Mon, 20 Oct 2025 13:20:00 -0300
A reformulação do sistema tributário nacional (Emenda Constitucional 132/2023) representa tanto um desafio quanto uma oportunidade para as empresas que atuam no comércio exterior, já que as criações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impactarão diretamente as operações internacionais e as relações comerciais globais.
Durante a reunião conjunta entre o Conselho de Assuntos Tributários e o Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que ocorreu na última quarta-feira (15), Alessandra Okuma, especialista em Direito Tributário Internacional e presidente da Associação Tax & Women, e Carlos Eduardo Navarro, especialista em negócios internacionais e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), discutiram os reflexos que o setor sofrerá com o novo sistema.
Dentre os avanços previstos, destacam-se a eliminação da cumulatividade de tributos — que reduz o resíduo tributário — e a devolução de créditos em até 60 dias, o que tende a melhorar substancialmente o fluxo de caixa das empresas exportadoras. “A neutralidade, que é a base da Reforma Tributária, garante que o imposto incida em todas as etapas da produção e comercialização, sem distorcer a organização eficiente da economia. O consumidor final paga exatamente sobre o valor agregado ao longo de toda a cadeia, promovendo a competitividade”, explicou Alessandra.
Outro tópico relevante trazido pela EC 132, e destacado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, foi o fim da “guerra dos portos” – artifício usado por alguns Estados para atrair importações a seus portos, em troca de benefícios fiscais do ICMS. “A nova legislação contribui para a uniformização da tributação em todo o território nacional, corrigindo distorções regionais. Soma-se a isso a imunidade tributária para serviços como frete, seguro e armazenagem, o que reduz os custos e favorece a integração de bens e serviços nas exportações brasileiras”, ponderou.
Regimes especiais
A Reforma Tributária confere imunidade total (não incidência do IBS e da CBS) para serviços diretamente vinculados à operação de exportação. Além disso, haverá crédito amplo de toda a cadeia produtiva com devolução em dinheiro em até 180 dias. Essas vantagens, segundo Alessandra, podem representar um importante estímulo ao comércio exterior.
“Os regimes especiais aduaneiros serão fundamentais para garantir a desoneração do comércio exterior”, apontou a especialista tributária. Esses dispositivos se dividem em comuns, aplicáveis a importações e exportações definitivas, com ou sem benefícios fiscais; especiais, voltados para o desenvolvimento econômico, com incentivos fiscais e/ou simplificação de procedimentos em operações temporárias de importação ou exportação; e áreas especiais, destinados ao desenvolvimento regional, com escopo e finalidade próprios, ainda que semelhantes aos especiais em termos operacionais.
Pequenos negócios
Nem todas as mudanças tributárias favorecem a geração de negócios. As empresas do Simples Nacional, por exemplo, perderão a competitividade com relação às concorrentes de outros regimes, pelo fato de não terem direito ao crédito tributário nas operações. Entretanto, no comércio exterior, o novo sistema pode significar uma oportunidade ímpar para ampliar a participação dos pequenos negócios.
Segundo Navarro, atualmente é complexo para o pequeno exportar, em decorrência dos resíduos tributários e das dificuldades de entrar nos regimes especiais aduaneiros, mas esse cenário muda positivamente com a nova legislação. “Se a pequena empresa passa a ter imunidade na prestação de serviços relacionados à exportação — que normalmente tomaria por incidência e não daria direito ao crédito —, a partir do momento que o serviço é imune, a pequena empresa não tem mais esse desembolso. Portanto, haverá uma desoneração verdadeira”, afirmou.
Na comparação entre o cenário atual e o proposto pela Reforma Tributária, simulando uma operação de R$ 1 mil, é possível ver a desoneração sugerida pelo ex-juiz do TIT. Veja no detalhe a seguir.
Cenário atual
Cenário futuro
Valor aduaneiro: R$ 1.000
II
11,20%
R$ 112
(Valor aduaneiro * 11,2%)
II
11,2%
R$ 112
(Valor aduaneiro * 11,2%)
IPI
3,25%
R$ 36,14
(Valor aduaneiro + II) * 3,25%
CBS
8,5%
R$ 94,52
(Valor aduaneiro + II) * 8,5%
PIS
2,10%
R$ 21
(Valor aduaneiro * 2,1%)
IBS
18,5%
R$ 205,72
(Valor aduaneiro + II) * 18,5%
Cofins
9,65%
R$ 96,50
(Valor aduaneiro * 9,65%)

ICMS
18%
R$ 277,82
(Valor aduaneiro + II, IPI, PIS, Cofins)/(1-18%) * 18%

Valor total de tributos
R$ 543,46
Valor total de tributos
R$ 412,24

“Embora o custo de importação se mantenha o mesmo para contribuintes do regime geral, há potencial para redução do montante total recolhido, o que pode representar diminuição de custo para não contribuintes”, apontou Navarro.
Pontos sensíveis
Algumas incertezas ainda permeiam o comércio exterior quanto à efetividade do novo sistema na dinâmica do mercado. O primeiro ponto de atenção refere-se ao Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros — itens frequentemente sujeitos à importação ilegal —, o que pode trazer efeitos colaterais caso seja utilizado com fins meramente arrecadatórios.
Outro aspecto relevante diz respeito à exportação de serviços. Persiste a divergência quanto à identificação do local de ocorrência do “resultado” da prestação — e o novo texto, ao adotar o critério do “consumo”, pode acabar apenas substituindo uma indefinição por outra. Embora a Lei Complementar 214/2025 apresente uma definição para “consumo”, ainda utiliza termos subjetivos para delimitar a não incidência dos tributos, mantendo a insegurança jurídica.
