Tue, 14 Oct 2025 17:09:00 -0300
A licença-maternidade, um dos direitos mais importantes garantidos às trabalhadoras brasileiras, acaba de ganhar uma nova regra. A Lei 15.222/2025 alterou o artigo 392 da CLT, permitindo a ampliação do benefício em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, desde que essa internação tenha relação direta com o parto.
A mudança, apresentada e debatida pelo Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, busca garantir que o período de recuperação e convivência entre mãe e bebê seja integralmente usufruído após a alta médica. A seguir, a assessoria jurídica da Entidade esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre a aplicação da nova lei.
Entenda as novas regras da licença-maternidade
1. O que muda, na prática, com a Lei 15.222/2025 em vigor?
A principal mudança é a possibilidade de estender a licença-maternidade por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do bebê, nos casos em que houver internação superior a duas semanas e comprovado o nexo com o parto. Antes, o benefício contava a partir do nascimento, mesmo que a mãe (ou o recém-nascido) permanecesse internada por longos períodos. Agora, o objetivo é garantir que esse tempo seja realmente dedicado à convivência familiar após a alta.
2. Essa prorrogação é automática?
Não. A ampliação depende de comprovação médica da internação e da relação com o parto, além de documentação hospitalar. Com esses documentos, a trabalhadora deve comunicar a empresa, que, por sua vez, informará o INSS sobre o pedido de extensão do benefício.
3. Há um limite máximo de prorrogação?
Sim. A nova redação do §7º do artigo 392 da CLT define que a licença pode se estender por até 120 dias após a alta hospitalar, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. Isso significa que se parte do afastamento já tiver sido utilizada antes do nascimento, esse período será abatido do total.
4. A regra vale para todas as mães, inclusive as adotantes?
Por enquanto, a alteração contempla os casos de licença-maternidade decorrentes de parto, com internação da mãe ou do recém-nascido. Para adoção ou guarda judicial, permanecem as regras anteriores, mas o tema ainda pode ser ampliado futuramente.
5. O que as empresas precisam observar?
É importante que o departamento de Recursos Humanos oriente as colaboradoras sobre a nova possibilidade e se mantenha atento à documentação médica. A recomendação é formalizar todas as comunicações entre a funcionária e a empresa, garantindo segurança jurídica e transparência no processo. Além disso, o empregador não arca com custos adicionais, já que o benefício continua sendo pago pela Previdência Social.
6. Essa mudança representa algum impacto administrativo para o empresário?
Sim, mas de forma positiva. A ampliação do prazo de licença em casos excepcionais traz mais previsibilidade e segurança jurídica. Antes, havia dúvidas a respeito de como proceder quando o bebê ou a mãe permanecessem internados por semanas — agora, a lei delimita de forma clara o procedimento, evitando questionamentos futuros.
7. Qual é a orientação da FecomercioSP para sindicatos e empresas?
A Entidade recomenda atenção para a comprovação do nexo entre a internação e o parto, o preenchimento correto dos documentos e a observação do prazo enviado ao INSS. Além disso, reforça que a medida traz avanços importantes em termos de saúde materno-infantil e pode reduzir tensões entre empregadores e empregadas, ao definir critérios objetivos para a prorrogação.
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Com a nova regra, o Brasil dá um passo importante na proteção à maternidade e à primeira infância. A FecomercioSP segue acompanhando a regulamentação prática da Lei 15.222/2025 e orientando seus Sindicatos e empresários sobre como aplicá-la de forma segura e equilibrada, com o objetivo de garantir o bem-estar das famílias e a segurança das relações de trabalho.
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Tue, 07 Oct 2025 08:35:00 -0300
Diante do alto volume de processos que questionam a contratação de mão de obra terceirizada — vulgarizada pelo termo “pejotização” quando utilizada para mascarar um contrato que deveria ser regido pela CLT —, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para ouvir as partes interessadas e representantes da sociedade civil. Em razão do enorme alcance do modelo de trabalho, esses processos estão suspensos desde o primeiro semestre (Tema 1.389).
Ao representar a Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade da qual é diretor, o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, defendeu a licitude da contratação de Pessoas Jurídicas (PJs) ou autônomos para a prestação de serviços, uma forma de terceirização reconhecida pela Corte e regulamentada após a Reforma Trabalhista de 2017.
