Thu, 02 Jul 2026 09:13:00 -0300
A redução da jornada de trabalho será danosa ao País se não vier acompanhada de ganhos reais de produtividade. O debate em curso vai além da escala 6x1 — envolve produtividade, competitividade, investimentos e sustentabilidade das contas públicas, além de emprego formal e da capacidade do País de crescer sem comprometer justamente quem pretende proteger. O alerta é do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall'Acqua, durante sessão de debates temáticos no Senado Federal na última quarta-feira (1°).
“Há muito em jogo com a PEC 6X1. O Comércio reúne mais de 10,2 milhões de empregos, e o setor de Serviços concentra outros 32,8 milhões de trabalhadores. São mais de 40 milhões de vínculos formais nos segmentos que mais geram oportunidades no País. Qualquer alteração estrutural na jornada repercute sobre toda a economia brasileira”, alertou.
Estudos da FecomercioSP ilustram o potencial da mudança. Uma redução para 40 horas semanais, sem redução proporcional da remuneração, pode representar acréscimo superior a R$ 158 bilhões por ano sobre a folha de pagamentos. No Comércio, o impacto estimado supera R$ 30 bilhões anuais. "Nenhuma política pública é gratuita. Quando uma decisão eleva permanentemente os custos, partes desse custo serão inevitavelmente suportadas pelas empresas e repassadas aos preços e investimentos", afirmou.
O posicionamento da FecomercioSP, deixou claro o presidente, não é contrário à melhoria das condições laborais, pois a baixa produtividade brasileira não é culpa do trabalhador, mas das limitações e das condições da própria economia brasileira. Contudo, todo avanço social só se torna permanente quando também é economicamente sustentável.
“O trabalhador brasileiro merece viver melhor, passar mais tempo com a família e encontrar oportunidades para se qualificar. A divergência não está no objetivo, mas no caminho para alcançá-lo. O caminho que defendemos é o fortalecimento da negociação coletiva — instrumento que já permitiu reduzir a jornada média no Brasil para 38,4 horas semanais sem alteração constitucional —, com soluções construídas a partir da realidade de cada setor”, acrescentou.
A sessão de debates contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de outros representantes do setor produtivo.
PEC 6x1 pode elevar salários de todas as categorias
Caso aprovada, a PEC deve elevar em cerca de 9% os salários de trabalhadores em todas as categorias por causa do aumento do gasto com o Descanso Semanal Remunerado (DSR), sem que as empresas possam compensar essa despesa com a redução do valor da hora trabalhada, vedada pela própria proposta. É o que advertiu José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, durante o debate.
“Com a jornada de 40 horas semanais no modelo 5x2, para um trabalhador que recebe R$ 2,2 mil, por exemplo, passaria a ter remuneração de R$ 2,4 mil, um aumento de quase 10% embutido nessa engenharia jurídica. Já há um aumento da passagem de 44 horas para 40 horas, mas estou tratando aqui do DSR, que agora passará a ser de dois dias. Isso trará um aumento de salário na prática”, advertiu.
O sociólogo José Pastore. Foto: Agência Senado
Pastore ainda enfatizou aos senadores que o País não adota mudança salarial por lei (fora o salário mínimo), muito menos por mudança constitucional. “Há um problema de natureza jurídica. É preciso saber se realmente deveríamos expandir o salário de toda a força de trabalho do Brasil por PEC. Um reajuste de 9%, causado pelo aumento do descanso remunerado, terá consequências: inflação, desemprego, informalidade ou rotatividade”, concluiu.
Ao longo de todo o dia, a FecomercioSP participou de uma série de eventos e reuniões com parlamentares em Brasília, com o objetivo de reduzir os impactos das mudanças sobre a jornada de trabalho para o setor produtivo. A manutenção e o fortalecimento das negociações coletivas de trabalho para decisões sobre escala e jornada — e, no limite, a adoção de um período de transição mais amplo para que as empresas possam se adaptar às novas regras propostas pela PEC — são alguns dos principais pleitos da Entidade.
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Tue, 30 Jun 2026 14:43:00 -0300
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reafirmou o compromisso de editar e publicar a nova portaria que regulamenta o trabalho aos feriados.
A sinalização ocorreu durante reunião com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua, que apresentou ao ministro, no último dia 25/06, a proposta construída entre empregadores, trabalhadores e governo para ajustar a regulamentação.
O encontro representa mais um avanço em um pleito defendido pela Federação desde a publicação da Portaria MTE 3.665/2023.
