Tue, 14 Oct 2025 11:31:00 -0300
A Reforma Tributária trouxe transformações importantes na tributação de heranças e doações, ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem orientado empresários sobre como essas mudanças podem afetar o planejamento patrimonial e sucessório de empresas, holdings e famílias. O tema foi debatido no Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da Entidade, no início de outubro.
Segundo Alberto Borges, assessor da FecomercioSP, a alteração representa uma mudança importante do sistema tributário. “O imposto conhecido como de heranças e doações passa a seguir, de forma vinculante, o princípio da capacidade contributiva. Quem herda ou doa mais, paga proporcionalmente mais. A intenção do legislador visa corrigir distorções e trazer mais justiça fiscal entre os contribuintes”, explicou.
A medida foi consolidada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que reformulou o artigo 155, incisos II, VI e VII da Constituição Federal. Imóveis e respectivos direitos continuam sendo tributados no Estado onde se localizam. Por outro lado, bens móveis, títulos e créditos passam a ser tributados no domicílio do doador ou do falecido; e no caso de bens no exterior, a cobrança dependerá de lei complementar nacional, o que deve eliminar conflitos de competência e inseguranças jurídicas.
Novo modelo progressivo
Antes da reforma, cada Estado tinha liberdade para definir as próprias alíquotas, observando a alíquota máxima de 8% definida pela Resolução do Senado Federal 9/1992. Inclusive há o Projeto de Resolução 57/2019, que prevê aumento desse limite para 16%, mas que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Em São Paulo, por exemplo, a cobrança era fixa em 4%, enquanto em outras unidades da Federação variava entre 1% e 8%. O novo modelo progressivo passa a exigir faixas escalonadas conforme o valor transmitido. No Estado paulista, o Projeto de Lei (PL) 409/2025 propõe alíquotas que variam de 1% a 4%, de acordo com o valor do patrimônio. Outros projetos que tramitam pretendem aumentar a alíquota para até 8%.
De acordo com Borges, o formato previsto no PL 409/25 não representa aumento de carga, mas um sistema mais equilibrado. “A progressividade garante que o imposto pese menos para quem tem menos, e mais para quem tem mais, mantendo a atual alíquota de 4% cobrado pelo Estado de São Paulo, sem onerar de forma desproporcional as pequenas transmissões. Além disso, a FecomercioSP, por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, encaminhou sugestões de aperfeiçoamento do texto aos deputados estaduais, com o objetivo de excluir da base de cálculo do imposto as dívidas deixadas pelo de cujus. O pedido está alinhado, inclusive, com o segundo Projeto de Lei Complementar 108/2024, aprovado pelo Senado no último mês, que regulamenta a Reforma Tributária. Adicionalmente, solicitamos que o projeto observe a segregação da base de cálculo, de modo a preservar os valores legalmente isentos do pagamento do ITCMD estipulados em Ufesps [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo], de forma que o imposto seja aplicado somente após as deduções previstas”, afirmou.
A Entidade reforça que as referidas alterações ainda dependem da fase de regulamentação, por meio da aprovação do PLP 108/2024 — que traz diversas modificações na legislação do ITCMD — na Câmara dos Deputados, além dos necessários ajustes nas respectivas legislações estaduais. “Estamos diante de uma transformação estrutural do imposto ITCMD, que, após a Reforma Tributária, deixará de ser visto como um imposto secundário em relação ao ICMS. É essencial que as empresas se informem e se planejem para evitar passivos e aproveitar oportunidades de reorganização patrimonial legítima, utilizando as regras vigentes da legislação do ITCMD”, concluiu Borges.
Saiba mais informações sobre Reforma Tributária acessando aqui as cartilhas da FecomercioSP.
E para entender melhor a Reforma Tributária, acesse:
Portal da Conformidade Fácil
Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Calculadora dos Novos Tributos – Receita Federal
Portal da Nota Fiscal Eletrônica
Outros temas
Também na reunião do CRAJ de outubro foram debatidos temas relevantes para os setores jurídico e sindical. O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jundiaí e Região, representado pelo advogado Marcelo Kalmar, abordou o tema “Direito de oposição e questões controvertidas”. Durante a exposição, foram discutidos os limites legais e práticos desse Direito, especialmente no contexto das contribuições sindicais, destacando a importância de garantir transparência e segurança jurídica tanto para as entidades quanto para os representados.
Em seguida, o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Automotores Usados (Sindiauto), representado pelo assessor jurídico Daniel Poço, apresentou considerações sobre o Projeto de Lei (PL) 766/15, que trata da regulamentação da atividade de corretores de veículos. O advogado explicou os principais pontos do texto e suas possíveis implicações para o segmento.
Os debates reforçaram o papel do CRAJ como espaço de troca de conhecimento e atualização para os Sindicatos filiados à FecomercioSP, contribuindo para o fortalecimento da representação sindical e o aprimoramento das práticas jurídicas do sistema.

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Mon, 06 Oct 2025 12:07:00 -0300
Por Márcio Olívio Fernandes da Costa e Halley Henares*
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram criados para substituir tributos antigos e, sobretudo, para pôr fim à lógica da tributação em cascata. São tributos cobrados “por fora”, ou seja, destacados no documento fiscal, com o intuito de garantir clareza ao contribuinte quanto à carga tributária incidente.
Apesar disso, interpretações recentes do Fisco levantaram a hipótese de incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição (2026–2033). Essa tese, se prevalecer, poderá significar um retrocesso ao modelo que a reforma buscou superar, com sérios impactos para o empresariado brasileiro.
A inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS aumentaria substancialmente o valor dos bens e dos serviços. Além da carga tributária maior, isso se traduz em elevação dos custos de compliance e, inevitavelmente, aumento de litígios. Empresas já sobrecarregadas com adaptações tecnológicas e regulatórias passariam a enfrentar disputas judiciais em massa, como ocorreu na chamada “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou passivo tributário de grande volume ao Erário.