Dr. Ivo lembrou que o debate que se trava é sobre a repressão às fraudes, e não sobre a validade desse modelo de contratação. “É necessário distinguir: há fraude quando a terceirização é usada para mascarar um vínculo que deveria ser regido pela CLT. A contratação de mão de obra terceirizada é lícita, legítima, moderna e constitucional. O que se busca é impedir que milhões de contratações legítimas, realizadas com base na livre-iniciativa, sejam criminalizadas pela Justiça do Trabalho”, argumentou. “Chamar de ‘pejotização’ é vulgarizar uma forma contratual que a lei acolhe e reconhece”, complementou. Além de Dr. Ivo, José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, também apresentou impressões sobre o assunto.
Para formar um entendimento, o Supremo buscou esclarecer quase 20 pontos em torno do assunto, como as diferenças nas relações laborais; a configuração de fraude; o papel da Justiça do Trabalho; o tratamento tributário do profissional PJ; os impactos sobre a arrecadação do governo e a Previdência; as implicações nas negociações coletivas e na representação sindical, entre outras.
Contratações são legítimas
Em seu discurso, o presidente em exercício da FecomercioSP destacou que a Constituição assegura a liberdade de organização do trabalho e a livre-iniciativa, não exigindo um único modelo de contratação pela CLT. Isso porque o STF já decidiu, no Tema 725, que é lícita a terceirização ou qualquer forma de divisão do trabalho entre PJs distintas. Na ADPF 324, por sua vez, o órgão reforçou que a Constituição não impõe um modelo único de organização empresarial. Já na ADC 48 e na ADI 5625 (Lei do Salão-Parceiro), confirmou-se a compatibilidade de novas formas contratuais com a ordem constitucional.
Em outras palavras, a Corte já reconheceu, em diversas decisões, a legalidade da terceirização e de novas formas contratuais, reforçando que a CLT não é a única opção permitida pelo texto constitucional. “O órgão também já definiu que cabe à Justiça comum julgar contratos civis e comerciais de prestação de serviços, afastando, nesses casos, a natureza trabalhista e a competência da Justiça do Trabalho [ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral]”, acrescentou.
“Enquanto depositários da confiança da classe empresarial e representantes legítimos de sua atividade, almejamos a preservação daquilo que esta Corte já reconheceu: a contratação de mão de obra terceirizada é constitucional, legítima e necessária ao Brasil”, afirmou. “Assim, se protegerá não apenas a ordem jurídica, mas também a segurança econômica e a liberdade de milhões de trabalhadores e empreendedores brasileiros.”
Respeito à lógica processual
Dr. Ivo ainda salientou que o ônus da prova da fraude cabe a quem alega. “A CLT é clara: cabe ao trabalhador comprovar, com fatos concretos, a existência de subordinação, habitualidade e pessoalidade que caracterizam o vínculo empregatício. Portanto, presumir [de início que o contrato de prestação de serviço se trata de uma fraude] seria inverter a lógica processual e gerar insegurança jurídica em todas as relações contratuais”, enfatizou.
O presidente em exercício da Federação ressaltou também que o anseio do setor produtivo não é reduzir a proteção aos trabalhadores, mas que o Supremo reforce os próprios precedentes, assegurando a competência da Justiça comum para discutir contratos civis, (salvo prova robusta de fraude), a licitude da contratação por PJs (quando não configurados os elementos da relação de emprego) e a manutenção do ônus da prova com quem alega a fraude.
Diversidade dos arranjos com PJs
Na visão de Pastore, é fundamental preservar a natureza civil dos contratos entre PJs e empresas, baseados na liberdade contratual. Profissionais altamente qualificados — médicos, professores, advogados, artistas, especialistas em Tecnologia da Informação etc. — e também trabalhadores de plataformas digitais optam livremente por esse modelo, em busca de autonomia, flexibilidade e melhores ganhos.
Hoje, a contratação de PJs apresenta formatos cada vez mais flexíveis, com profissionais atuando de diferentes maneiras na entrega de produtos, serviços ou ambos. “Não há um padrão único. Às vezes, a PJ trabalha apenas para uma empresa; em outros casos, atende a diversas contratantes simultaneamente. As atividades podem ser realizadas de forma individual ou em colaboração com os funcionários da companhia, dependendo da demanda”, observou Pastore.