O texto é resultado de um processo de negociação tripartite que buscou promover ajustes na regulamentação do trabalho aos feriados e construir uma solução equilibrada para os diferentes setores envolvidos.
Para a FecomercioSP, a nova regulamentação representa um avanço importante ao conferir mais segurança jurídica às relações de trabalho, preservar a negociação coletiva como instrumento central e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades aos feriados.

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Mon, 29 Jun 2026 09:34:00 -0300
O Projeto de Lei (PL) que propõe a substituição integral do Código Civil, em discussão no Senado, pode elevar em até R$ 193 bilhões os custos da economia brasileira já no primeiro ano de vigência. É o que aponta um estudo do Insper sobre o PL 04/2025. O temor do setor produtivo em torno da proposta ocorre em razão do risco de aumento da judicialização e da ampliação dos custos regulatórios, com enorme peso sobre os pequenos negócios.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou uma nota técnica ao autor do PL, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), alertando para os riscos da medida e pedindo que seja retirada de pauta. Segundo a Entidade, a intenção de atualizar o ordenamento jurídico é legítima, mas a forma escolhida — a troca completa do código em vigência desde 2003 — é desproporcional e arriscada. Eventuais aprimoramentos legislativos devem ocorrer de forma gradual, com alterações pontuais e amplamente debatidas com a sociedade.
O peso da transição
Reformas legislativas de grande escala costumam vir acompanhadas de longos períodos de instabilidade interpretativa. É o caso da Lei de Falências (Lei 11.101/2005): entre 2005 e 2013, a nova legislação motivou mais de 23 mil processos judiciais, segundo levantamento da pesquisadora Luciana Yeung, do Insper, um custo estimado em R$ 137 milhões às empresas ao longo de dez anos.
O receio da FecomercioSP é que um cenário semelhante se repita com a substituição do Código Civil, impondo uma fase de transição tumultuada, com reavaliação de cenários jurídicos, realocação de riscos contratuais e incertezas interpretativas.
De acordo com o estudo mais recente da mesma pesquisadora do Insper, divulgado em abril, os impactos econômicos da nova lei devem variar entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões só no primeiro ano. Dentre os fatores que mais pesam nessa conta, destacam-se o aumento da judicialização, a ampliação dos custos de compliance jurídico e a necessidade de revisão contratual em larga escala. Esses processos tendem a se arrastar por anos até que tribunais consolidem entendimento sobre os novos dispositivos.
Pequenas empresas, maior exposição
A FecomercioSP também acredita que o reflexo da mudança não seria sentido da mesma forma por todos os portes de empresa. Negócios menores, que compõem a esmagadora maioria das empresas no País, costumam depender de assessoria jurídica externa para interpretar alterações normativas, com tendência a arcarem com uma parcela desproporcional dos custos de adaptação. O PL pode ampliar a desigualdade competitiva justamente para o segmento mais sensível a oscilações regulatórias.
Conceitos abertos e sobreposição de leis
A nota técnica também critica pontos específicos do texto. Um deles é a inclusão, no Código Civil, de temas como contratos digitais, identidade e patrimônio digital, Inteligência Artificial (IA), neurodireitos e moderação de conteúdo.
Esses assuntos têm complexidade técnica suficiente para justificar leis específicas — como ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, e sua incorporação ao código pode gerar sobreposição com outras propostas em tramitação, caso do Marco Legal da IA (PL 2.338/23).
Outro ponto de atenção são os conceitos jurídicos abertos inclusos no texto, como “função social”, “ordem pública” e “simetria contratual”, sem critérios objetivos de aplicação. Na avaliação da Entidade, essa imprecisão amplia a margem de interpretação judicial e reduz a previsibilidade das relações contratuais entre negócios.
Retrocessos na liberdade econômica
Há também um descompasso entre o PL e a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019). A exigência de sede física no Brasil para sociedades estrangeiras e a ampliação de categorias contratuais empresariais são exemplos de medidas que vão na direção contrária à simplificação e à desburocratização buscadas pela legislação vigente.
Já no tratamento de juros de mora, o PL prevê taxa fixa de 1% ao mês, limitada a 2% quando pactuada. Isso está em descompasso com a Lei da atualização monetária e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a taxa Selic como parâmetros. A coexistência de regimes distintos compromete a coerência do sistema civil e cria distorções em contratos de longo prazo.
O caminho mais seguro é o da reforma gradual: alterações pontuais ao Código Civil vigente, debatidas amplamente com a sociedade, em vez da substituição integral do texto. A FecomercioSP reafirma a sua disposição para contribuir com propostas que assegurem coerência legislativa, liberdade econômica e segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro.