Do ponto de vista constitucional, o art. 156-A, § 1º, inciso IX, veda expressamente que o IBS componha a própria base de cálculo, bem como a do Imposto Seletivo (IS), da CBS, de PIS/Cofins e de PIS/Cofins-Importação. De forma análoga, o art. 195, § 17, aplica a mesma regra à CBS. Ainda que não haja menção direta à vedação de inclusão desses tributos nas bases do ICMS e do ISS, tal silêncio não pode ser interpretado como autorização. A interpretação da Constituição deve ser sistemática e alinhada com os princípios estruturantes da Reforma Tributária.
Permitir essa interpretação seria um contrassenso. O novo sistema nasceu para ser simples, neutro, transparente e não cumulativo. Se o IBS e a CBS entrarem na base de cálculo do ICMS e do ISS, haverá violação de todos esses princípios. O efeito cascata voltaria a encarecer produtos e serviços, escondendo do consumidor o peso real dos tributos e fragilizando a competitividade das empresas brasileiras. Apesar da modulação de efeitos, o STF foi categórico no Tema 69: o ICMS não pode compor a base de PIS/Cofins, porque não é receita do contribuinte. A lógica se aplica ao caso atual. Um tributo não pode ser base de cálculo de outro. Insistir no contrário é reacender uma disputa que a reforma tentou encerrar.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, e a Associação Brasileira Advocacia Tributária (Abat) consideram absurda a interpretação do Fisco, e caso esse entendimento seja confirmado, poderão avaliar a adoção de medidas em defesa do contribuinte, com o viés de questionar a inconstitucionalidade de normas tributárias que desvirtuem os princípios norteadores do Reforma Tributária perante o Judiciário, com o objetivo de garantir segurança jurídica e coerência ao sistema.
O papel do Congresso
O Congresso Nacional tem um papel fundamental para evitar distorções interpretativas sobre a legislação e suprir lacunas legais. Nesse sentido, surge o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, como instrumento para garantir a aplicação dos princípios supramencionados, pois altera a legislação para deixar claro que o IBS e a CBS não podem compor a base de cálculo de ICMS, ISS e IPI. Trata-se de uma medida preventiva, que evita distorções, reduz o contencioso tributário e preserva a neutralidade da reforma.
Ainda assim, no bojo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que promove a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — além do processo administrativo tributário deste imposto —, foram apresentadas as Emendas 58, 71 e 485, de autoria dos senadores Jaime Bagattoli (PL/RO), Laercio Oliveira (PP/SE) e Eduardo Girão (Novo/CE), respectivamente, que esclarecem que os novos tributos não devem compor a base de cálculo daqueles que serão extintos, reforçando a necessidade de um sistema tributário mais racional e transparente.
A Reforma Tributária nasceu para simplificar, reduzir litígios e tornar o sistema mais justo e cristalino. Permitir a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS e ISS seria caminhar na direção oposta, recriando problemas que já custaram bilhões ao País — um retrocesso que recriaria velhos problemas e inauguraria uma nova “tese do século”.
É hora de garantir que o espírito da reforma — simplicidade, neutralidade e redução de litígios — não seja desvirtuado, pois o empresariado precisa de clareza, estabilidade e coerência no novo sistema.
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* Márcio Olívio Fernandes da Costa é vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP).
* Halley Henares é advogado, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e membro do Conselho Superior da FecomercioSP.
Artigo originalmente publicado no portal Contábeis em 03 de outubro de 2025.
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Tue, 30 Sep 2025 10:21:00 -0300
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, deve ser votado no Senado Federal nesta terça-feira (30). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifesta o seu apoio à Emenda de Plenário 531, de autoria do senador Izalci Lucas (PL/DF), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, uma vez que a proposta assegura isonomia tributária ao incluir as entidades sem fins lucrativos — em especial aquelas voltadas para a defesa do empreendedorismo — na lista de não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, a emenda fortalece o ambiente empreendedor, ao preservar recursos que podem ser reinvestidos na defesa, no fortalecimento e no desenvolvimento das atividades econômicas.
Com o objetivo de colaborar com o aprimoramento do PLP 108/2024 — que propõe a criação de um Comitê Gestor do IBS para gerenciar e administrar esse novo tributo —, o Conselho de Assuntos Tributários da Entidade apresentou propostas de emendas, incorporadas ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM). Dentre as sugestões, destacam-se a possibilidade de concessão de descontos escalonados das multas — inclusive objetos de parcelamentos — e a eliminação de normas conflitantes com o Código Tributário Nacional (CTN), como aquelas que tratavam da revisão do lançamento e as que alteravam o termo inicial do prazo decadencial do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Entretanto, a FecomercioSP destaca cinco tópicos fundamentais que devem ser revisados no texto pelo Congresso, com ajustes relevantes para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
O primeiro é a importância de permitir julgadores de afastarem os atos ilegais, com exceção do controle de constitucionalidade. O texto como está desconsidera a prática atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), que analisam fundamentos de ilegalidades. Com isso, tende a sobrecarregar o Judiciário com mais processos para analisar, seguindo na contramão das diretrizes de eficiência jurídica que a Entidade preza.
O segundo é reduzir para 90 dias o prazo de homologação do saldo credor de ICMS e para 120 o limite de parcelas mensais para a sua compensação com o IBS ou o ressarcimento do crédito tributário. Isso acontece porque prazos excessivamente longos perpetuam deficiências do sistema, contrariando as metas de eficiência, a celeridade e a previsibilidade da própria Reforma Tributária.
A Federação também defende que o IBS e a CBS não integrem a base de cálculos do IPI, do ICMS e do ISS. Vale lembrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS não compor base de cálculos do PIS e da Cofins mudou substancialmente o parâmetro desse tipo de discussão tributária — e não à toa foi chamado de “tese do século”. Se a medida for adotada desde já, significará entregar mais segurança jurídica e evitar que um novo contencioso se repita no futuro.
Ademais, a FecomercioSP ainda quer incluir a dedução proporcional de benefícios fiscais de empresas do Simples Nacional no escopo da reforma, permitindo que esses negócios se valham de isenções e reduções previstas na estrutura do IBS e da CBS. Do jeito que está, a lei impede que os participantes do Simples usufruam desses benefícios, que são concedidos a outros regimes tributários, o que gera desigualdade competitiva.