De acordo com Navarro, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados para garantir que não haja aumento na judicialização e risco de bitributação, como:
- operações back-to-back: essa forma de comércio triangular na qual uma empresa compra mercadorias de um país estrangeiro e as revende para outro, sem que a mercadoria transite pelo território da empresa intermediária, segundo o Navarro, ainda necessita de regulamentação clara;
- dupla oneração em importações por locação/arrendamento: essa operação ainda precisa ser mais bem detalhada no novo sistema tributário para evitar risco de bitributação;
- redução de custo em bens de capital: esse aspecto pode ser positivo, de acordo com Navarro, com exceção aos produtos originários da Zona Franca de Manaus, que terão regulamento próprio;
- operações via courier: a nova legislação ainda não definiu como será a cobrança do IBS e da CBS sobre as compras feitas por brasileiros em sites internacionais e sobre os marketplaces, além de como será a emissão de documento fiscal para essas transações;
- operações com bens imateriais: as plataformas digitais, segundo Navarro, terão papel-chave nesse tipo de transação, uma vez que existe uma nova dinâmica de recolhimento e responsabilidade tributária.
O setor de Serviços, como já é sabido, será extremamente prejudicado pela elevação da carga tributária. E com a introdução dos novos tributos, as empresas que atuam no comércio exterior não passarão ilesas.
Ainda assim, a Reforma Tributária traz um modelo mais neutro e simplificado, com potencial para aumentar a competitividade dos negócios nacionais em terras estrangeiras. Contudo, a transição longa e complexa (somada aos pontos sensíveis destacados) exigirá planejamento tributário estratégico e acompanhamento rigoroso por parte do setor empresarial.
Segundo André Sacconato, economista e assessor do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, as medidas que visam à abertura comercial e à desburocratização das operações são bem-vindas para a economia nacional. “Existem três pontos fundamentais para viabilizar a abertura comercial brasileira: diminuição das tarifas dentro de um planejamento de longo prazo; tornar a importação e a exportação mais fáceis; e desmistificar o comércio externo para os pequenos e médios empresários. Dentro dessas premissas, as discussões em torno da Reforma Tributária são indispensáveis para vislumbrar um cenário positivo para as empresas nacionais de todos os portes”, ponderou.
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Mon, 20 Oct 2025 11:36:00 -0300
A essa altura, o ano de 2026 não está tão distante no calendário. E para o sistema tributário brasileiro, representa o início de uma das mais profundas transformações das últimas décadas — a implementação da Reforma Tributária, que, atualmente, está na fase de regulamentação. Em um cenário de tantas incertezas e complexidades, a preparação é a única saída para um planejamento com segurança jurídica e saúde econômica das empresas. É com esse propósito que o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realiza, no dia 26 de novembro, a partir das 9h, o 7º Congresso Codecon de Direito Tributário, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em São Paulo.
Com 22 anos de atuação, o Codecon/SP consolidou-se como um pilar do diálogo entre o Fisco e o contribuinte paulista, somando esforços para promover melhorias nas relações entre esses dois atores. O congresso anual é um importante ambiente de discussões técnicas e acadêmicas sobre o presente e o futuro fiscal. Em 2025, esse importante fórum se volta para o epicentro da mudança: os impactos práticos da Reforma Tributária, que começa a vigorar, em caráter de transição, a partir de 2026.
O tema não poderia ser mais fundamental. A transformação do sistema de tributação sobre o consumo alterará radicalmente a rotina de empresas, contadores, advogados e gestores. As novas regras exigirão adaptações operacionais, contábeis e jurídicas que devem ser compreendidas e planejadas com antecedência.
Inscreva-se gratuitamente aqui
O congresso foi concebido justamente para ir além da teoria e adentrar o campo prático. Por meio de sete painéis temáticos, especialistas de renome nacional, moderados por conselheiros do Codecon/SP, discutirão as questões geradas por essa nova sistemática. O objetivo é claro: promover um debate qualificado sobre como essas alterações afetam diretamente o cotidiano dos contribuintes paulistas, que estão no coração da economia nacional.
Programação
Credenciamento: 9h às 9h30
Painel 1: 9h30 às 10h30
O papel do Codecon na conformidade tributária: valorizando o bom contribuinte e enfrentando a contumácia
Painel 2: 10h30 às 11h30
Desafios na implementação do Comitê Gestor do IBS
Painel 3: 11h30 às 12h30
A importância da tecnologia para a transição do novo sistema tributário
12h30 às 14h: almoço
Painel 4: 14h às 15h
Entre a simplificação e a complexidade: o contencioso tributário no Brasil reformado
Painel 5: 15h às 16h
Regimes diferenciados e específicos × benefícios fiscais atuais
Painel 6: 16h às 17h
Transação tributária e o Acordo Paulista: novos caminhos para resolução de conflitos fiscais
Painel de encerramento: 17h às 18h
O futuro da tributação: entre a segurança jurídica e a justiça fiscal
Este evento, portanto, não é apenas mais um congresso, mas uma oportunidade única de capacitação, esclarecimento de dúvidas e antecipação de cenários práticos. Mesmo dependendo de regulamentações futuras, deve ser visto como um fórum essencial para entender os principais regramentos do novo sistema tributário. Será um espaço privilegiado para a construção de soluções conjuntas, em que Fisco e contribuintes poderão alinhar expectativas e buscar melhores entendimentos para uma transição mais suave e eficaz.
O 7º Congresso Codecon representa, assim, um investimento estratégico. É a chance de estar na vanguarda do conhecimento, de fazer networking com os principais nomes do setor e de contribuir ativamente para o desenvolvimento de políticas públicas e práticas empresariais alinhadas com a nova realidade do País.
Mais detalhes sobre os palestrantes confirmados e programação completa do evento podem ser conferidas na página de inscrições do Congresso.