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Fri, 26 Jun 2026 11:03:00 -0300
Segurança jurídica, formalização das relações laborais e combate às irregularidades passam a integrar uma agenda nacional para o setor de grandes eventos. Esse é o objetivo do Pacto pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, assinado na última quinta-feira (25), em Brasília, durante cerimônia que reuniu representantes do governo, empregadores, trabalhadores, organismos internacionais, entidades e instituições parceiras.
Construído de forma tripartite entre governo, empregadores e trabalhadores, o acordo estabelece diretrizes para promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis, fortalecer a negociação coletiva, ampliar a formalização e combater o trabalho infantil, o trabalho análogo ao escravo e as fraudes trabalhistas em toda a cadeia produtiva de grandes eventos.
Ao assinar o documento, Ivo Dall’Acqua Junior, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressaltou a satisfação de colaborar com a evolução das relações corretas e decentes entre capital e trabalho nos grandes eventos realizados no País.
“O Brasil está crescendo muito nessa área. A tendência é que isso se multiplique, porque tudo está sendo feito com muita objetividade e propósitos adequados. Quando o País recebe visitantes e as pessoas se deslocam para participar de eventos, quaisquer que sejam, movimenta-se uma cadeia que também se beneficia. Isso significa crescimento, oportunidade e, o que é melhor, distribuição de renda”, enfatizou.
Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público do Trabalho (MPT), entidades empresariais e centrais sindicais —, o acordo contempla atividades ligadas a shows, festivais, eventos esportivos, feiras e congressos, envolvendo profissionais dos setores de produção, montagem, segurança, limpeza, alimentação, logística e serviços de apoio.
Diretrizes para o setor
O documento cria uma agenda permanente de cooperação para elevar os padrões das relações de trabalho no segmento de eventos. Dentre os compromissos assumidos, destacam-se a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis; o fortalecimento da negociação coletiva; a disseminação de boas práticas trabalhistas; e a criação de uma mesa tripartite permanente para acompanhar a implementação das medidas.
O acordo também prevê ações voltadas para a formalização das relações de trabalho e o combate às irregularidades na cadeia de subcontratações, contribuindo para mais previsibilidade, conformidade e organização do setor.
“Nós temos um arcabouço legal que nos dá garantias. O que precisamos é adaptar cada ação para que tudo saia da melhor forma. Sempre pensando na segurança, no bem-estar e, lá na frente, nos resultados. Afinal de contas, não basta ter potencial. É preciso realizar, porque queremos ser um eixo de atração e recepção. Queremos ver o mundo passeando por aqui”, acrescentou Ivo.
O acordo representa o início de uma agenda permanente de cooperação entre os diversos atores envolvidos. “Hoje, só assumimos o compromisso. A ação virá a partir daquilo que construirmos juntos”, concluiu Dall’Acqua.
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Fri, 26 Jun 2026 09:48:00 -0300
A defasagem dos limites de enquadramento do Simples Nacional tem se tornado um entrave crescente para milhões de empresas brasileiras. Com o objetivo de discutir soluções para esse cenário, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no dia 6 de julho, um seminário dedicado à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O encontro ocorrerá das 10h às 12h30, no Auditório da Federação, na capital paulista, reunindo parlamentares, empresários, entidades representativas e especialistas.
Inscreva-se!
A Entidade, que acompanha de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional, tem contribuído tecnicamente para o debate sobre a necessidade de atualização integral dos limites de enquadramento do regime tributário.
O Simples Nacional é, hoje, o principal sistema de tributação voltado às micro e pequenas empresas. Criado para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a burocracia, o regime se consolidou como um dos mais importantes instrumentos de estímulo à formalização e ao desenvolvimento dos pequenos negócios no País.
Por que a atualização integral é necessária?
Os limites de faturamento que definem o enquadramento das empresas não acompanharam, na mesma proporção, a evolução da economia e a inflação acumulada nos últimos anos. Como consequência, muitos empreendedores acabam suportando aumento indireto da carga tributária ou sendo desenquadrados do regime mesmo sem registrar um crescimento real equivalente, passando a adotar um regime tributário mais complexo e com custos adicionais para manter suas atividades.
É justamente nesse contexto que surge o PLP 108/2021. A proposta busca atualizar os limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional, medida considerada estratégica a fim de preservar a competitividade das empresas, estimular investimentos e evitar que negócios em expansão sejam penalizados pela defasagem dos valores atualmente vigentes.