Além da flexibilidade das funções, os tipos de contrato também se multiplicam. Algumas demandas são pontuais e outras, recorrentes, ao passo que a execução pode coincidir com os horários da contratante ou ocorrer em períodos diferenciados. Há contratos com duração determinada ou indeterminada, e carga horária parcial ou integral, ajustando-se à realidade de cada parte envolvida. Essa diversidade também se manifesta no local e no formato de trabalho — alguns profissionais atuam nas instalações da contratante; outros, em seus próprios espaços ou remotamente.
“Assim é o trabalho moderno. A variedade de formatos de contratação é imensa. O que se busca com isso é a melhoria da produtividade e da competitividade da contratante, bem como uma oportunidade de trabalho para o profissional. Isso ajuda a empresa a crescer economicamente e gerar mais trabalho. As PJs sempre recebem orientações técnicas da contratante, sem subordinação jurídica, são pagas pelos seus serviços e respondem pelos seus erros, pois têm autonomia”, complementou Pastore.
Previdência e competência da Justiça comum
Ao abordar o aspecto do sistema previdenciário, Pastore frisou que o Brasil possivelmente precisará ajustar a alíquota paga pelo profissional ou rever a forma de arrecadação. “Na Alemanha, por exemplo, a PJ só pode realizar o trabalho se comprovar estar filiada e em dia com uma previdência pública ou privada. Trata-se de um modelo tripartite de contribuição, dividido entre contratante, contratado e governo.”
Por fim, advertiu que as eventuais disputas em torno dos contratos precisam ser dirimidas pela Justiça Civil. “De uma maneira bem específica, haverá fraude quando a PJ trabalhar sem autonomia para tomar as suas decisões e obedecendo as regras do vínculo empregatício. Eu acho que esse é o grande desafio que o STF tem pela frente: distinguir o trabalho autônomo da PJ — como legítimo, legal, contribuinte da Previdência Social — da fraude, que é aquela que o faz parecer um empregado com vínculo", concluiu.
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Fri, 03 Oct 2025 11:36:00 -0300
Qual é o órgão judicial competente para julgar a validade de contratos de prestação de serviços por parte de Pessoa Jurídica (PJ)? Quais elementos garantem a natureza civil e a não caracterização de vínculo empregatício? A quem recai o ônus da prova em caso de fraude? Todas essas relevantes questões devem ser respondidas na audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 6 de outubro, quando será discutida a pejotização — contratação de profissionais via PJ em vez de vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essas definições terão impactos profundos para o ambiente de negócios brasileiro, com potencial de pacificar as divergências trabalhistas que se avolumam nos tribunais País afora. Contudo, também podem trazer ainda mais insegurança jurídica para a modalidade autônoma, amplamente utilizada hoje em dia.
De forma a esclarecer ao setor produtivo o que será abordado no Supremo, assim como o que pode mudar nos contratos de prestação de serviço, o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) realizou, em 26 de setembro, uma live com grandes especialistas.
Confira a live completa:

Origem das divergências
Segundo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, os novos modelos de negócio exigem regras mais flexíveis, capazes de conciliar a necessidade de competitividade das empresas com a proteção aos trabalhadores. “Temos uma realidade que vai muito além da antiga relação binária entre empresa e empregado, na qual PJs realizam funções de diversas formas, e a legislação não atende a essa complexidade”, afirmou.
Enquanto as relações laborais evoluem, o empregado e o empresário se encontram entre as vantagens da estabilidade da CLT e os ganhos econômicos dos contratos autônomos. Para Luciana Yeung, economista e professora no Insper, esse dilema é causado pela superproteção da legislação atual sobre os trabalhadores CLT, que onerou em demasia a contratação e a manutenção desses profissionais. Em contrapartida, existe o estímulo à pejotização pelos benefícios financeiros envolvidos e pela maior liberdade de atuação.
“A pejotização no Brasil é um problema pelos incentivos tributário e de renda que se impõem. Isto é, vai muito além das questões trabalhistas. É comum vermos profissionais PJs que contam com vantagens financeiras e tributárias, em detrimento do trabalhador CLT. Isso é reflexo da legislação vigente, que, ao tentar proteger o funcionário, não incentiva a contratação de celetistas, seja pelo custo para a empresa, seja pela limitação à classe trabalhadora”, apontou Luciana.
É importante destacar que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prevê a contratação de trabalhadores autônomos com exclusividade e de forma contínua, desde que não haja os elementos que caracterizam um vínculo empregatício.
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Diferenças entre autônomo e CLT
A fraude trabalhista acontece se o prestador de serviços PJ atuar na prática cumprindo todos os requisitos que a CLT atribui ao contrato de emprego. Subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade são as características que enquadram o vínculo empregatício.
