordo.
A FecomercioSP participou do evento de lançamento do Edital de Transação a convite da PGE-SP, em razão da relevância do tema para os contribuintes paulistas. Presente na ocasião, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, ressaltou que a iniciativa representa uma oportunidade significativa de diálogo institucional, bem como reforçou o compromisso da Federação com a defesa dos interesses do setor produtivo, promovendo soluções que favoreçam a regularização fiscal de forma transparente e acessível e permitindo que as empresas e os contribuintes retomem sua conformidade perante o Fisco.
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Fri, 05 Sep 2025 13:53:00 -0300
Diante da preocupação das empresas do Comércio em São Paulo com o Projeto de Lei (PL) 1.316/2023, que estabelece medidas rígidas sobre condutas promocionais em épocas de grandes campanhas – como a Black Friday –, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou formalmente seu posicionamento à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), buscando preservar a segurança jurídica e o equilíbrio nas novas regras.
O PL normatiza a conduta de estabelecimentos comerciais como lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares em todo o Estado de São Paulo. De forma geral, o texto impõe novas burocracias ou regras específicas, como a exigência de manter etiquetas originais de preços e fornecer informações detalhadas sobre os preços anteriores.
Aos deputados estaduais, a FecomercioSP alertou que o projeto, mesmo com intenções de promover boas práticas ao Comércio e aprimorar o ambiente de negócios, pode produzir efeitos colaterais bastante negativos, principalmente para os pequenos e médios varejistas, que compõem 96% do tecido empresarial brasileiro e são responsáveis por sete a cada 10 empregos gerados. Para a Entidade, é essencial ter em vista os potenciais efeitos práticos de qualquer nova legislação para o ecossistema de negócios paulista.
Em razão disso, a Federação pleiteia a rejeição das determinações previstas no PL. Uma lei nesse sentido prejudicará seriamente a competitividade do varejo, especialmente diante da enorme diversidade de modelos de negócios, como o comércio eletrônico – segmento para o qual a exigência de etiquetas antigas ao lado das novas é impraticável.
Além disso, a proposta tem potencial para desestruturar estratégias de venda e fidelização de clientes adotadas por inúmeros varejistas, e causar impactos socioeconômicos adversos em milhares de empresas que enxergam na Black Friday uma oportunidade relevante para impulsionar receitas e consolidar relações com os consumidores. Atualmente, o PL tramita na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, com parecer favorável.
Legislação já estabelece diretrizes claras de precificação e promoções
Vale reiterar que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos robustos para a proteção do consumidor, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. Estas normas já delimitam de forma clara os mecanismos de proteção e transparência exigidos nos processos de venda e campanhas promocionais, o que torna desnecessária uma nova camada de regulamentação.
Outro ponto enfatizado pela FecomercioSP é a crescente utilização, por parte dos próprios consumidores, de plataformas online para rastreamento do histórico de preços, o que confere mais transparência ao processo de compra e, também, facilita a identificação de práticas abusivas, especialmente durante a Black Friday. Essa mudança comportamental do consumidor, somada à existência de ferramentas eficientes, elimina a necessidade de novas interferências legislativas para regular tal relação de consumo.
A manifestação da Federação destaca ainda que a proposta contraria princípios constitucionais e a legislação recente, como a Lei da Liberdade Econômica e o Código de Defesa do Empreendedor, que resguardam a liberdade e a autonomia empresariais como princípios essenciais para o desenvolvimento econômico. Qualquer imposição excessiva de regras sobre a diferenciação de preços e políticas promocionais afronta a livre-iniciativa prevista no artigo 170 da Constituição Federal, o que certamente compromete o dinamismo do setor varejista.
Com relação à atuação do Comércio, a FecomercioSP possui diversos materiais orientativos sobre precificação e atenção às regras do CDC, e também estimula constantemente que os estabelecimentos usem datas especiais para atrair e fidelizar clientes com uma relação transparente e promoções verdadeiras.
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Wed, 20 Aug 2025 18:04:00 -0300
Cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia para proteger a imagem da empresa e conquistar a confiança do cliente. Esse foi um dos tópicos explorados no episódio de agosto do FecomercioSP Orienta, que contou com a participação de Ana Paula Locoselli, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Dentre os principais cuidados que os empresários precisam observar, destaca-se a obrigação de informar preços de forma clara, respeitar as ofertas anunciadas e orientar a equipe sobre boas práticas no atendimento e no pós-venda.
Ana Paula também reforça que a propaganda e a informação correta são compromissos inegociáveis. “A propaganda vincula o fornecedor. Se o consumidor viu um produto anunciado por determinado valor — seja em uma rede social, seja na gôndola de um supermercado —, ele tem o direito de adquiri-lo por aquele preço. Não importa se o sistema da loja já tenha sido atualizado, o valor que está informado deve ser respeitado”, destaca. Além disso, outras questões sensíveis envolvem as garantias legais e contratuais, o direito de arrependimento em compras online e o cuidado com práticas abusivas, como a venda casada.
Quanto à garantia, a assessora ressalta que “existe a garantia legal, que é em relação a algum produto defeituoso. No caso de bens duráveis, temos o prazo de 90 dias para pedir a troca e, no caso de bens não duráveis, são 30 dias. Temos também a garantia contratual, um adicional oferecido pela empresa, e ainda a garantia estendida.” Sobre o direito de arrependimento, Ana Paula lembra: “Só se aplica para as vendas online. No caso da venda física, não existe esse direito. Só online”.
Quer saber mais? Dê o play e assista ao episódio completo!