Para a FecomercioSP, o debate é fundamental para garantir condições mais adequadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, segmento responsável por parcela significativa da geração de empregos e renda no Brasil. Por isso, a Entidade é contrária a qualquer iniciativa de desmembrar a proposta para contemplar exclusivamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e postergar a atualização dos limites de enquadramento das Microempresas (MEs) e Empresas de pequeno Porte (EPPs).
Participam do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Junior; a presidente da Comissão Especial do PLP 108/2021, deputada federal Any Ortiz (PP/RS); a coordenadora do seminário, deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP); e o relator da comissão, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC).
O encontro pretende ampliar o diálogo entre empresários, especialistas e formuladores de políticas públicas, contribuindo para o avanço de uma agenda destinada à competitividade, à simplificação tributária e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Em um cenário de transformação econômica e busca por mais produtividade, a atualização dos limites do Simples Nacional é vista por entidades empresariais como uma medida importante para garantir segurança, crescimento e sustentabilidade às empresas brasileiras.
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Wed, 24 Jun 2026 13:53:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, mantêm o diálogo institucional com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e com a Receita Federal para garantir que as regras do novo sistema tributário sejam claras, operacionalmente viáveis e alinhadas com a competitividade do setor produtivo.
Como representante das empresas que mais sofrerão os reflexos da Reforma Tributária, a Federação encaminhou aos dois órgãos um documento com 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril.
A iniciativa ocorre em resposta à abertura promovida pelos órgãos para o recebimento de contribuições destinadas ao aprimoramento do novo sistema tributário. As propostas abrangem desde a definição de regras mais claras para o split payment até a ampliação de benefícios fiscais para setores específicos.
Confira, a seguir, os principais pontos apresentados pela Entidade.
Pequenas empresas
O documento aponta incertezas quanto à aplicação do split payment (sistema de cobrança e destinação automática da CBS/IBS) às empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua do regime regular, a ausência de previsão expressa nos regulamentos pode levar instituições financeiras a realizarem retenções indevidas.
Ampliação do alcance de crédito
A FecomercioSP defende a ampliação do rol de bens e serviços que não sejam considerados de uso ou consumo pessoal, permitindo a apropriação de créditos. A proposta inclui despesas diretamente vinculadas à atividade empresarial e à manutenção da força de trabalho. A medida, segundo a Entidade, ampliaria a segurança jurídica para apropriação de créditos de IBS e CBS, além de garantir a não cumulatividade plena.
Adaptações operacionais
Uma demanda recorrente é o estabelecimento de prazo mínimo de 90 dias para implementação de alterações técnicas nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência de anterioridade mínima, alerta a FecomercioSP, pode ocasionar bloqueios de sistemas, interrupção do faturamento e exposição dos contribuintes a penalidades.
A Federação também sugere, que durante o período de testes em 2026, as inconsistências no preenchimento dos campos da CBS/IBS não sejam punidas. A proposta prevê notificação prévia e prazo de 60 dias para regularização, sem exclusão da espontaneidade — alinhando-se com as manifestações públicas da Receita Federal e do CGIBS de que adotarão caráter orientativo no primeiro ano.
Comércio exterior
O documento ainda trata da responsabilidade solidária dos despachantes aduaneiros. A FecomercioSP ressalta que a responsabilização deve exigir comprovação de participação causal direta, dolo ou fraude, não decorrendo do mero exercício profissional ou do cumprimento de mandato aduaneiro.
Para os operadores certificados no Programa OEA, a Entidade propõe regime diferenciado de suspensão da CBS na importação, com recolhimento diferido para a primeira operação subsequente. A medida reconhece os rigorosos critérios de conformidade já exigidos desses contribuintes.
Direito do contribuinte
A Federação propõe dois aprimoramentos para o Comitê de Harmonização, responsável por avaliar os conflitos entre o Fisco e os contribuintes:
exigência de fundamentação expressa para manifestação pela inexistência de matéria comum entre IBS e CBS;
prazo máximo de 90 dias para deliberação do comitê, evitando demora excessiva na solução de consultas.
A fim de garantir a uniformidade na aplicação dos entendimentos, a FecomercioSP sugere que os regulamentos prevejam a divulgação consolidada, padronizada e periodicamente atualizada das resoluções e dos entendimentos vinculantes do Comitê de Harmonização em ambiente eletrônico de acesso público.
Autonomia sindical
Uma das principais reivindicações da FecomercioSP é a inclusão expressa da contribuição assistencial no rol de hipóteses de não incidência de IBS/CBS. A proposta equipara essa contribuição aos subsídios associativos estatutários, reconhecendo seu caráter não contraprestacional e sua destinação ao custeio das atividades sindicais.