Atualmente, há muitos casos de empresas que contratam Microempreendedores Individuais (MEIs) na modalidade autônoma, mas eles acabam cumprindo jornadas como um trabalhador CLT. Segundo Otávio Pinto e Silva, professor de Direito do Trabalho e de Seguridade Social na Universidade de São Paulo (USP), essa prática, além de fraudulenta, desvirtua o propósito inicial do MEI.
“O MEI surgiu com a ideia de oportunizar o empreendedorismo individual. No entanto, existem muitas situações em que a categoria é contratada pelas empresas como se fosse um trabalhador comum, subordinado e com horários predefinidos. Isso se caracteriza como uma fraude trabalhista. Se o negócio tem a necessidade de um trabalhador em tempo integral, deve contratá-lo no formato CLT. A contratação do MEI ou de qualquer outro regime autônomo precisa ser entendida pelas empresas como uma prestação de serviços específica e sem qualquer vício trabalhista. Não se pode confundir terceirização com pejotização”, ponderou Silva.
Apesar das regras estabelecidas, segundo Estêvão Mallet, advogado e integrante do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, nem sempre é fácil distinguir essa relação. “Na prática, onde temos colaboradores que prestam serviços de diferentes formas e locais, inclusive em outros países por meios virtuais, é difícil distinguir essa relação. São novos desafios que estamos lidando ainda com uma legislação da década de 1940. Por isso que a decisão do Supremo é fundamental para pacificar essa modalidade. O impacto para as empresas poderá ser muito grande”, afirmou.
Em prol do ambiente de negócios
A FecomercioSP defende a modernização das relações laborais como caminho essencial para o desenvolvimento do País. Atualizar o tratamento jurídico para as formas de contratação, segundo a Entidade, significa reduzir a informalidade, ampliar as oportunidades de trabalho e trazer mais segurança jurídica às partes, evitando litígios e fortalecendo a autonomia privada como espaço legítimo de construção de consensos.
Segundo Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da Federação, “estamos diante de uma profunda insegurança jurídica: o que está em jogo é o equilíbrio entre a autonomia do trabalhador e a necessidade de proteção legal. São questões que definem o futuro das relações de trabalho e apontam para o desafio fundamental da liberdade de escolha versus a imposição de vínculos”, concluiu.
A modernização trabalhista não implica perda de direitos, mas a adaptação do Brasil a um cenário econômico dinâmico, em que empresas precisam de condições para crescer e inovar, enquanto trabalhadores merecem vínculos formais, estáveis e protegidos. Além disso, de acordo com Dall’Acqua Júnior, as novas gerações da força de trabalho nem sempre manifestam preferência pela forma celetista para essas relações, encaminhando-se para novos arranjos que permitam mais liberdade e flexibilidade do que a função subordinada.
Acompanhe todas as discussões sobre a pejotização e da audiência pública no STF na página do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho.
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Fri, 03 Oct 2025 11:32:00 -0300
A proposta de redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais tem gerado debates na sociedade brasileira, especialmente sobre a importância do equilíbrio entre as vidas profissional e particular do trabalhador. Não se pode negar o mérito da questão colocada, porém, é preciso ter cuidado com os impactos à economia, como a redução de vagas de emprego pelo desligamento de pessoal, menor número de contratações e aumento nos preços ao consumidor.
Em audiência pública promovida pela Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6x1, da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (30), realizada no Sesc Santana, em São Paulo (SP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destacou que a diminuição da escala de trabalho deve ser discutida no âmbito das negociações coletivas, considerando as particularidades de cada setor econômico. A imposição da medida por lei pode enrijecer as relações entre trabalhadores e empregadores e trazer efeitos negativos, inclusive para serviços públicos prestados à população.
“Quando se legisla e engessa, acaba impondo-se algo que não pode ser tão bem customizado”, destacou Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). “Há setores que já se organizaram. A saúde, por exemplo, que pratica uma jornada de 180 horas mensais por causa do 12x36, não teria condição de fazer por dois. Isso tem de ser discutido por quem opera, por quem trabalha. Eles já têm uma jornada diferenciada, decorrente de processos negociais que contemplam os interesses tanto dos trabalhadores como das empresas. Ao se jogar a necessidade de dois dias seguidos de descanso, quebra-se isso, e essa quebra provoca um custo”, ponderou.