Serviço
7º Congresso Codecon de Direito Tributário
Data: 26 de novembro de 2025
Local: Sede da FecomercioSP — Av. Rebouças, 3377, Pinheiros — São Paulo/SP
Inscrições limitadas: https://www.sympla.com.br/evento/7-congresso-de-direito-tributario-do-conselho-estadual-de-defesa-do-contribuinte-de-sao-paulo/3172388
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Mon, 20 Oct 2025 11:30:00 -0300
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 1º de outubro, a Portaria SRE 64/2025, que revoga, a partir de 1º de janeiro de 2026, a lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST) com retenção antecipada do ICMS. A medida atende a um pleito histórico formulado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pelo Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que enviou ofício ao governador Tarcísio de Freitas, em setembro deste ano, defendendo a exclusão, além de formular o pedido para restabelecimento e regulamentação das contrapartidas previstas na lei do programa Nos Conformes (1.320/18).
A ST é um regime no qual o imposto é recolhido por um único agente da cadeia de produção (normalmente o fabricante ou importador), que paga o ICMS devido por todos os elos subsequentes (atacadistas e varejistas), o que acaba encarecendo os preços. A revogação de mais de 130 itens, como lâmpadas, artefatos de uso doméstico e medicamentos, além de alguns produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e materiais de construção, significa que dezenas de mercadorias deixarão de ser tributados por esse modelo, retornando ao regime normal de apuração do imposto.
A conquista é considerada uma vitória significativa para o setor produtivo. Em ofício encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes, o Codecon/SP argumentava que a ST onera excessivamente o contribuinte, gera insegurança jurídica e trava a competitividade das empresas, especialmente dos pequenos e médios empreendedores.
“Essa é uma das demandas prioritárias do contribuinte paulista. A Substituição Tributária cria uma camada de complexidade e custo que impede o crescimento saudável dos negócios. A revogação para uma gama significativa de produtos é um passo crucial para modernizar o sistema tributário do Estado e reduzir a burocracia, ao passo que atende aos princípios da não cumulatividade do imposto e da neutralidade, consagrados pela Reforma Tributária recém-aprovada”, comemora Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e vice-presidente da FecomercioSP.
Impacto na prática
Com o fim da ST para os produtos listados na portaria, as empresas deixarão de calcular e recolher antecipadamente o imposto de toda a cadeia. Isso deve:
- reduzir a carga de trabalho burocrático: simplifica e promove segurança jurídica na apuração do ICMS;
- liberar capital de giro: empresas não precisam mais adiantar valores de imposto que raramente correspondem à realidade do mercado, os quais só seriam devidos em operações futuras;
- aumentar a competitividade: permite que a precificação se forme de maneira mais natural no mercado, com a possibilidade de aumento de liquidez das empresas que precisavam antecipar os recolhimentos;
- reduzir litígios: reduz as discussões judiciais e administrativas relacionadas à formação da base de cálculo da ST;
- preparar para a Reforma Tributária: o novo sistema tributário, que começará a transição em 2026, não prevê a ST, portanto, a ampliação da lista de produtos excluídos do cálculo inicia uma adaptação do Fisco paulista ao futuro sistema.
A lista de produtos que deixarão o regime inclui itens de setores diversos, que estão previstos no artigo 1º da Portaria SER 64/2025, tais como bebidas alcoólicas, produtos alimentícios, medicamentos, materiais de construção, lâmpadas, reatores e artefatos de uso doméstico. Para conferir os itens indicados na portaria, confira a relação completa aqui.
Pleitos em aberto
A FecomercioSP e o Codecon/SP continuam o trabalho de aprimoramento da legislação paulista, apresentando sugestões como a revisão da revogação das contrapartidas previstas no Decreto 67.853/2023, a autorização para apropriação acelerada de créditos acumulados aos contribuintes bem classificados no programa de conformidade fiscal Nos Conformes e a renovação de regimes especiais, que não tiveram diálogo prévio com as entidades representativas dos contribuintes. As medidas comprometem a confiança mútua construída ao longo dos últimos anos e penalizam as empresas que agem de boa-fé e foram classificadas como bons contribuintes, em ranking elaborado pela própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), principalmente as avaliadas nas categorias A+, A e B.
Vale destacar que o conselho, instituído pela Lei Complementar 939/2003, é um órgão paritário composto por representantes da administração pública e entidades empresariais e de classe que, ao longo de 22 anos de atividade, tem atuado para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Código Estadual de Defesa do Contribuinte e promover a harmonização do diálogo entre a iniciativa privada e o Fisco Paulista.
Esse modelo foi reconhecido em sua relevância por meio da introdução do princípio da cooperação como uma das diretrizes basilares do sistema tributário nacional, conforme disposto no §3º do artigo 145 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária).
A FecomercioSP e o Codecon/SP parabenizam o governo paulista pela iniciativa de exclusão de mais produtos da ST, mas espera que as contrapartidas do programa Nos Conformes sejam respeitadas para manter o equilíbrio e o respeito mútuo na relação entre Fisco e contribuintes.
Acompanhe os próximos passos desta e de outras demandas de interesse dos contribuintes na página do Codecon/SP no Portal da FecomercioSP.
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Thu, 16 Oct 2025 10:55:00 -0300
Se você não vê a hora de começar a empreender, mas busca um caminho mais seguro do que começar do zero, o modelo de franquia pode ser a sua praia. O boletim Expresso MEI de outubro preparou uma lista com as cinco principais tendências do franchising brasileiro.
Com diversas opções de investimentos, o modelo pode ser uma oportunidade para quem pretende explorar os segmentos de saúde e bem-estar, serviços em domicílio, alimentação, varejo de nicho e educação.