Diálogo aberto
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para debater as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem impactar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
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Mon, 22 Jun 2026 10:48:00 -0300
A Receita Federal vai começar a emitir, a partir de 1º de julho, o novo modelo de CNPJ alfanumérico para empresas a serem abertas. Estudos realizados pelo Fisco federal constatou que o Brasil bate recordes na criação de novos negócios, e o formato atual, com 14 números, está perto do fim, o que poderá resultar no esgotamento das combinações possíveis para novas inscrições.
Para resolver isso, o novo CNPJ continuará com 14 posições, mas, agora, vai misturar letras e números. A estrutura fica assim:
- 8 primeiros caracteres: identificam a raiz da empresa (agora, com letras);
- 4 seguintes: indicam se é matriz ou filial (agora, com letras);
- 2 últimos: continuam sendo os dígitos verificadores, apenas numéricos.
Embora as empresas já existentes não precisem trocar de número, todas — sem exceção — terão que lidar com o novo formato em algum momento. Isso acontece porque o CNPJ é a chave de identificação em praticamente todos os sistemas do País (fiscais ou cadastrais), inclusive no relacionamento entre fornecedores e clientes.
E aqui mora o perigo: a grande maioria dos softwares, bancos de dados, sistemas de faturamento, plataformas de e-commerce, ERPs (sistemas de gestão empresarial) e ferramentas de validação foi programada para aceitar apenas números.
Sem as alterações necessárias, quando uma empresa com o novo CNPJ alfanumérico tentar emitir uma nota fiscal, fechar um contrato, fazer um cadastro em um marketplace ou se integrar a um banco, o sistema pode rejeitar o registro, gerar erros de processamento ou até travar operações inteiras.
Impacto para os documentos fiscais
A mudança atinge diretamente os documentos fiscais eletrônicos, como:
Nota Fiscal eletrônica (NF-e);
Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e);
outras obrigações acessórias.
O CNPJ está dentro da chave de acesso desses documentos. Se o sistema não aceitar letras, a nota fiscal pode ser rejeitada automaticamente pelos órgãos fiscalizadores. Isso significa atraso em vendas, problemas com clientes, multas e dor de cabeça com o Fisco.
Para evitar problemas, as empresas devem revisar os sistemas desde já. As áreas de Tecnologia, Fiscal, Contábil e Administrativa devem atuar juntas para verificar:
campos cadastrais que só aceitem números (precisam ser ampliados para letras);
regras de validação de CNPJ (os algoritmos terão de ser reescritos);
integrações com bancos, marketplaces e órgãos públicos;
rotinas de emissão de notas fiscais e outros documentos;
relatórios gerenciais e planilhas que utilizem o CNPJ como referência;
mecanismos de importação e exportação de dados entre sistemas.
Além disso, as empresas devem acompanhar as atualizações feitas pelos fornecedores de software e realizar testes prévios em ambiente de homologação (um “laboratório” seguro) antes de colocar as mudanças em produção.
Prazo curto
Apesar de ter sido anunciado ainda em 2024 (Instrução Normativa RFB 2.229/2024), faltam poucos dias para julho. Quem não se preparar corre o risco de:
ter notas fiscais rejeitadas;
sofrer interrupções operacionais;
perder vendas por não conseguir emitir documentos;
lidar com problemas cadastrais com clientes e fornecedores;
sofrer prejuízos financeiros com correções de última hora.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a adoção do CNPJ alfanumérico é um passo importante no processo de modernização do ambiente de negócios, mas deve ser implementado de forma gradual e contínua. A Entidade alerta que o sucesso da transição dependerá da capacidade das empresas de antecipar adaptações e promover os ajustes necessários em seus sistemas, evitando riscos operacionais, rejeições fiscais e problemas cadastrais após a entrada em vigor do novo modelo.
Com planejamento e ações efetivas, e a participação das áreas contábeis, de gestão e de tecnologia da informação, é possível mapear todos os sistemas que usem CNPJ, testar, atualizar e treinar os colaboradores. O novo CNPJ com letras está chegando — e quem antecipar a sua preparação para modelo poderá levar vantagem competitiva. Quem não estiver adaptado deixar para última hora, correrá o risco de travar a rotina dos departamentos das empresas.