Redução de jornada: gradual no mundo, abrupta no Brasil
Atualmente, a legislação já prevê flexibilidade. A Constituição estabelece jornada de até 44 horas semanais e 8 horas diárias. No Brasil, a média negociada é de 39 horas semanais, próxima de países como Estados Unidos (38 horas) e Portugal (38,2 horas). Na Alemanha, por exemplo, a lei permite 48 horas, mas acordos coletivos reduzem para 34,2 horas.
Além de não considerar esse cenário, a PEC que pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal acerca da jornada formal laboral, vai na contramão da experiência internacional, na qual a redução da jornada tem sido feita de forma gradual. Os Estados Unidos adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, ao contrário, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas.
“Esse é o desafio que nós temos pela frente. A economia teria de se ajustar a essa mudança abrupta e forte”, alertou o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP, destacando que a decisão destoa da experiência mundial.

Produtividade, condição essencial para reduzir jornada
O especialista ressaltou que uma das condições para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17. “É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou Pastore.
Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição no ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, os trabalhadores norte-americanos lideram a lista, com US$ 94,8 por hora. Esse cálculo considera fatores como tecnologia disponível, administração da empresa e qualificação da mão de obra, entre outras variáveis. Assim, promover cortes de jornada sem medidas que elevem a eficiência e a inovação tende a pressionar ainda mais esse indicador, reduzindo a possibilidade de avanços. Por isso, um ajuste gradual é necessário para que a sociedade e a economia também possam se adaptar.
“Nós precisamos uma certa cautela em fazer trocas legais que aumentem custos sem elevar a produtividade. A redução de jornada, quando realizada por negociação, leva em conta as características dos setores, dos ramos e dos trabalhadores. O setor está com uma produtividade alta? Vamos reduzir a jornada. O setor não está com produtividade alta? Não podemos reduzir a jornada”, justificou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP.
Aumento do custo da hora trabalhada e risco para empresas
Além da necessidade de redução gradual e aumento da eficiência, outro ponto de atenção da FecomercioSP com a PEC é o seu efeito sobre a folha de pagamentos. Hoje, um salário de R$ 2,2 mil para 220 horas mensais equivale a R$ 10 por hora. Com a redução da jornada para 180 horas (36 horas semanais), haveria um acréscimo mínimo de 22,2%.
A análise da Entidade aponta também um erro matemático no projeto, que prevê uma jornada de quatro dias de trabalho, com no máximo oito horas diárias, e três de descanso — o que resultaria em 32 horas semanais, em contradição ao texto que menciona 36 horas. Assim, considerando quatro horas adicionais — que seriam computadas como extras —, esse aumento poderia chegar a 37,5%.
O aumento do custo da hora trabalhada, sem ganhos de produtividade e receita, levaria empresas a repassarem despesas para produtos e serviços, bem como encerrarem atividades ou reduzirem postos de trabalho. O efeito seria particularmente perverso para micro, pequenos e médios negócios. Além disso, de acordo com estimativas citadas pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), em contratos públicos de limpeza urbana, por exemplo, poderia haver uma pressão inflacionária em prefeituras na ordem de 15% a 20%, além do risco de reflexos na prestação de serviços. Mais uma vez, afetaria diretamente a população.
Consequências para o PIB e o emprego
Estima-se, ainda, que a redução da jornada poderia provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e a eliminação de 1,2 milhão de empregos formais já no primeiro ano. Dessa forma, o objetivo de melhorar a qualidade de vida com menos horas trabalhadas também se perderia, já que muitos trabalhadores poderiam ser obrigados a buscar mais de um emprego para manter o poder de compra diante da inflação, ou recorrer à informalidade.
De acordo com Pastore, setores como Comércio, Indústria, Agronegócio e Transporte teriam dificuldades para organizar escalas e turnos — incluindo jornadas 4x3 —, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre empregados, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas.
Contexto desfavorável e riscos para o País
Por fim, vale destacar o momento inadequado para a discussão, considerando o cenário atual do brasileiro: escassez de mão de obra, salários reajustados acima da inflação, possibilidade de aumento de custos para o governo em meio ao esforço de ajuste fiscal, incertezas decorrentes da Reforma Tributária, pressão da própria inflação e cobranças internacionais por produtividade diante da escalada da guerra tarifária.