Baixe gratuitamente o boletim Expresso MEI de outubro
Aquecimento Black Friday
Uma das datas mais aguardadas pelos consumidores, a Black Friday, está chegando — e outubro é o mês ideal para reforçar os estoques e preparar as ações de marketing. Nesta edição do Expresso MEI, você encontra as dicas mais importantes para tomar decisões assertivas para obter sucesso no engajamento dos clientes e aumentar a visibilidade do negócio.
No âmbito do pagamento de impostos, confira também um passo a passo explicando como o MEI pode pagar a Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal com o cartão de crédito, nova modalidade permitida pela Receita Federal.
Por fim, Alberto Borges de Carvalho Júnior, assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), explica os próximos passos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que propõe aumentar o limite anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil.
Acesso a edição completa do Expresso MEI de outubro
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Tue, 14 Oct 2025 17:09:00 -0300
A licença-maternidade, um dos direitos mais importantes garantidos às trabalhadoras brasileiras, acaba de ganhar uma nova regra. A Lei 15.222/2025 alterou o artigo 392 da CLT, permitindo a ampliação do benefício em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, desde que essa internação tenha relação direta com o parto.
A mudança, apresentada e debatida pelo Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, busca garantir que o período de recuperação e convivência entre mãe e bebê seja integralmente usufruído após a alta médica. A seguir, a assessoria jurídica da Entidade esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre a aplicação da nova lei.
Entenda as novas regras da licença-maternidade
1. O que muda, na prática, com a Lei 15.222/2025 em vigor?
A principal mudança é a possibilidade de estender a licença-maternidade por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do bebê, nos casos em que houver internação superior a duas semanas e comprovado o nexo com o parto. Antes, o benefício contava a partir do nascimento, mesmo que a mãe (ou o recém-nascido) permanecesse internada por longos períodos. Agora, o objetivo é garantir que esse tempo seja realmente dedicado à convivência familiar após a alta.
2. Essa prorrogação é automática?
Não. A ampliação depende de comprovação médica da internação e da relação com o parto, além de documentação hospitalar. Com esses documentos, a trabalhadora deve comunicar a empresa, que, por sua vez, informará o INSS sobre o pedido de extensão do benefício.
3. Há um limite máximo de prorrogação?
Sim. A nova redação do §7º do artigo 392 da CLT define que a licença pode se estender por até 120 dias após a alta hospitalar, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. Isso significa que se parte do afastamento já tiver sido utilizada antes do nascimento, esse período será abatido do total.
4. A regra vale para todas as mães, inclusive as adotantes?
Por enquanto, a alteração contempla os casos de licença-maternidade decorrentes de parto, com internação da mãe ou do recém-nascido. Para adoção ou guarda judicial, permanecem as regras anteriores, mas o tema ainda pode ser ampliado futuramente.
5. O que as empresas precisam observar?
É importante que o departamento de Recursos Humanos oriente as colaboradoras sobre a nova possibilidade e se mantenha atento à documentação médica. A recomendação é formalizar todas as comunicações entre a funcionária e a empresa, garantindo segurança jurídica e transparência no processo. Além disso, o empregador não arca com custos adicionais, já que o benefício continua sendo pago pela Previdência Social.
6. Essa mudança representa algum impacto administrativo para o empresário?
Sim, mas de forma positiva. A ampliação do prazo de licença em casos excepcionais traz mais previsibilidade e segurança jurídica. Antes, havia dúvidas a respeito de como proceder quando o bebê ou a mãe permanecessem internados por semanas — agora, a lei delimita de forma clara o procedimento, evitando questionamentos futuros.
7. Qual é a orientação da FecomercioSP para sindicatos e empresas?
A Entidade recomenda atenção para a comprovação do nexo entre a internação e o parto, o preenchimento correto dos documentos e a observação do prazo enviado ao INSS. Além disso, reforça que a medida traz avanços importantes em termos de saúde materno-infantil e pode reduzir tensões entre empregadores e empregadas, ao definir critérios objetivos para a prorrogação.
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Com a nova regra, o Brasil dá um passo importante na proteção à maternidade e à primeira infância. A FecomercioSP segue acompanhando a regulamentação prática da Lei 15.222/2025 e orientando seus Sindicatos e empresários sobre como aplicá-la de forma segura e equilibrada, com o objetivo de garantir o bem-estar das famílias e a segurança das relações de trabalho.
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Tue, 14 Oct 2025 11:31:00 -0300
A Reforma Tributária trouxe transformações importantes na tributação de heranças e doações, ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem orientado empresários sobre como essas mudanças podem afetar o planejamento patrimonial e sucessório de empresas, holdings e famílias. O tema foi debatido no Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da Entidade, no início de outubro.
Segundo Alberto Borges, assessor da FecomercioSP, a alteração representa uma mudança importante do sistema tributário. “O imposto conhecido como de heranças e doações passa a seguir, de forma vinculante, o princípio da capacidade contributiva. Quem herda ou doa mais, paga proporcionalmente mais. A intenção do legislador visa corrigir distorções e trazer mais justiça fiscal entre os contribuintes”, explicou.
A medida foi consolidada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que reformulou o artigo 155, incisos II, VI e VII da Constituição Federal. Imóveis e respectivos direitos continuam sendo tributados no Estado onde se localizam. Por outro lado, bens móveis, títulos e créditos passam a ser tributados no domicílio do doador ou do falecido; e no caso de bens no exterior, a cobrança dependerá de lei complementar nacional, o que deve eliminar conflitos de competência e inseguranças jurídicas.