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Fri, 19 Jun 2026 17:04:00 -0300
Até o dia 30 de setembro, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a União poderão negociar condições facilitadas para a quitação dos débitos. O Edital 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União, abre quatro modalidades diferentes de transação para débitos inscritos em dívida ativa, com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
A novidade contempla tanto débitos tributários (como impostos federais) quanto não tributários, e oferece desde descontos expressivos em multas e juros até prazos alongados de pagamento, que podem ultrapassar dez anos em alguns casos, com a possibilidade de usar precatórios federais, sejam próprios ou adquiridos de terceiros, para pagar ou abater o saldo da dívida. A adesão é feita exclusivamente pelo Portal Regularize, e exige atenção a prazos, regras e condições específicas.
Adesão e negociação
Podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de dois períodos diferentes, dependendo da modalidade escolhida:
Para a Transação de Pequeno Valor, os débitos devem estar inscritos até 1º de junho de 2025;
Para as demais modalidades (capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e garantidos por seguro fiança), a data limite da inscrição é 3 de março de 2026.
É importante destacar que a adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis do contribuinte – não é permitido escolher apenas algumas dívidas. Porém, é possível combinar diferentes modalidades de transação para um mesmo conjunto de débitos.
Modalidade 1 – Capacidade de pagamento
Nesta linha, o sistema da PGFN classifica automaticamente o contribuinte em categorias (de "A" a "D"), com base em seus próprios dados fiscais e histórico de conformidade. Quanto menor a capacidade de pagamento presumida, maiores os benefícios.
As condições são:
Pagamento à vista: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total da dívida. Esse limite sobe para 70% para pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Pagamento parcelado: entrada fixa de 6% do valor total, sem desconto, paga em até 6 prestações mensais (ou 12 para os grupos favorecidos). O saldo restante pode ser quitado em até 114 meses (ou 133 meses para os grupos com direito a 70% de desconto), com redução nos juros e multas dentro dos mesmos limites.
Caso o contribuinte discorde da classificação automática recebida, é possível pedir revisão da capacidade de pagamento diretamente no portal.
Modalidade 2 – Débitos irrecuperáveis
Essa modalidade é voltada para situações em que a dívida é considerada de difícil recuperação, como:
Inscrições há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão;
Exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos;
Empresas falidas, em recuperação judicial ou com CNPJ baixado, inapto ou suspenso;
Pessoa física com registro de óbito.
Nesses casos, o contribuinte pode optar por pagamento:
À vista: desconto de até 100% sobre encargos, com o mesmo teto de 65% (ou 70% para os grupos favorecidos) sobre o valor total de cada inscrição;
Parcelado: entrada de 5% do total, sem desconto, em até 12 prestações. O saldo pode ser pago em até 108 meses (ou 133 meses para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas), mantendo-se os descontos máximos de 65% ou 70%.
Modalidade 3 – Pequeno valor
Voltada para desburocratizar a regularização de dívidas menores, essa faixa é dividida em duas subcategorias:
Débitos de MEI (código de receita 1537) de até cinco salários mínimos: desconto fixo de 50% sobre o valor total, pagável em até 60 parcelas.
Débitos de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos: à vista com 50% de desconto sobre o total; e parcelado com entrada de 5% em até 5 vezes, com descontos escalonados – quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento concedido.
Modalidade 4 – Débitos garantidos
Para dívidas já com garantia (seguro ou fiança) e que tenham decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, a negociação ocorre sem desconto, mas com possibilidade de parcelamento:
Entrada de 50% e saldo em até 12 meses;
Entrada de 40% e saldo em até 8 meses;
Entrada de 30% e saldo em até 6 meses.
Cuidados importantes
A PGFN estabeleceu pontos que valem para todas as modalidades:
Quem já tem débitos em parcelamento ou transação anterior precisa desistir formalmente do acordo vigente para aderir ao novo edital;
Não é permitido usar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para abater o valor;
Está vedada a adesão de contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos;
Para débitos previdenciários (como os códigos 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o prazo máximo de pagamento é de 60 meses, por força constitucional;
O pagamento da primeira parcela (entrada) deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, o pedido é indeferido;
Todas as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, com acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento.
Renúncia de direitos
Antes de aderir, o contribuinte deve avaliar com cuidado a viabilidade do acordo, pois a adesão implica renúncia automática ao direito de questionar judicial ou administrativamente a validade dos débitos negociados. Ou seja, ao aceitar as condições, o devedor reconhece a dívida e abre mão de futuras contestações sobre aquele valor.
O prazo final é 30 de setembro de 2026, e todo o processo é digital, pelo Portal Regularize. A recomendação da assessoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é que os interessados simulem as opções com antecedência, verifiquem a classificação automática e, se necessário, solicitem revisão, para aproveitar ao máximo os descontos e prazos oferecidos.