Por fim, em quinto lugar, é preciso garantir a isenção do IBS e da CBS para as entidades sem fins lucrativos, nos termos da isenção atualmente concedida em relação à Cofins, com o objetivo de que continuem destinando suas receitas aos fins institucionais, como a promoção do empreendedorismo.
A FecomercioSP segue atuando no Congresso para defender uma reforma justa, equilibrada e que não prejudique os setores mais dinâmicos da economia do País, além de promover competitividade, efetividade e dinamismo às empresas. Fazer esses ajustes agora significará, justamente, avançar nesses pontos.
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Mon, 29 Sep 2025 11:28:00 -0300
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, a chamada Reforma Tributária sobre o consumo — com regulamentação inicial prevista na Lei Complementar (LC) 214/2025 —, representa, muito mais do que uma mudança na forma de cobrar impostos, o início de uma transformação estrutural na contabilidade das empresas brasileiras. Conceitos fundamentais, ensinados há décadas em salas de aula e utilizados no dia a dia dos negócios, como “receita bruta” e “receita líquida”, perderão a razão de ser para fins tributários principais.
Com o objetivo de debater os caminhos da contabilidade frente ao novo sistema, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) recebeu Renata de Cássia Andrade, conselheira representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e Isaías Coelho, pesquisador sênior no Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), em reunião ocorrida na última quarta-feira (24), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
A grande mudança contábil reside no método de apuração: a não cumulatividade estabelece que o imposto pago em uma etapa da cadeia de produção ou comercialização pode ser abatido (creditado) nas etapas seguintes. Em outras palavras, o contribuinte só paga imposto sobre o valor que realmente agregou ao produto ou serviço, evitando que um tributo seja cobrado em cima de outro (o famoso efeito cascata).
Mas como esse cálculo “por fora” do imposto vai impactar a contabilidade empresarial? Segundo Renata, os especialistas discordam sobre a matéria. “Os que defendem a não inclusão argumentam que a reforma retira os tributos indiretos do custo. Logo, IBS e CBS não seriam incluídos na receita bruta, pois não deveriam transitar pelo resultado. Seriam contabilizados como ativo se recuperáveis ou custo se não recuperáveis. Os débitos e créditos do IBS e da CBS transitariam apenas por contas patrimoniais, sem transitar o crédito por estoque, nem o débito por receita. IPI e ICMS-ST, calculados por fora, não aparecem na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), tampouco são dedutíveis na declaração de Imposto de Renda (IR). O mesmo deveria ser aplicado para o IBS e a CBS”, ressaltou a representante da Fiesp.
Entretanto, para os tributaristas que defendem a inclusão, o IBS e a CBS a serem recolhido (isto é, o que não for crédito nas entradas) entraria como redutor de receita bruta, como ocorre com ICMS, Cofins, PIS e ICMS. “O recolhimento afetaria o fluxo de caixa, que não é controlado em contas patrimoniais. O raciocínio pela não inclusão somente se aplicaria para IBS e CBS recuperável [ativo]”, ponderou Renata.
O fim da distinção entre receitas bruta e líquida
Segundo Coelho, as certezas de como o novo sistema funcionará e como isso afetará a contabilidade nas empresas serão sanadas durante o período de transição (de 2026 a 2033), mas acredita que antigos conceitos não farão mais sentido. “A contabilidade da empresa não será afetada pelo novo sistema, pois acompanhará a sua simplicidade. O IBS e a CBS não deveriam compor a base de cálculo da receita bruta das empresas. No novo sistema, os negócios apresentarão as receitas efetivas. Não existirão mais os conceitos de receitas bruta e líquida”, afirmou o pesquisador da FGV.
Esse é, talvez, o impacto mais significativo e simbólico da reforma para a contabilidade prática. E para entender isso, é preciso voltar ao sistema atual.
Sistema pré-reforma
Receita bruta de vendas: é o valor total das vendas, sem qualquer dedução.
Receita líquida de vendas: é a receita bruta menos itens como descontos incondicionais, devoluções, impostos diretamente incidentes sobre a venda (como ICMS, PIS e Cofins) e abatimentos.
A apuração dos impostos atuais, especialmente o ICMS, o PIS e a Cofins, está intrinsecamente ligada ao valor dessas receitas. A empresa precisa segregar esses valores para calcular corretamente o imposto a pagar. A contabilidade, portanto, é obrigada a manter essa distinção detalhada.
No novo sistema
Com a unificação dos tributos e a adoção do método de destinação-mercadoria, a base de cálculo do IBS e da CBS será, essencialmente, o valor agregado em cada operação. Simplificando, o imposto devido será calculado sobre o preço de venda, com direito a crédito pelo imposto pago na compra dos insumos, materiais e serviços.
Nesse contexto, a contabilidade não precisará mais segregar a “receita bruta da receita líquida” para apurar o principal imposto sobre consumo. O que importará para o Fisco será o valor da operação de venda e o valor das operações de compra para encontrar a base de cálculo (o valor agregado).
Essa simplificação também vai garantir que o imposto pago não seja retido pelo governo e sua alíquota usada como barganha para a guerra fiscal. “O governo federal não terá acesso ao dinheiro recolhido pelo IBS e pela CBS, pois o sistema fará a distribuição automática entre Estados e municípios. As empresas também não precisarão pagar imposto duplicado, porque a devolução [do crédito] será em tempo real. Por isso a guerra fiscal e as brigas judiciais para ter direito ao crédito vão acabar”, afirmou Coelho.
A Reforma Tributária, quando plenamente implementada, poderá trazer um respiro para a contabilidade empresarial, mas ainda precisa ser mais bem discutida e pacificada para refletir a flexibilização prometida. Ao eliminar a complexidade de múltiplos tributos e a necessidade de distinções — como receitas bruta e líquida para fins fiscais —, a reforma pavimenta o caminho para uma escrituração mais lógica e eficiente, bem como menos propensa a erros.
Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP — e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP —, o órgão voltará a abordar o tema, que é de fundamental importância para o futuro da contabilização empresarial e para definir o protagonismo dos profissionais contábeis durante a transição entre sistemas.