Novo modelo progressivo
Antes da reforma, cada Estado tinha liberdade para definir as próprias alíquotas, observando a alíquota máxima de 8% definida pela Resolução do Senado Federal 9/1992. Inclusive há o Projeto de Resolução 57/2019, que prevê aumento desse limite para 16%, mas que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Em São Paulo, por exemplo, a cobrança era fixa em 4%, enquanto em outras unidades da Federação variava entre 1% e 8%. O novo modelo progressivo passa a exigir faixas escalonadas conforme o valor transmitido. No Estado paulista, o Projeto de Lei (PL) 409/2025 propõe alíquotas que variam de 1% a 4%, de acordo com o valor do patrimônio. Outros projetos que tramitam pretendem aumentar a alíquota para até 8%.
De acordo com Borges, o formato previsto no PL 409/25 não representa aumento de carga, mas um sistema mais equilibrado. “A progressividade garante que o imposto pese menos para quem tem menos, e mais para quem tem mais, mantendo a atual alíquota de 4% cobrado pelo Estado de São Paulo, sem onerar de forma desproporcional as pequenas transmissões. Além disso, a FecomercioSP, por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, encaminhou sugestões de aperfeiçoamento do texto aos deputados estaduais, com o objetivo de excluir da base de cálculo do imposto as dívidas deixadas pelo de cujus. O pedido está alinhado, inclusive, com o segundo Projeto de Lei Complementar 108/2024, aprovado pelo Senado no último mês, que regulamenta a Reforma Tributária. Adicionalmente, solicitamos que o projeto observe a segregação da base de cálculo, de modo a preservar os valores legalmente isentos do pagamento do ITCMD estipulados em Ufesps [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo], de forma que o imposto seja aplicado somente após as deduções previstas”, afirmou.
A Entidade reforça que as referidas alterações ainda dependem da fase de regulamentação, por meio da aprovação do PLP 108/2024 — que traz diversas modificações na legislação do ITCMD — na Câmara dos Deputados, além dos necessários ajustes nas respectivas legislações estaduais. “Estamos diante de uma transformação estrutural do imposto ITCMD, que, após a Reforma Tributária, deixará de ser visto como um imposto secundário em relação ao ICMS. É essencial que as empresas se informem e se planejem para evitar passivos e aproveitar oportunidades de reorganização patrimonial legítima, utilizando as regras vigentes da legislação do ITCMD”, concluiu Borges.
Saiba mais informações sobre Reforma Tributária acessando aqui as cartilhas da FecomercioSP.
E para entender melhor a Reforma Tributária, acesse:
Portal da Conformidade Fácil
Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Calculadora dos Novos Tributos – Receita Federal
Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Outros temas
Também na reunião do CRAJ de outubro foram debatidos temas relevantes para os setores jurídico e sindical. O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jundiaí e Região, representado pelo advogado Marcelo Kalmar, abordou o tema “Direito de oposição e questões controvertidas”. Durante a exposição, foram discutidos os limites legais e práticos desse Direito, especialmente no contexto das contribuições sindicais, destacando a importância de garantir transparência e segurança jurídica tanto para as entidades quanto para os representados.
Em seguida, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Automotores Usados (Sindiauto), representado pelo assessor jurídico Daniel Poço, apresentou considerações sobre o Projeto de Lei (PL) 766/15, que trata da regulamentação da atividade de corretores de veículos. O advogado explicou os principais pontos do texto e suas possíveis implicações para o segmento.
Os debates reforçaram o papel do CRAJ como espaço de troca de conhecimento e atualização para os Sindicatos filiados à FecomercioSP, contribuindo para o fortalecimento da representação sindical e o aprimoramento das práticas jurídicas do sistema.

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Thu, 09 Oct 2025 13:41:00 -0300
A possibilidade de distribuir lucros se a empresa tiver dívidas com o Fisco, uma dúvida que tira o sono de contadores e empreendedores, deve ser esclarecida em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado do julgamento da ADI 5.161 pode mudar as regras do jogo, equilibrando a proteção dos cofres públicos e o direito das empresas à livre-iniciativa.
Enquanto a Corte não dá a palavra final, contadores e empresário precisam se atentar às regras para evitar multas. A matéria de capa do boletim Tome Nota de outubro esmiúça o tema e traz um guia prático para navegar por essa complexa questão.
Acesse o conteúdo completo do Tome Nota de outubro
Aprendiz é empregado
Esta edição traz outro tema importante, que altera a relação das empresas com Jovens Aprendizes. Em decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de aprendizagem foi equiparado ao de trabalho especial — ou seja, as empresas devem recalcular imediatamente contribuições patronais para evitar passivos trabalhistas e fiscais.
Ainda no âmbito judicial, o Tome Nota explica a definição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que descartou a responsabilidade de transportadora pela segurança dos caminhões de terceiros, além de destacar a vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os benefícios do Simples Nacional para os contribuintes.
Por fim, Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), debatem, em um artigo conjunto, as irregularidades de uma possível inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS.
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Wed, 08 Oct 2025 11:32:00 -0300
Em uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada na última terça-feira (7), o discurso em celebração ao espírito empresarial foi marcado por um forte alerta sobre os riscos que cercam o regime tributário para os pequenos negócios do Brasil. O tema foi levantado por Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e vice-presidente da Entidade, que representou milhões de empresas do Comércio, dos Serviços e do Turismo.
Ao destacar a importância do empreendedorismo como um “ato de coragem” que “desbrava os mais diversos rincões do País”, Costa foi enfático ao apontar o Simples Nacional como a “célula-mãe do empreendedorismo no Brasil”. No entanto, o elogio veio acompanhado de uma cobrança por mudanças. “Não podemos ignorar que o Simples Nacional precisa urgentemente ser atualizado. Seus limites de receita estão congelados há anos — alguns desde a edição da Lei Complementar 123, de 2006”, afirmou. “Manter esses valores defasados é empurrar milhares de negócios para fora do regime, obrigando-os a enfrentar uma burocracia excessiva e uma carga tributária incompatível com sua realidade.”