Caso a dívida esteja em discussão judicial, é importante enviar a cópia do pedido de desistência da ação (ou do recurso) em até 60 dias contados a partir da adesão. Se o documento não for apresentado dentro desse prazo, o acordo poderá ser cancelado.
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Tue, 16 Jun 2026 14:46:00 -0300
É preocupante a possibilidade de atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI) sem que haja, ao mesmo tempo, a correção das faixas de enquadramento de todo o Simples Nacional. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), esse fatiamento tende ampliar a insegurança aos pequenos empresários que planejam expandir os negócios e hoje convivem com limites defasados.
O posicionamento foi defendido pelo presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Márcio Olívio Fernandes da Costa, durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em São Paulo (Facesp), na última sexta-feira (12). O evento reuniu autoridades e representantes de entidades empresariais para debater o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da correção dos limites de receita do Simples Nacional.
“O MEI representa a porta de entrada do empreendedorismo. O Simples representa a etapa seguinte de crescimento e consolidação do negócio. Tratá-los separadamente significa fragmentar uma política pública que deveria ser analisada de forma integrada”, afirmou.
Segundo Costa, quando discutimos a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional, não estamos tratando apenas de uma questão tributária, mas de empreendedorismo, geração de empregos, formalização da economia e oportunidades para milhões de brasileiros que investem, assumem riscos e constroem os próprios negócios.
“O Simples não foi criado como um benefício fiscal, mas como uma política pública voltada para a redução da burocracia, a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. Ao longo de quase duas décadas, o regime se consolidou como um dos principais instrumentos de inclusão produtiva do País”, complementou. A FecomercioSP tem articulado com lideranças do Congresso para que a correção seja ampla e ocorra ao mesmo tempo.
O evento foi coordenado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar o PLP 108/2021, que destacou a importância da discussão e da escuta do setor produtivo, responsável pela geração de emprego e renda no País. O encontro também contou com a presença do deputado federal Jorge Goetten (Rep/SC), relator do projeto.
“O que não abrimos mão, e a presidência da Câmara tem isso como prioridade, é encaminhar, juntas, a atualização do MEI e da micro e pequena empresa. Ela precisa acontecer concomitantemente. Caso contrário, veremos uma grande parte da primeira faixa do Simples Nacional migrar para o MEI. [Essa luta pela correção] se deve muito a todas as frentes do setor produtivo”, enfatizou Goetten.
O relator ressaltou ainda que a intenção da comissão é votar o projeto antes do recesso parlamentar de julho.
Participaram do encontro o secretário especial de Projetos Estratégicos do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto; e representantes do Sebrae-SP, do Sescon-SP, da Fiesp e do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) Nacional.
Defasagem acumulada
A atualização das faixas do Simples Nacional deixou de acompanhar a realidade econômica do Brasil. Os limites de enquadramento permanecem praticamente congelados há quase dez anos, acumulando uma perda de 83% em relação aos preços no período. Se tivessem sido atualizados periodicamente, milhares de empresas não seriam empurradas para faixas tributárias mais complexas e incompatíveis com suas realidades econômicas.
A FecomercioSP acredita que o debate não deve se restringir ao impacto fiscal da medida, mas considerar os efeitos da defasagem sobre a atividade econômica, a geração de empregos e a sobrevivência dos pequenos negócios. Além disso, na prática, essas empresas acabam sofrendo aumento da carga tributária, uma vez que a tributação no regime é progressiva.
Conforme ponderou o secretário Afif Domingos, as empresas do regime, hoje, lideram o ranking de conformidade federal, ou seja, as pontualidades no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas da Receita Federal. “E isso ocorre justamente porque é simplificado. Não podemos tratar a correção como o fim do mundo, como uma bomba fiscal. Esses negócios arcam com muitos impostos.”
Costa complementou: “A atualização dos limites não representa a criação de um novo benefício nem uma renúncia fiscal. A pergunta correta não é apenas quanto custaria atualizar os limites, mas quanto custou às micro e pequenas empresas permanecerem durante tantos anos submetidas a parâmetros afastados da realidade, quantos empregos deixaram de ser criados e quantos empreendedores foram desestimulados a crescer”, concluiu o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e vice-presidente da Entidade.
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Fri, 12 Jun 2026 15:20:00 -0300
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, em 2029, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na base de cálculo do ICMS, o que pode gerar um aumento substancial dos processos judiciais no Estado, além de dificultar o dia a dia das empresas paulistas. Essa tendência é evidenciada na Consulta Tributária Eletrônica 00032303, publicada em 2025 pela Sefaz/SP.