Todo esse contexto torna a mudança um risco, que pode agravar os desafios nacionais sem que, necessariamente, se colha a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores ou a ampliação dos postos de trabalho. “Se fosse possível gerar empregos por lei, não haveria desemprego no mundo. Porque a primeira providência que o governante tomaria seria passar uma lei para acabar com o desemprego. Emprego depende de investimento, depende de crescimento e da pujança da economia”, ressaltou Pastore.
Debate na subcomissão
Estiveram presentes no debate o deputado federal Leo Prates (PDT/BA), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados; Luiz Gastão (PSD/CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25; Luiz Carlos Motta (PL/SP), presidente da Fecomerciários/SP; e Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Além deles, participaram Hélio Zylberstajn, professor sênior na Universidade de São Paulo (USP), e representantes de diversos setores, como a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); a Confederação Nacional do Turismo (CNTur); a Confederação Nacional do Transporte (CNT); a Associação Paulista de Supermercados (Apas); a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); a Associação Brasileira de Supermercados (Abras); e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além da Confederação da Associação Brasileira de resíduos e meio Ambiente (Abrema), entre outras organizações.
A audiência pública foi a primeira realizada pela subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara, que deve fazer outros ciclos de audiências, em diferentes regiões do Brasil, para discutir o tema e ouvir os setores envolvidos até a apresentação do relatório final.

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Mon, 15 Sep 2025 18:07:00 -0300
Em abril de 2025, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que analisavam a legalidade da pejotização (Tema 1.389). A medida visava assegurar uniformidade das decisões judiciais e reduzir a insegurança jurídica diante de decisões divergentes na Justiça do Trabalho e no próprio Supremo. Para isso, foi agendada uma Audiência Pública no STF, em 6 de outubro, para esclarecer diversos pontos em torno dessa questão.
A prática da pejotização — contratação de profissionais via Pessoa Jurídica (PJ) em vez de vínculo CLT — tem levantado intensas discussões jurídicas, econômicas e sociais, diante de um descompasso entre as formas tradicionais de admissão e as necessidades atuais do mercado.
De forma a esclarecer ao setor produtivo o que será abordado no Supremo, assim como o que pode mudar nos contratos de prestação de serviço, o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) realizará, no dia 26 de setembro, uma live com grandes especialistas, a partir das 10h.
Mais do que esclarecer do que se trata a pejotização e o que está em jogo no STF, os palestrantes ainda vão falar sobre as condições de contratação de serviço que mais demandam atenção das empresas, de forma a evitar que se configure como uma relação laboral.
Confira, a seguir, os convidados.
José Pastore — presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP
Estêvão Mallet — advogado, professor na Universidade de São Paulo (USP) e integrante do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade
Otávio Pinto e Silva — professor de Direito do Trabalho e de Seguridade Social na USP
Luciana Yeung — economista e professora no Insper
Participe e aproveite para tirar dúvidas na live! Veja, a seguir, algumas questões que serão debatidas pelos especialistas.

Serviço
Pejotização em Debate: Segurança Jurídica e Competitividade para Empresas
26 de setembro
Das 10h às 12h
Faça a sua inscrição gratuita aqui.
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Mon, 08 Sep 2025 11:11:00 -0300
O que faz com que tantos trabalhadores optem pela informalidade no Brasil? E quais são os caminhos para combater a alta dos empregos informais? O Canal UM BRASIL — uma realização da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — investiga essas questões em uma entrevista com o economista André Mancha, gerente da JOI Brasil.
Segundo o economista, hoje, tanto empresas, quanto trabalhadores não têm visto vantagens no emprego formal. “Eles entendem que é mais um imposto”, afirma. A questão é latente para quem é Microempreendedor Individual (MEI).. “Grande parte deles não paga a taxa [de imposto], porque esquece, porque não vê benefícios”, completa.
Mancha acredita que, para resolver essa questão, é preciso articular políticas públicas e investir em educação. “Pessoas mais escolarizadas não apenas têm acesso às melhores vagas — e vagas que provavelmente estão no mercado formal —, como elas mesmas selecionam mais”, opina.
Raio-x da informalidade
Formalidade é sinônimo de mais imposto? Quando o trabalhador, ou a empresa, não consegue enxergar os benefícios do emprego formal, a formalidade é vista como mais um boleto a pagar. “No caso do MEI, isso é particularmente preocupante, porque é uma taxa relativamente baixa, de R$ 70,00 por mês, para ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade — uma série de benefícios”, explica Mancha. “Mas grande parte dos MEIs não paga. A pessoa não vê uma punição clara [se não pagar] e não vê um benefício nítido”, detalha.