Segundo a pesquisa realizada pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em agosto deste ano, a correção das faixas do Simples poderia disponibilizar aos setores produtivos entre R$ 65,7 bilhões (corrigidos pelo IPCA), ou o equivalente a mais de um terço da arrecadação de 2022 do regime simplificado, e R$ 81,2 bilhões (corrigidos pelo IGP-DI), ou o correspondente a 52% da arrecadação do Simples em 2024.
Esse montante teria potencial para criar entre 703,4 mil e 869,7 mil empregos formais, que seriam preenchidos, em sua maioria, por trabalhadores com ensino médio completo e na faixa de 30 a 39 anos.
Correção das faixas do Simples entre 2018 e 2025 — estimativa das faixas para 2025 — IPCA e IGP-DI
Faixas Atuais
Correção IPCA
Correção IGP-DI**
180,00
266,40
329,46
360,00
532,80
658,92
720,00
1.065,60
1.317,85
1.800,00
2.664,00
3.294,63
3.600,00
5.328,00
6.589,26
4.800,00
7.104,00
8.785,68
Fonte: Pesquisa da PUC, com base nos dados de IPCA, IBGE e IGP-DI, FGV
A FecomercioSP vê a defasagem dos limites como uma ameaça à competitividade e à própria sobrevivência dos pequenos negócios. Com o congelamento, empresas que, em termos reais, já cresceram além da proteção do Simples são forçadas a migrarem para regimes tributários mais complexos e onerosos, sufocadas pela alta carga tributária e pela burocracia.
Reconhecimento
A FecomercioSP foi homenageada na solenidade promovida por seis frentes parlamentares que atuam em defesa do setor produtivo: Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM); Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora (FPME); Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE); Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE); Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS); e Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC).
Durante a cerimônia, cada frente parlamentar fez uma homenagem a uma entidade representativa do setor. A FecomercioSP foi indicada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), representante da FPLM, em reconhecimento ao papel da Entidade na defesa dos interesses do comércio, dos serviços, do turismo e do empreendedorismo nacional, defendendo o livre mercado, a isonomia fiscal e o ambiente de negócios.
O evento contou também com as presenças dos deputados Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo; Julio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo; Any Ortiz (Cidadania/RS), presidente da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora; Jorge Goetten (Republicanos/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequenas Empresas; Domingos Sávio (PL/MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços; e do senador Jayme Campos (União/MT) e de Guilherme Afif Domingos, secretário de Planejamento estratégico do Estado de São Paulo e um dos idealizadores do Simples Nacional.
Também estavam presentes representantes das outras entidades de classe homenageadas como José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Leonardo Miguel Severini, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); Margarete de Castro Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional; Márcio Luís, vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e Adriana Colloca, presidente-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD).
Correção urgente de rota
Durante sua fala, Costa fez um paralelo direto com uma recente conquista do contribuinte brasileiro: a correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Ele argumentou que a mesma lógica de justiça fiscal deve ser aplicada ao Simples.
“Assim como a Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou a correção da tabela do IR, reconhecendo a necessidade de ajustar os valores à inflação e à realidade econômica atual, é justo e urgente aplicar a mesma lógica ao Simples Nacional”, defendeu. “Não se trata de pedir privilégios, mas de buscar justiça econômica e coerência nas políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.”
O posicionamento crítico da Federação se alinha com um movimento mais amplo da sociedade em defesa da modernização do regime. Para pressionar por essa agenda, a FecomercioSP, junto com outras entidades de classe, encabeça a campanha #AtualizaSimples.
A iniciativa busca mobilizar os empreendedores, a sociedade e o próprio Congresso Nacional em torno da necessidade de atualizar os limites de receita, garantindo que o Simples Nacional continue a cumprir o papel de alavancar a economia e estimular o empreendedorismo.
“O Simples Nacional continua sendo uma das mais bem-sucedidas políticas públicas do Brasil. Por isso, merece atenção, cuidado e valorização constantes”, finalizou o vice-presidente da FecomercioSP, reafirmando o apoio ao regime, mas deixando claro que esse apoio é condicionado à sua vitalidade e à atualização frente aos impasses econômicos nacionais.
Diálogo com parlamentares
Após o evento, os integrantes do movimento Atualiza Simples reuniram-se com o deputado Goetten, que ouviu atentamente os argumentos das entidades e comprometeu-se a atuar como interlocutor do grupo no Congresso e no Executivo, manifestando apoio ao tema, que é vital para o empreendedorismo e que deve ser tratado com urgência pelo Congresso.
No período da tarde, representantes da FecomercioSP tiveram um encontro com o senador Efraim Filho (União/PB), sobre o Projeto de Lei (PL) 1087/2025 (reforma do IR), ocasião em que foram apresentadas as três emendas da Entidade. Confira a seguir.
1. Isenção para micro e pequenas empresas: excluir da tributação sobre lucros e dividendos as empresas optantes do Simples Nacional. É importante que o texto tenha a menção expressa para conferir segurança jurídica aos pequenos empresários, prevenindo interpretações equivocadas e litígios.
2. Limitação para tributação do IRPF: alterar o porcentual para 27,5%, correspondente ao teto atual da tabela do IRPF. Como a proposta trata da tributação de pessoas físicas, a limitação deve ser definida sob essa perspectiva, e não pelo ponto de vista da tributação das pessoas jurídicas, considerando ainda que a capacidade contributiva do investidor não varia conforme o setor de atuação da empresa.
3. Atualização monetária: estabelecer a atualização anual, pelo IPCA, dos valores fixados no projeto, de forma a repor a inflação e evitar majorações indiretas da carga tributária pela ausência de correção monetária.
Com mais essas ações, a FecomercioSP reforça o compromisso de monitorar as movimentações legislativas e continuará a dialogar com o Poder Público em busca de soluções que preservem e potencializem o empreendedorismo brasileiro, com isonomia fiscal e racionalidade.