Modernização do processo administrativo tributário
O grupo de trabalho do Codecon/SP deu andamento aos debates para a formulação de um anteprojeto de lei a fim de reformar a Lei 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado de São Paulo. André Felix Ricotta de Oliveira, ex-juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros, apresentou contribuições para tornar o texto do anteprojeto moderno, eliminando os pontos que geram questionamentos no Judiciário.
A expectativa é que o grupo de trabalho avance rapidamente na consolidação desse anteprojeto, que será submetido ao Codecon/SP para deliberação antes de seguir como proposta ao Executivo e ao Legislativo.
Revogação de benefícios do Nos Conformes
O Codecon/SP, em atendimento à deliberação aprovada, entregou, no dia 16 de setembro, um ofício ao secretário-executivo Rogerio Campos (em substituição ao secretário Samuel Kinoshita). O documento expressa profunda preocupação coma recente revogação de benefícios do programa Nos Conformes, formalizada pelo Decreto 69.808/2025 e pela Portaria SER 45/2025. O ofício ressalta que essas medidas prejudicam a competitividade das empresas e ferem a segurança jurídica dos contribuintes regulares, que representam a maioria.
Durante o encontro, também destacou-se a necessidade urgente de regulamentação dos dispositivos pendentes da Lei Nos Conformes, em especial a autorregularização fiscal para contribuintes classificados como A+ antes da aplicação de multas. Além disso, foi reforçada a recomendação para a tramitação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Campos, por sua vez, reconheceu o valor da legislação paulista, que serve de exemplo para outros Estados e para o governo federal. Informou ainda que o Fisco está realizando estudos para reformular os procedimentos simplificados de liberação de créditos de ICMS e ressarcimento no âmbito do Nos Conformes. Por fim, o conselho reafirmou a importância de um esclarecimento formal do Fisco à sociedade, ressaltando que a Lei Nos Conformes é um grande feito construído em parceria e não pode ter seus avanços perdidos.
7º Congresso Codecon
No dia 26 de novembro, na sede da FecomercioSP, acontecerá a 7ª edição do Congresso Codecon, com a presença de autoridades públicas, juristas, acadêmicos e outras figuras importantes. O evento colocará em pauta as perspectivas para o sistema tributário brasileiro nos próximos anos, especialmente o papel do Codecon/SP na conformidade tributária valorizando o bom contribuinte e enfrentando a contumácia. A grade de palestras será divulgada em breve. Acompanhe todas as novidades na página do Codecon/SP.
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Mon, 22 Sep 2025 15:38:00 -0300
Pela primeira vez na pauta do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Imposto Seletivo (IS) — criado pela Reforma Tributária de 2023 e previsto para entrar em vigor em 2027 — foi o centro das discussões. Embora apresentado como instrumento extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, o “imposto do pecado” desperta apreensão entre especialistas e empresários.
“O IS foi apresentado como um tributo de caráter extrafiscal, mas levanta sérias preocupações. Há insegurança jurídica sobre o que será considerado prejudicial, além de risco de efeito cascata por compor a base de outros tributos e desdobramento econômico relevante, com repasse de custos ao consumidor final”, iniciou o debate o presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa.
Com esse foco, o presidente destacou que a discussão sobre o IS vai muito além da sua função regulatória. “É preciso avaliar os seus reflexos sobre a competitividade, a segurança jurídica e a própria justiça fiscal — pontos decisivos para o futuro do Comércio e dos Serviços no Brasil”, complementou.
Dessa forma, o debate abordou três pontos fundamentais: a insegurança jurídica, diante da amplitude conceitual sobre o que pode ser considerado prejudicial; o tributo sobre tributo, já que o IS integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando a carga efetiva; e o impacto econômico.
Riscos de distorções, constitucionalidade e regressividade
Heleno Taveira Torres, professor titular da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (FDUSP), trouxe uma análise minuciosa sobre os ímpetos do IS. Segundo ele, a Constituição definiu que o novo imposto deveria incidir apenas sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, a Lei Complementar (LC) 214/2025 ampliou a lista de incidência, incluindo veículos, aeronaves e embarcações; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport — o que abre espaço para insegurança jurídica e distorções no sistema, sem evidências científicas. “Se o propósito constitucional é tributar produtos nocivos, precisamos questionar até que ponto itens como veículos novos podem ser enquadrados nesse critério.”
Um dos pontos que mais preocupam os especialistas é a indefinição das alíquotas, que só serão fixadas por lei ordinária. “Essa falta de clareza gera um cenário de incerteza para empresas e investidores”, afirmou Torres.
O professor citou o caso das bebidas alcoólicas como exemplo de controvérsia. Embora a progressividade pelo teor alcoólico tenha prevalecido nos debates legislativos, não está claro se a escala será gradual (1%, 2%, 3%) ou mais abrupta (1%, 10%, 50%). “As empresas aguardam ansiosamente por essa definição, pois dela dependerá o efeito econômico direto sobre setores inteiros, como bares, restaurantes e hotelaria”, disse.
Ainda ao abordar bebidas alcoólicas, açucaradas e produtos fumígenos, Torres ironizou que o IS poderia ser considerado “o imposto dos botecos”, pois atinge diretamente esse segmento. Ele lembrou que, embora essa tributação seja justificada sob o argumento de saúde pública, muitas bebidas já passaram por processos de redução de açúcar e adaptação a padrões mais modernos de consumo.
No caso específico das bebidas açucaradas, o professor apontou mais uma contradição. “O açúcar, em si, não é tributado, mas as bebidas derivadas passam a ser. O que parece prevalecer é o peso arrecadatório desses mercados mais do que a lógica de proteção à saúde.”
Torres também questionou a coerência de tributar, por exemplo, os veículos novos, que muitas vezes já saem de fábrica com mecanismos de controle de poluentes, enquanto o problema ambiental mais grave vem da frota antiga. Além disso, destacou o risco de regressividade. “A incidência sobre veículos tende a afetar desproporcionalmente as camadas mais pobres, em violação ao princípio constitucional que veda tributos regressivos.”
Outro ponto sensível levantado na exposição foi a dupla tributação sobre poluentes. Como o combustível fóssil já é tributado na origem, a aplicação do IS também sobre automóveis poderia configurar sobreposição tributária, contrariando a regra de que a incidência deve ocorrer apenas uma vez.