Falta articulação entre políticas públicas. O economista acredita que há uma sequência de falhas no funcionamento de programas sociais, que faz com que as pessoas sigam na informalidade. “Quando são cadastradas no CadÚnico — porta de entrada para programas como o Bolsa Família —, não tem uma entrevista, um checklist para entender quem é aquela pessoa, se está precisando de emprego, se está há muito tempo desempregada”, aponta. “Ali, naquele momento, já seria uma oportunidade de direcionar uma política pública adequada para aquela pessoa. Às vezes, o melhor auxílio é fazer a conexão com serviços de busca de emprego”, sugere.
Educação é porta de saída. De acordo com Mancha, o jovem do núcleo familiar que vai receber o Bolsa Família, por exemplo, deveria receber algum tipo de orientação para continuar estudando. O economista lembra que, a partir dos anos 2000, o País viveu uma queda na informalidade — de 45% para cerca de 38% — justificado pelo ganho de educação. “As pessoas conseguiram aumentar a escolaridade. Quando você passa do nível médio para o nível técnico e para o nível superior, é muito mais difícil que a pessoa vá estar no mercado informal”, observa.
Economia digital e regulação
Números em ascensão. O Brasil nunca teve tanta gente trabalhando como entregador ou motorista por aplicativo, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por volta de 350 mil têm as entregas como atividade principal, atuando sem CNPJ, na informalidade. Além disso, o País tem quase 1,4 milhões de motoristas de aplicativo, o maior número da história. No total, cerca de 2,1 milhões de profissionais realizam trabalhos por meio de plataformas digitais.
Outro lado. A entrada nesse mercado é simples, sem necessidade de entrevista ou formação profissional específica. “Dá a impressão que é uma oportunidade rápida de você ter alguma renda, num cenário que às vezes a pessoa não consegue entrar no mercado formal”, pontua o economista. Entretanto, a realidade desses trabalhadores revela muitos problemas. Muitas vezes, eles atuam em jornadas exaustivas, sem proteção ou benefícios, colocando suas vidas em risco e recebendo baixíssimas remunerações.
Caminhos da regulação. No ano passado, o debate sobre a regulação desse modelo de trabalho veio à tona. Segundo Mancha, é preciso encontrar um meio termo entre aqueles que sugerem que todos os trabalhadores de plataformas devem ser celetistas e aqueles que defendem a informalidade. “O debate da política pública é tentar chegar num ponto em que a empresa não feche porque o custo ficou proibitivo, mas também que o trabalhador não esteja totalmente desamparado”, conclui.
Assista ao debate aqui.
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Thu, 28 Aug 2025 16:10:00 -0300
Apesar das transformações recentes do mercado de trabalho brasileiro, o País segue preso a uma visão binária entre empregado e empregador, herança da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que moldou décadas de decisões judiciais e cristalizou uma cultura de subordinação nas relações trabalhistas. Nos últimos anos, contudo, a diversidade de contratos e arranjos laborais ampliou o debate sobre alternativas ao emprego tradicional. O aumento das contratações de trabalhadores autônomos e de Pessoas Jurídicas (PJs) — prática conhecida como “pejotização” — acabou por desafiar essa visão histórica. Mas isso intensificou muito um ambiente de disputa na Justiça sobre o que realmente é legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos e PJs para a prestação de serviços — Tema 1.389. A questão é que, agora, designou uma audiência pública para tratar desse tema. A avaliação da Corte deve ocorrer depois de outubro, após a realização dessa audiência para ouvir as partes interessadas e representantes da sociedade civil, dado o enorme alcance desse modelo de trabalho atualmente.
O Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pautou o tema em maio de 2025, ocasião em que contou com uma aprofundada análise por parte do conselheiro Estêvão Mallet, abrangendo as questões de direito material e processual envolvidas na pejotização. Na reunião do conselho no mês de agosto, a temática voltou ao centro da pauta, levando em conta os quesitos apresentados pelo STF para debate com a sociedade, envolvendo aspectos jurídicos e econômicos.
Segundo Gisela Freire, advogada trabalhista e sindical e integrante deste conselho, houve um aumento expressivo das ações judiciais envolvendo pejotização: de 2020 a 2025, o número de processos subiu quase 10%, chegando ao patamar de 1,2 milhão de reclamações trabalhistas envolvendo esse tema. Ela participou de debate ao lado de Sólon Almeida, professor e consultor de relações trabalhistas e sindicais.