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Tue, 07 Oct 2025 08:35:00 -0300
Diante do alto volume de processos que questionam a contratação de mão de obra terceirizada — vulgarizada pelo termo “pejotização” quando utilizada para mascarar um contrato que deveria ser regido pela CLT —, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para ouvir as partes interessadas e representantes da sociedade civil. Em razão do enorme alcance do modelo de trabalho, esses processos estão suspensos desde o primeiro semestre (Tema 1.389).
Ao representar a Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade da qual é diretor, o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, defendeu a licitude da contratação de Pessoas Jurídicas (PJs) ou autônomos para a prestação de serviços, uma forma de terceirização reconhecida pela Corte e regulamentada após a Reforma Trabalhista de 2017.
Dr. Ivo lembrou que o debate que se trava é sobre a repressão às fraudes, e não sobre a validade desse modelo de contratação. “É necessário distinguir: há fraude quando a terceirização é usada para mascarar um vínculo que deveria ser regido pela CLT. A contratação de mão de obra terceirizada é lícita, legítima, moderna e constitucional. O que se busca é impedir que milhões de contratações legítimas, realizadas com base na livre-iniciativa, sejam criminalizadas pela Justiça do Trabalho”, argumentou. “Chamar de ‘pejotização’ é vulgarizar uma forma contratual que a lei acolhe e reconhece”, complementou. Além de Dr. Ivo, José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, também apresentou impressões sobre o assunto.
Para formar um entendimento, o Supremo buscou esclarecer quase 20 pontos em torno do assunto, como as diferenças nas relações laborais; a configuração de fraude; o papel da Justiça do Trabalho; o tratamento tributário do profissional PJ; os impactos sobre a arrecadação do governo e a Previdência; as implicações nas negociações coletivas e na representação sindical, entre outras.
Contratações são legítimas
Em seu discurso, o presidente em exercício da FecomercioSP destacou que a Constituição assegura a liberdade de organização do trabalho e a livre-iniciativa, não exigindo um único modelo de contratação pela CLT. Isso porque o STF já decidiu, no Tema 725, que é lícita a terceirização ou qualquer forma de divisão do trabalho entre PJs distintas. Na ADPF 324, por sua vez, o órgão reforçou que a Constituição não impõe um modelo único de organização empresarial. Já na ADC 48 e na ADI 5625 (Lei do Salão-Parceiro), confirmou-se a compatibilidade de novas formas contratuais com a ordem constitucional.
Em outras palavras, a Corte já reconheceu, em diversas decisões, a legalidade da terceirização e de novas formas contratuais, reforçando que a CLT não é a única opção permitida pelo texto constitucional. “O órgão também já definiu que cabe à Justiça comum julgar contratos civis e comerciais de prestação de serviços, afastando, nesses casos, a natureza trabalhista e a competência da Justiça do Trabalho [ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral]”, acrescentou.
“Enquanto depositários da confiança da classe empresarial e representantes legítimos de sua atividade, almejamos a preservação daquilo que esta Corte já reconheceu: a contratação de mão de obra terceirizada é constitucional, legítima e necessária ao Brasil”, afirmou. “Assim, se protegerá não apenas a ordem jurídica, mas também a segurança econômica e a liberdade de milhões de trabalhadores e empreendedores brasileiros.”
Respeito à lógica processual
Dr. Ivo ainda salientou que o ônus da prova da fraude cabe a quem alega. “A CLT é clara: cabe ao trabalhador comprovar, com fatos concretos, a existência de subordinação, habitualidade e pessoalidade que caracterizam o vínculo empregatício. Portanto, presumir [de início que o contrato de prestação de serviço se trata de uma fraude] seria inverter a lógica processual e gerar insegurança jurídica em todas as relações contratuais”, enfatizou.
O presidente em exercício da Federação ressaltou também que o anseio do setor produtivo não é reduzir a proteção aos trabalhadores, mas que o Supremo reforce os próprios precedentes, assegurando a competência da Justiça comum para discutir contratos civis, (salvo prova robusta de fraude), a licitude da contratação por PJs (quando não configurados os elementos da relação de emprego) e a manutenção do ônus da prova com quem alega a fraude.
Diversidade dos arranjos com PJs
Na visão de Pastore, é fundamental preservar a natureza civil dos contratos entre PJs e empresas, baseados na liberdade contratual. Profissionais altamente qualificados — médicos, professores, advogados, artistas, especialistas em Tecnologia da Informação etc. — e também trabalhadores de plataformas digitais optam livremente por esse modelo, em busca de autonomia, flexibilidade e melhores ganhos.
Hoje, a contratação de PJs apresenta formatos cada vez mais flexíveis, com profissionais atuando de diferentes maneiras na entrega de produtos, serviços ou ambos. “Não há um padrão único. Às vezes, a PJ trabalha apenas para uma empresa; em outros casos, atende a diversas contratantes simultaneamente. As atividades podem ser realizadas de forma individual ou em colaboração com os funcionários da companhia, dependendo da demanda”, observou Pastore.
Além da flexibilidade das funções, os tipos de contrato também se multiplicam. Algumas demandas são pontuais e outras, recorrentes, ao passo que a execução pode coincidir com os horários da contratante ou ocorrer em períodos diferenciados. Há contratos com duração determinada ou indeterminada, e carga horária parcial ou integral, ajustando-se à realidade de cada parte envolvida. Essa diversidade também se manifesta no local e no formato de trabalho — alguns profissionais atuam nas instalações da contratante; outros, em seus próprios espaços ou remotamente.