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Wed, 13 Aug 2025 14:30:00 -0300
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), vetando integralmente o Projeto de Lei (PL) 401/2024, que havia sido aprovado no plenário da Assembleia Legislativa (Alesp).
O texto obrigava as empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem, como primeira opção nos contatos realizados por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), o acesso direto a um atendente humano, vedando o uso de atendentes virtuais, robôs ou ferramentas de inteligência artificial.
Em ofício encaminhado ao Executivo paulista, a Entidade destacou que, embora reconheça o mérito da proposta em buscar um atendimento mais humanizado ao consumidor, o texto aprovado apresentava problemas que poderiam comprometer a sua aplicação prática e prejudicar o ambiente de negócios no Estado. Dentre os principais pontos levantados, a FecomercioSP apontou:
insegurança jurídica, pela definição genérica de “empresas prestadoras de serviços” sem delimitação clara de abrangência, abrindo margem a interpretações divergentes e dificultando a previsibilidade para o setor empresarial;

concorrência desleal, pela imposição de regras mais rígidas a empresas sediadas em São Paulo, em relação a outros Estados, o que poderia provocar deslocamento de investimentos;

violação de princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019), como a proibição de criar obrigações desproporcionais ou injustificadas que restrinjam a livre-iniciativa e o exercício da atividade econômica.
Com o veto integral, o PL 401/2024 não será incorporado ao ordenamento jurídico paulista, mantendo o atual regime de funcionamento dos SACs no Estado. Para a Federação, a decisão preserva a segurança jurídica, a competitividade e a liberdade econômica — valores que defende como essenciais para o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio nas relações de consumo.
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Wed, 13 Aug 2025 09:21:00 -0300
O Atestado de Exclusividade, também conhecido como Certificado de Exclusividade, é um documento jurídico essencial para comprovar a exclusividade na representação de produtos e serviços — seja de empresas estrangeiras, seja de indústrias nacionais. O documento também pode ser emitido quando a exclusividade se baseia em direitos registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Biblioteca Nacional ou em outros órgãos oficiais.
Na prática, esse documento serve como prova formal de que apenas a sua empresa pode comercializar determinado produto ou serviço em território nacional ou em uma região específica. Isso é importante, por exemplo, em licitações públicas que exijam comprovação de exclusividade para justificar a dispensa de concorrência, permitindo que o negócio feche contratos estratégicos sem que haja disputa com outros fornecedores.
Quais são os benefícios de emitir o Atestado de Exclusividade com a FecomercioSP?
Reconhecido pela sua credibilidade, o documento expedido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é resultado de rigorosa análise técnica, amplamente utilizado para comprovar a exclusividade em contratações com órgãos públicos, com garantia de segurança jurídica — o que é fundamental para fortalecer a posição de empreendimentos em processo de licitação.
Além de atender a empresas que representa diretamente, a FecomercioSP também oferece o serviço para negócios dos setores do Comércio e dos Serviços que estejam vinculados a sindicatos patronais, mas não contem com estrutura própria para análise e emissão do atestado. Isso amplia o acesso a um recurso valioso para as empresas que precisam se diferenciar e proteger direitos comerciais.
Processo é conduzido com agilidade
No processo conduzido pela Federação, não é preciso enviar a documentação física no início da análise — a qual poderá ser apresentada posteriormente, no momento agendado para a entrega da declaração emitida, quando o procedimento estiver concluído, para fins de arquivamento. Além disso, o prazo para conclusão é de apenas dez dias úteis após o envio eletrônico dos documentos obrigatórios. Essa praticidade reduz burocracias e agiliza a comprovação de exclusividade, o que é um diferencial para o seu negócio manter negociações estratégicas sem atrasos.
Benefícios que a FecomercioSP garante:
Quer saber como solicitar o seu e entender todos os detalhes do procedimento? Acesse o Atestado de Exclusividade no Fecomercio Lab e conheça de perto como a Entidade pode ajudar o seu negócio a ter mais segurança, competitividade e respaldo jurídico.

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