Por fim, Torres alertou que o debate sobre o tributo está longe de se encerrar. Ele chamou a atenção para os gargalos administrativos e jurídicos que surgirão com a gestão centralizada do novo sistema em Brasília, prevendo aumento de litígios e disputas judiciais. “Ainda temos um longo caminho de discussões. O que não podemos é permitir que o Seletivo se torne um instrumento arrecadatório disfarçado, em vez de cumprir o seu papel extrafiscal”, concluiu.

Do ideal ao improviso fiscal, commodities e questões ambientais
O segundo expositor, José Maria Arruda de Andrade, professor associado na FDUSP, também apontou os riscos do novo tributo se transformar em instrumento de arrecadação permanente, além das distorções na sua aplicação prática.
Segundo ele, o IS tem raízes históricas nos impostos sobre o consumo de produtos específicos, como tabaco e bebidas alcoólicas, mas, no Brasil, acabou se transformando em algo distinto. “O Seletivo se tornou uma espécie de quinto andar da carga tributária. Ele se sobrepõe ao IBS e à CBS, criando uma sobretributação que foge ao desenho idealizado da reforma”, afirmou Andrade.
O professor ressaltou que, em teoria, o IS deveria funcionar como um instrumento corretivo, encarecendo produtos nocivos para reduzir o consumo. No entanto, a realidade fiscal brasileira o distorceu. O convidado ainda ressaltou que, ao assumir o compromisso de compensar Estados e municípios pelas perdas do antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a União transformou o tributo em uma “meta de arrecadação mensal”. “A União se comportará como um viciado: toda vez que cair o consumo de cigarro ou refrigerante, terá de buscar novas bases de incidência ou aumentar alíquotas para fechar as contas”, alertou.
Andrade também criticou a inclusão de automóveis, aeronaves e embarcações na lista de incidência. De acordo com ele, essas escolhas têm pouco a ver com saúde ou meio ambiente e refletem mais uma estratégia arrecadatória e protecionista. “O automóvel não deveria estar nessa lista, mas foi incluído para garantir volume de arrecadação e até como instrumento de proteção da Indústria nacional frente às importações”, afirmou. Ele ressaltou que o modelo brasileiro se afasta dos exemplos internacionais de sin taxes, como os aplicados nos Estados Unidos ou no México, que se limitam a bebidas açucaradas e produtos fumígenos.
Outro tópico levantado foi a tentativa de incluir minérios, petróleo e gás natural na base do imposto. Para o professor, essa medida não cumpre a função regulatória, já que o preço dessas commodities é definido no mercado internacional. “Tributar a extração de ferro ou petróleo não vai reduzir consumo, apenas vai sangrar a rentabilidade das empresas e jogar contra o próprio País, que depende desses recursos estratégicos”, argumentou o professor.
No caso das bebidas açucaradas, Andrade também enfatizou a incongruência entre o discurso oficial e a realidade brasileira. “Estamos consumindo 30% menos refrigerantes nos últimos dez anos, sem precisar de IS. Hoje, apenas 1,3% das calorias da família brasileira vem dessas bebidas. Não estamos mirando saúde pública de fato, mas três grandes empresas que dominam 80% do mercado e já têm histórico de litígios com a Receita”, ironizou o foco do tributo.
Andrade concluiu que o imposto nasce com um “desenho torto”, mais preocupado em atender às exigências fiscais imediatas do que em alinhar-se com políticas públicas consistentes.

O futuro ainda incerto
A avaliação conjunta dos especialistas deixa claro que o IS surge sob forte desconfiança. Se, de um lado, carrega a promessa de alinhar tributação com políticas de saúde e meio ambiente, de outro, pode se transformar em mais um peso fiscal, alimentando disputas federativas e ampliando a complexidade do sistema.
Como resumiu os professores da USP, trata-se de um tributo “torto” e o seu futuro dependerá da capacidade do legislador de respeitar os limites constitucionais e dar segurança às empresas. Esse rico e complexo debate deixou claro que o IS transcende a função extrafiscal para a qual foi concebido. Segundo os advogados tributaristas, é um campo fértil de discussões sobre constitucionalidade, seletividade e segurança jurídica. Já para os empresários, trata-se de um alerta para reorganizar estratégias de gestão e competitividade em um ambiente de incerteza regulatória [leia o boxe abaixo].
“Cabe às empresas se prepararem, com planejamento tributário sólido e monitoramento constante da regulamentação, para não serem surpreendidas por aumentos inesperados de carga. E cabe a nós, do Conselho de Assuntos Tributários, reafirmar a nossa missão de zelar pela racionalidade e pelo equilíbrio do sistema tributário nacional. A FecomercioSP se coloca como parceira dos setores representados na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e previsível, seguindo atenta para evitar que o IS não se transforme em um instrumento de elevação generalizada da carga tributária”, encerrou Costa.
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Fri, 19 Sep 2025 11:06:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a Câmara dos Deputados. Em audiência pública na última terça (16), a Entidade defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Simples Nacional, regime que há quase duas décadas impulsiona a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
O peso da defasagem prejudica a competitividade dos negócios
Desde 2016, os tetos de receita não foram corrigidos, apesar de a inflação acumulada superar 54% no período. O resultado é que muitos empreendimentos ultrapassam artificialmente os atuais R$ 4,8 milhões (limite para empresa de pequeno porte), sem que isso represente crescimento real. Forçados a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o lucro presumido ou lucro real, milhares de empreendedores acabam não resistindo ao salto tributário.
Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, foi enfática na sua fala na audiência pública: “O tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas não é um favor, mas um dever constitucional”. Ela reforçou que a simples correção monetária não deve ser tratada como renúncia fiscal, mas como ajuste necessário para devolver justiça ao regime simplificado.
Entenda o que está em jogo
O Simples Nacional é responsável por manter competitivas as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que representam 97% do tecido empresarial brasileiro e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados só em 2024. Para a Federação, a atualização é indispensável para preservar esse motor de inclusão socioeconômica.
O PLP 108/2021 propõe elevar os tetos para R$ 144,9 mil (para MEIs), R$ 869,4 mil (para MEs) e R$ 8,69 milhões (para EPPs), além de prever a atualização automática dos valores, impedindo que a defasagem volte a sufocá-los.