O tema foi debatido durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realizada na última quarta-feira (10), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Rodrigo Miranda, conselheiro representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), fez um alerta contundente: essa interpretação da Sefaz/SP representa uma contradição sistêmica com os princípios da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que pode resultar em aumento do litígio no Estado.
O período de migração gradual entre o modelo atual e o novo sistema tributário — que se estende até 2032 — já começa sob risco de uma interpretação que, segundo Miranda, ignora a gênese da reforma. A ausência de exclusão expressa do ICMS na lei não equivaleria, na sua visão, a uma permissão implícita para incluir IBS e CBS na base do imposto estadual.
“A leitura literal que admite a inclusão contraria quatro princípios estruturantes da EC 132/2023 — neutralidade, não cumulatividade, transparência e simplicidade”, destacou o representante da Fiesp no conselho.
Aumento da carga tributária
A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular o imposto devido.
Incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS significa que o contribuinte deve somar ao preço do produto os valores do IBS e da CBS que também incidirão sobre a mesma operação. Isto é, o ICMS passa a incidir sobre uma base maior que já contém outros tributos.
“O impacto para o empresariado é preocupante, pois eleva o preço de bens e serviços, aumenta a carga tributária e potencializa novos litígios fiscais”, ponderou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e vice-presidente da Entidade.
Nova ‘tese do século’
Miranda ainda ressaltou que o Brasil corre o risco de reeditar o ciclo litigioso de PIS/Cofins, que levou mais de 15 anos para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706, conhecido como “tese do século”, que decidiu que o ICMS não compõe a base de PIS/Cofins.
“Já vivemos isso antes. A Reforma Tributária foi aprovada para encerrar esse ciclo. Agora, ao se admitirem IBS e CBS na base do ICMS, estamos reiniciando o mesmo problema, mas com novos personagens”, comparou.
Confira, a seguir, alguns dos impactos imediatos listados por Miranda.
Precificação incerta: empresas não conseguem formar preços com base de cálculo flutuante.
Contratos de longo prazo: cláusulas de reequilíbrio expostas a interpretações divergentes.
Postergação de investimentos: falta de previsibilidade fiscal trava decisões.
Provisões e contingências: crescimento do passivo fiscal sem base definida.
Distorção concorrencial
Um dos pontos mais enfatizados pelo representante da Fiesp foi a violação da neutralidade. “Duas empresas que vendam o mesmo produto, no mesmo mercado, podem ter cargas tributárias totalmente diferentes apenas pela interpretação que adotam sobre incluir ou não CBS/IBS na base do ICMS”, explicou.
Enquanto uma empresa calcula o ICMS sobre base maior, gerando mais provisão e margem comprimida, outra (com interpretação diversa) obtém vantagem competitiva artificial. “Isso é a antítese da neutralidade que a reforma prometeu”, completou.
Por que São Paulo deve se posicionar?
Cada Estado pode interpretar se os novos tributos devem ou não integrar a base de cálculo do ICMS durante o período de transição, mas Miranda defendeu que São Paulo deve ser um modelo para o Brasil, por ser a maior economia do País, a maior arrecadadora de ICMS e a com maior concentração empresarial, além de ter legitimidade e interesse direto em construir um ambiente estável na transição.
“A credibilidade da reforma durante sua fase mais crítica depende de uma interpretação coerente com os próprios princípios fundadores. Uma reforma que não se aplique coerentemente a si mesma compromete a confiança no sistema que está sendo construído para as próximas décadas”, afirmou.
Encaminhamento
A fim de evitar novos ciclos de litigiosidade, reduzir insegurança jurídica para empresas e reforçar a neutralidade e a transparência na transição, com base no princípio da cooperação tributária previsto no §3°, do artigo 145, da Constituição Federal — inclusive com base no inciso VIII, do artigo 5°, da Lei Complementar (LC) 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional, o Codecon/SP —, enviará à Sefaz/SP, ao governador Tarcísio de Freitas, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp/SP), ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ofícios alertando sobre o eminente problema.
Vale destacar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende solucionar esse impasse propondo a exclusão dos novos tributos (IBS e a CBS) da base de cálculo dos impostos ainda vigentes. A proposta já foi objeto de atuação da FecomercioSP, que encaminhou expediente sugerindo contribuições e pela aprovação da referida propositura. Por fim, essa alternativa foi debatida por Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados e referência em contencioso tributário, durante reunião do Codecon/SP em fevereiro deste ano.
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