“Assim é o trabalho moderno. A variedade de formatos de contratação é imensa. O que se busca com isso é a melhoria da produtividade e da competitividade da contratante, bem como uma oportunidade de trabalho para o profissional. Isso ajuda a empresa a crescer economicamente e gerar mais trabalho. As PJs sempre recebem orientações técnicas da contratante, sem subordinação jurídica, são pagas pelos seus serviços e respondem pelos seus erros, pois têm autonomia”, complementou Pastore.
Previdência e competência da Justiça comum
Ao abordar o aspecto do sistema previdenciário, Pastore frisou que o Brasil possivelmente precisará ajustar a alíquota paga pelo profissional ou rever a forma de arrecadação. “Na Alemanha, por exemplo, a PJ só pode realizar o trabalho se comprovar estar filiada e em dia com uma previdência pública ou privada. Trata-se de um modelo tripartite de contribuição, dividido entre contratante, contratado e governo.”
Por fim, advertiu que as eventuais disputas em torno dos contratos precisam ser dirimidas pela Justiça Civil. “De uma maneira bem específica, haverá fraude quando a PJ trabalhar sem autonomia para tomar as suas decisões e obedecendo as regras do vínculo empregatício. Eu acho que esse é o grande desafio que o STF tem pela frente: distinguir o trabalho autônomo da PJ — como legítimo, legal, contribuinte da Previdência Social — da fraude, que é aquela que o faz parecer um empregado com vínculo", concluiu.
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Mon, 06 Oct 2025 12:07:00 -0300
Por Márcio Olívio Fernandes da Costa e Halley Henares*
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram criados para substituir tributos antigos e, sobretudo, para pôr fim à lógica da tributação em cascata. São tributos cobrados “por fora”, ou seja, destacados no documento fiscal, com o intuito de garantir clareza ao contribuinte quanto à carga tributária incidente.
Apesar disso, interpretações recentes do Fisco levantaram a hipótese de incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição (2026–2033). Essa tese, se prevalecer, poderá significar um retrocesso ao modelo que a reforma buscou superar, com sérios impactos para o empresariado brasileiro.
A inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS aumentaria substancialmente o valor dos bens e dos serviços. Além da carga tributária maior, isso se traduz em elevação dos custos de compliance e, inevitavelmente, aumento de litígios. Empresas já sobrecarregadas com adaptações tecnológicas e regulatórias passariam a enfrentar disputas judiciais em massa, como ocorreu na chamada “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou passivo tributário de grande volume ao Erário.
Do ponto de vista constitucional, o art. 156-A, § 1º, inciso IX, veda expressamente que o IBS componha a própria base de cálculo, bem como a do Imposto Seletivo (IS), da CBS, de PIS/Cofins e de PIS/Cofins-Importação. De forma análoga, o art. 195, § 17, aplica a mesma regra à CBS. Ainda que não haja menção direta à vedação de inclusão desses tributos nas bases do ICMS e do ISS, tal silêncio não pode ser interpretado como autorização. A interpretação da Constituição deve ser sistemática e alinhada com os princípios estruturantes da Reforma Tributária.
Permitir essa interpretação seria um contrassenso. O novo sistema nasceu para ser simples, neutro, transparente e não cumulativo. Se o IBS e a CBS entrarem na base de cálculo do ICMS e do ISS, haverá violação de todos esses princípios. O efeito cascata voltaria a encarecer produtos e serviços, escondendo do consumidor o peso real dos tributos e fragilizando a competitividade das empresas brasileiras. Apesar da modulação de efeitos, o STF foi categórico no Tema 69: o ICMS não pode compor a base de PIS/Cofins, porque não é receita do contribuinte. A lógica se aplica ao caso atual. Um tributo não pode ser base de cálculo de outro. Insistir no contrário é reacender uma disputa que a reforma tentou encerrar.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, e a Associação Brasileira Advocacia Tributária (Abat) consideram absurda a interpretação do Fisco, e caso esse entendimento seja confirmado, poderão avaliar a adoção de medidas em defesa do contribuinte, com o viés de questionar a inconstitucionalidade de normas tributárias que desvirtuem os princípios norteadores do Reforma Tributária perante o Judiciário, com o objetivo de garantir segurança jurídica e coerência ao sistema.
O papel do Congresso
O Congresso Nacional tem um papel fundamental para evitar distorções interpretativas sobre a legislação e suprir lacunas legais. Nesse sentido, surge o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, como instrumento para garantir a aplicação dos princípios supramencionados, pois altera a legislação para deixar claro que o IBS e a CBS não podem compor a base de cálculo de ICMS, ISS e IPI. Trata-se de uma medida preventiva, que evita distorções, reduz o contencioso tributário e preserva a neutralidade da reforma.
Ainda assim, no bojo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que promove a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — além do processo administrativo tributário deste imposto —, foram apresentadas as Emendas 58, 71 e 485, de autoria dos senadores Jaime Bagattoli (PL/RO), Laercio Oliveira (PP/SE) e Eduardo Girão (Novo/CE), respectivamente, que esclarecem que os novos tributos não devem compor a base de cálculo daqueles que serão extintos, reforçando a necessidade de um sistema tributário mais racional e transparente.
A Reforma Tributária nasceu para simplificar, reduzir litígios e tornar o sistema mais justo e cristalino. Permitir a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS e ISS seria caminhar na direção oposta, recriando problemas que já custaram bilhões ao País — um retrocesso que recriaria velhos problemas e inauguraria uma nova “tese do século”.
É hora de garantir que o espírito da reforma — simplicidade, neutralidade e redução de litígios — não seja desvirtuado, pois o empresariado precisa de clareza, estabilidade e coerência no novo sistema.
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* Márcio Olívio Fernandes da Costa é vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP).
* Halley Henares é advogado, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e membro do Conselho Superior da FecomercioSP.
Artigo originalmente publicado no portal Contábeis em 03 de outubro de 2025.
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