Conexão com a Reforma Tributária
A urgência do tema ganha força diante da Reforma Tributária em andamento. Especialistas alertam que, sem a atualização, o Simples Nacional pode perder atratividade, já que as empresas do regime terão menor capacidade de transferir créditos do IBS e da CBS. “Isso cria um mecanismo de perda de competitividade que desidrata o Simples Nacional. Para muitos pequenos negócios, pode não valer a pena continuar na modalidade”, explicou Sarina.
Orientação ao empresário
A FecomercioSP recomenda que empresários fiquem atentos à tramitação do PLP 108/2021 e apoiem a mobilização pela sua aprovação. A Federação integra o movimento Atualiza Simples, ao lado de diversas entidades empresariais, em defesa da atualização do regime. Manter o Simples Nacional forte significa garantir competitividade, estímulo ao crescimento e segurança jurídica para milhões de empreendedores.
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Wed, 17 Sep 2025 16:22:00 -0300
A Reforma Tributária já tem data marcada para começar a transformar o dia a dia das empresas. A partir de 2027, novas regras pretendem uniformizar a legislação, ampliar a não cumulatividade e trazer a tributação para o destino das operações. O tema foi discutido na reunião de setembro do Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
As mudanças incluem a substituição de tributos atuais sobre o consumo pelo formato de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios. Já o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) formarão a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal (CBS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por sua vez, foi mantido somente para servir de diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), que manterá o caráter extrafiscal, com o objetivo de regular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas.
Alíquotas reduzidas
Segundo Sarina Manata, assessora da Federação, a previsão é que a alíquota de referência seja de 28%, mas há reduções previstas no texto com alíquotas diferenciadas para profissões regulamentadas, como as de médico, advogado e contador — que pagarão aproximadamente 19,6%. Setores essenciais, como educação, dispositivos médicos e produtos de higiene terão alíquota final de 11,2%. Em casos específicos, como a cesta básica e o transporte coletivo de passageiros, poderá haver benefícios com alíquota zero ou isenção.
Diante da regra da não cumulatividade, será permitido que direitos previstos em negociações coletivas, como plano de saúde, vale-refeição e apoio educacional, gerem créditos tributários para os empregadores. “Esse ponto é fundamental. Ao incluir benefícios em convenções coletivas, a empresa pode não só valorizar o trabalhador como também ter abatimento de débitos fiscais dos novos tributos. É uma mudança que aproxima ainda mais a negociação sindical da gestão empresarial”, afirmou Sarina.
Por outro lado, pequenos negócios que permanecem no Simples Nacional não poderão aproveitar esses créditos, o que, segundo a assessora, pode ampliar a disparidade entre empresas de portes diferentes.
Implementação
A aplicação das novas regras será gradual: a CBS entra em vigor em 2027, o IBS em 2029, e a implantação integral das duas contribuições será exigida a partir de 2033, com a extinção total dos tributos anteriores.
De acordo com a assessora da FecomercioSP, o período de transição deve ser usado de forma estratégica. “Não adianta esperar a lei pegar para se atualizar. O momento é de preparação e integração entre Jurídico, Contabilidade e Gestão de Pessoas. Só assim as empresas vão conseguir se posicionar bem nas próximas negociações”, concluiu.

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Fri, 05 Sep 2025 11:12:00 -0300
“Split payment, cobrança por fora, não cumulatividade, regimes diferenciados.” Todos esses termos estão presentes na Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) e causam arrepios na maioria dos empresários que não tem afinidade com termos jurídicos. Mesmo assim, é fundamental que todos entendam as novas regras tributárias que estão por vir, para adaptarem-se, aproveitarem as oportunidades e garantirem que o seu negócio continue crescendo, mesmo em meio a tantas mudanças.
Pensando nisso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desenvolveu quatro cartilhas que ajudarão a desvendar tudo isso de um jeito simples, claro e sem "juridiquês".
O primeiro volume já está disponível gratuitamente e explica como serão os novos impostos, os impactos práticos no seu dia a dia e como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) deverão ser calculados. Os capítulos são recheados de exemplos práticos e dicas para a melhor compreensão.
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Preparar, apontar...
A transição começa em 2026, com o período de testes, e vai até 2033, mas a preparação precisa começar agora. E aí, bora juntos nessa? As cartilhas da FecomercioSP vão te guiar passo a passo para que possa absorver todo o conhecimento e tome as melhores decisões.
Ah, e tem mais! Essa é somente a primeira edição de uma série especial com quatro cartilhas, criadas especialmente para você, empreendedor. Nas próximas, outros temas importantes serão abordados, como a não cumulatividade e os regimes diferenciados e específicos, além de esclarecer como fica a situação das empresas optantes pelo Simples e o que acontecerá em cada ano da transição entre os sistemas tributários. Tudo com uma linguagem que você entende, sem enrolação e focado em ajudar o seu negócio a crescer.
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Mon, 25 Aug 2025 13:16:00 -0300
A quatro meses do início da fase de transição da Reforma Tributária, as incertezas ainda pairam no ar e tornam esse processo ainda mais complexo. Se muitos contribuintes ainda têm dificuldade de compreender todos os aspectos do novo sistema, que foram regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, nos âmbitos judicial e administrativo a situação é ainda pior, pois muitas regras precisam ser aprovadas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, em tramitação no Senado Federal.
Corre-se o risco de que toda a experiência acumulada pelos órgãos administrativos, durante décadas, seja deixada de lado, pois o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será soberano nas decisões acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O destino dos processos administrativo e judicial no pós-reforma foi debatido na reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na quarta-feira (20), pela advogada Ana Cristina Assunção, sócia do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados e diretora do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT), e por Leonardo Alvim, coordenador do Comitê Jurídico da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia Geral da União (AGU) e membro do Grupo de Trabalho sobre Reforma Processual Tributária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o encontro, que aconteceu em parceria com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares, presidente da Associação, afirmou que o tema deve ser discutido com seriedade para evitar o aumento do contencioso. “O processo administrativo não pode ficar no porão da Reforma Tributária. Se o objetivo da reforma é diminuir a judicialização, deve-se definir claramente as regras do processo legal. Insegurança gera litígio”, ponderou.
Cenário nebuloso
A Reforma Tributária inaugura um novo capítulo no complexo universo do contencioso tributário, demandando uma adequação inédita entre normas, processos administrativos e a jurisprudência dos tribunais.
Diante disso, a tributarista Ana alertou que, sem a devida sincronia na cobrança do IBS e da CBS, o País corre o risco de ver triplicar o número de processos, sobrecarregando o Poder Judiciário e perpetuando a insegurança jurídica que a reforma pretende sanar.
“Mais que o diálogo entre as decisões do contencioso administrativo tributário e as do Poder Judiciário, é necessário que ambas as instâncias — administrativa e judicial — tenham o mesmo desfecho. Vale dizer, o diálogo é salutar, mas é indispensável que, uma vez fixada a orientação do Poder Judiciário, a instância administrativa a acolha”, apontou Ana.
Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, é importante observar como os precedentes judiciais já firmados poderão influenciar o novo sistema tributário e avaliar a necessidade de ajustes na legislação processual, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. “Nesse cenário, torna-se fundamental analisar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverão se posicionar diante dessa nova realidade normativa e de que forma a jurisprudência poderá — ou deverá — ser conciliada para garantir a estabilidade do sistema e a segurança jurídica”, afirmou Costa, que também preside o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP).
Um diálogo de surdos
Atualmente, um litígio tributário segue um percurso bem conhecido: o Fisco realiza o lançamento, o contribuinte defende-se nos Tribunais Administrativos — como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) — e, se insatisfeito, parte para o Poder Judiciário. O grande nó está no descompasso frequente entre as decisões dessas instâncias.
Enquanto o Judiciário, guiado pelo Artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), busca uniformizar sua jurisprudência por meio de recursos repetitivos e repercussão geral, a administração tributária nem sempre se curva a esses entendimentos.
A Reforma Tributária propõe uma mudança de paradigma ao criar estruturas centralizadas para administrar e julgar os novos tributos. Nesse novo contexto, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias seria o responsável por uniformizar a interpretação da legislação e, de forma inédita, decidir o contencioso administrativo.
Apesar do arcabouço teórico robusto, a transição será repleta de desafios. Um relatório do STJ projeta que os processos tributários na corte podem triplicar, saltando de 28.764 para mais de 86 mil novos casos, se cada ente da Federação — União, Estados e Municípios — ajuizar execuções em separado para um mesmo fato gerador.
Além do volume, temas como o creditamento, a compensação de saldos credores do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a não inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de outros impostos — seguindo a lógica do RE 574.706 do STF —, e a cobrança do Imposto Seletivo (IS) são apontados como potenciais fontes de judicialização.
De acordo com Alvim, o texto do PLP 108 projeta um Comitê soberano, que não poderá afastar a legislação tributária por ilegalidade — o que é um retrocesso — e que pode não atender às exigências técnicas na matéria tributária pela sua composição.
O Carf e o TIT restringem apenas o afastamento da legislação por inconstitucionalidade. O PLP 108, entretanto, veda também o afastamento da legislação por ilegalidade — mantendo a inconstitucionalidade. Além de restringir a atuação do órgão administrativo, corre-se o risco de que os atuais tribunais também limitem sua atuação.
“O texto atual prevê um conselho superior que manda em tudo, o Comitê Gestor do IBS, que será composto por secretários fazendários, que não são advogados ou tributaristas, e que decidirão os destinos de todos. Isso é temerário, pois pode resultar em desembaraços controversos que gerarão ainda mais litígios”, observou Alvim.
Para evitar um colapso, discute-se no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de um foro nacional online, com colegiados de composição mista — juízes estaduais e federais —, dedicado a analisar as causas envolvendo o IBS e a CBS, centralizando e agilizando soluções.
Mais (in)segurança
Alvim e Ana concordaram que a Reforma Tributária é um ponto de partida, não de chegada. A promessa de um sistema tributário mais simples e seguro depende criticamente de que o diálogo entre a norma e a jurisprudência seja eficiente.
“Muitas vezes as decisões políticas impedem que sejam criados antídotos para evitarmos mais complexidade e litigiosidade. Contudo, deve prevalecer a intenção da harmonização, da uniformidade, mesmo diante das diferenças enormes de entendimento entre Estados, Municípios, União e contribuintes”, enfatizou Alvim.
A harmonização não será um dado automático, mas uma construção que exigirá maturidade institucional do Comitê Gestor do IBS, adesão das procuradorias aos entendimentos do Fórum de Harmonização e uma justiça ágil e especializada.
Se bem-sucedido, o modelo poderá reduzir drasticamente a litigiosidade. Se falhar, o Brasil poderá assistir à mais complexa e volumosa onda de litígios tributários de sua história. O caminho escolhido definirá o legado real da reforma.
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Mon, 23 Jun 2025 09:56:00 -0300
Com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 avançando no Senado —que deve resultar na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e na regulamentação do processo administrativo tributário para os novos tributos —, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, faz um trabalho de articulação a fim de garantir a incorporação das propostas e correções necessárias em defesa dos setores representados, com foco em segurança jurídica, simplificação, justiça tributária e proteção do Simples Nacional.
A Entidade enviou um ofício ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, assim como a outras lideranças partidárias, apresentando contribuições essenciais para aprimorar o texto na segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária.
Apesar dos avanços já empenhados pelo Congresso na proposta — como a garantia de paridade na composição da Câmara Superior do IBS entre representantes do Fisco e dos contribuintes —, o conselho da FecomercioSP entende que o projeto demanda alguns ajustes para assegurar a ampla defesa administrativa e evitar retrocessos em relação à legislação atualmente em vigor.
Nesse sentido, é fundamental que as seguintes medidas, apresentadas na forma de emendas no âmbito do referido PLP, sejam contempladas na redação final da proposta. Confira a seguir.
Controle de legalidade no âmbito administrativo | A FecomercioSP sugere suprimir a expressão “ou ilegalidade” do §3º do art. 92 do PL 108/2024, com o objetivo de que os julgadores possam afastar os atos ilegais (exceto controle de constitucionalidade), sob pena de sobrecarregar o Judiciário (Emendas 62 e 79).

Julgamentos presenciais | A Entidade também defende que seja possível realizar julgamentos presenciais para matérias complexas ou inéditas para a turma julgadora, respeitando o princípio do devido processo legal. Para tanto, é necessário alterar o parágrafo único do artigo 100 (Emenda 12).

Prazo para homologação dos créditos de ICMS | Outro pleito é a redução do prazo para homologação dos pedidos de reconhecimento de saldo credor do ICMS, de 12 meses para 90 dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. Assim, é necessário modificar o inciso II do artigo 151 (Emendas 30, 39 e 90).

Ajustes nos fatos geradores e bases de cálculo de ITCMD e ITBI | A Federação sugere a adaptação dos fatos geradores e das bases de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Defende-se o alinhamento dos dispositivos à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Código Civil, os quais estabelecem que a transmissão da propriedade só se concretiza com a inscrição do título no Registro de Imóveis. A medida também é importante para evitar a antecipação indevida da exigência do ITBI e a subjetividade na apuração do valor venal, o que garante mais segurança jurídica e respeito à legislação vigente. Quanto ao ITCMD, é importante readequar o texto do inciso II do artigo 170 (Emenda 46). Já em relação ao ITBI, é essencial alterar o caput do artigo 35-A e suprimir o inciso IV, do § 1º, do artigo 38-A e o parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), dados pelo artigo 194 do PLP em destaque (Emendas 45 e 47).

Simples Nacional — dedução proporcional das alíquotas diferenciadas | A FecomercioSP cobra também a inclusão de dispositivos que garantam às empresas optantes do Simples Nacional o direito à dedução, de forma proporcional, para operações que envolvam setores contemplados com alíquotas diferenciadas, relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inclusive em operações monofásicas, garantindo tratamento adequado e competitivo para o regime simplificado. Dessa forma, a Entidade defende a inclusão do dispositivo na Lei Complementar (LC) 123/2006, a Lei do Simples (Emenda 75)

Isenção para entidades sem fins lucrativos | Outro ponto fundamental é a extensão da isenção do IBS e da CBS para organizações sem fins lucrativos que promovam o empreendedorismo, da mesma forma que já concedida com relação à Cofins, garantindo que as receitas sejam integralmente destinadas aos fins institucionais. A FecomercioSP sugere a alteração do artigo 26 da LC 214/2025, que regulamenta os novos tributos (Emenda 87).
Novas emendas
Além dos temas já contemplados nas emendas apresentadas pelos parlamentares, o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP elaborou minutas com sugestões de emendas e encaminhou-as às lideranças do Senado, contemplando outros tópicos que precisam de aprimoramento no PLP 108/2024. Veja abaixo o propósito de cada uma das emendas sugeridas.
Prazos para impugnações e recursos | Para a FecomercioSP, é importante ajustar a redação do PLP, alterando o § 1º do artigo 84, o § 1º do artigo 93 e o artigo 201, a fim de garantir os prazos de 30 dias úteis para apresentação de impugnações e recursos em âmbito administrativo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Prescrição intercorrente | É essencial remodelar a redação do § 12 do artigo 2º para deixar claro na lei que se a administração fiscal ficar cinco anos sem agir em um processo administrativo tributário, a cobrança deverá ser extinta, exceto se houver justificativa para suspensão do prazo. Isso traz mais segurança e evita processos longos. A sugestão da Entidade é prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo e regulamentar os critérios de contagem e suspensão do prazo, bem como a aplicação subsidiária do CPC.

Descontos escalonados sobre multas em parcelamentos | O pleito é para alterar o artigo 60 do PLP a fim de permitir que sejam aplicados descontos progressivos nas multas também para quem parcelar as dívidas, seguindo o que já prevê a Lei 8.218/91, para incentivar a regularização voluntária de débitos.

Ajuste de regras em conflito com o CTN | Cabe ainda a supressão do § 3º do artigo 82, o artigo 84 e o inciso II do artigo 171 para corrigir os pontos do projeto que entram em conflito com o CTN, garantindo a unidade das regras tributárias do País. Isso inclui a revisão do lançamento só até a impugnação administrativa, bem como para evitar a modificação do termo inicial do prazo de decadência do ITCMD.

Reduzir o prazo para ressarcimento dos créditos de ICMS | É importante ajustar a redação do inciso II do artigo 154, e o caput do artigo 156 do PLP, com o objetivo de reduzir o prazo máximo de 240 para 120 meses para compensação e ressarcimento de créditos de ICMS com o IBS, tornando o processo mais ágil e respeitando os princípios de razoabilidade.

Exclusão do sublimite do Simples Nacional | A sugestão é suprimir o artigo 13-A da Lei Complementar 123/2006, extinguindo o sublimite de R$ 3,6 milhões, que impõe a Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do regime simplificado o recolhimento do IBS pelo regime regular.
Atuação
O conselho da FecomercioSP ainda encaminhou, em maio, ofícios ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e à Receita Federal, cobrando transparência acerca das informações e dos sistemas para implantação do mecanismo de split payment na cobrança do IBS e da CBS, com o objetivo de que seus representados possam ter tempo hábil para se prepararem para a nova sistemática, além da necessária capacitação dos colaboradores.
O documento alerta para os entraves técnicos e operacionais que a medida traz às empresas, especialmente diante do curto prazo previsto para a sua entrada em vigor (a partir de 2027). O órgão ainda destaca que experiências anteriores, como as implementações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e do eSocial, apontaram os riscos de mudanças tributárias complexas sem planejamento adequado, além de citar falhas recentes em sistemas governamentais, como o portal Gov.br e as plataformas da Receita Federal, que geraram desconfiança no ambiente digital de compliance fiscal. Saiba mais!
Prepare-se!
O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, que participou ativamente dos debates no Congresso Nacional durante a elaboração da reforma, reforça a importância de se preparar para essas mudanças, que trarão reflexos importantes para os negócios em todo o País. Por isso, a Entidade produziu um e-book para auxiliar empresários, contadores e profissionais do setor a compreenderem as novas regras e se adaptarem às exigências do novo sistema tributário.
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