A advogada ressaltou que há uma tendência de a Justiça do Trabalho, ao aplicar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social do trabalho, enxergar fraude em praticamente todas as relações trabalhistas que não sejam estritamente celetistas. “Esse olhar muitas vezes supera o próprio texto legal, partindo para uma leitura mais principiológica com base na dignidade da pessoa e na função social do trabalho, e menos voltada à letra da lei”, analisou.
Almeida concorda: “Existe ainda um viés muito conservador na Justiça do Trabalho, que enxerga quase toda relação sob a ótica da subordinação e do vínculo empregatício, mesmo quando a legislação já prevê diversas formas de contrato.”
O consultor destacou que, em contraste com o tradicional protecionismo da Justiça do Trabalho, o STF tem adotado uma postura mais flexível na análise da pejotização, reconhecendo a livre iniciativa e o empreendedorismo como balizadores das iniciativas trabalhistas. “A Corte entende que nem todo trabalhador precisa ser tutelado pelo Estado e que existem situações legítimas de contratação como PJ, desde que não haja fraude”, enfatizou.
Gisela e Almeida, ambos membros deste conselho, defendem que, a partir de agora, o País terá de decidir se o vínculo tradicional pode ser uma escolha ou se permanece uma imposição — algo na contramão do mercado e do mundo. Em outubro, a audiência pública no STF vai discutir até onde o Estado pode intervir na autonomia dos profissionais e nos contratos, além de questões como a competência da Justiça do Trabalho, a legalidade das contratações de PJs e autônomos, e quem deve comprovar a existência de fraude.
Tema não é novo nas relações trabalhistas**
Ao passo que as leis evoluíram nas últimas décadas para adaptar o sistema à diversidade de arranjos laborais, sempre prevaleceu um padrão: quando novos setores buscavam formas modernas de contratação, a Justiça do Trabalho reagia com cautela, muitas vezes desconsiderando a autonomia dos trabalhadores e presumindo a ocorrência de fraude. Foi assim com a lei do representante comercial, de 1965, e permanece assim na recente lei do salão parceiro [que trata de temas relacionados à terceirização de mão de obra em salões de beleza], reforçou Almeida.
Durante o debate, Gisela trouxe reflexões sobre o conceito de trabalho externo, utilizado por José Pastore, presidente deste conselho, para descrever atuações profissionais menos tradicionais, como aquelas exercidas por autônomos e pessoas jurídicas.
Segundo a advogada, o conceito de trabalho externo, originalmente associado a quem trabalha fora do estabelecimento — seja por meio da CLT ou de legislação específica —, hoje ajuda a entender a complexidade dos serviços especializados e multifacetados, muitas vezes supridos por sociedades com diversos profissionais ou até mesmo negócios de um único sócio. “Quando a legislação trata da terceirização, ela fala em prestação de serviços, sem exigir o formato clássico de triangulação, o que indica que a chamada pejotização já estava prevista desde a Lei 6.019/74 [que estabelece regras para o trabalho temporário e a terceirização no Brasil]”, explicou.
Gisela avaliou que o julgamento no STF tende a apontar critérios mais objetivos para distinguir as situações legítimas, devendo considerar, inclusive, fatores como condição econômica e autonomia dos contratados ao definir quem pode — ou não — ser considerado hipersuficiente para atuar como PJ.
O futuro das relações de trabalho
Em meio a tudo isso, a situação da informalidade é um fator que não pode ser desconsiderado nesse debate, uma vez que o crescimento da quantidade de trabalhadores nessa condição desafia o papel do Estado e das legislações tradicionais. Almeida chamou atenção para os 40 milhões de trabalhadores brasileiros que atuam de modo informal — um índice de 33% da população economicamente ativa, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Hoje vemos profissionais que não querem ser registrados, preferindo manter a autonomia e, muitas vezes, garantindo rendimentos superiores à média da população, como é o caso de motoristas de aplicativo, setor automotivo, e-commerce, área de Tecnologia da Informação, entre outros”, acrescentou.
Para Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da Federação, “estamos diante de uma profunda insegurança jurídica: o que está em jogo é o equilíbrio entre a autonomia do trabalhador e a necessidade de proteção legal. São questões que definem o futuro das relações de trabalho e apontam para o desafio fundamental da liberdade de escolha versus a imposição de vínculos”, concluiu.
O que está em debate no STF
A audiência pública sobre pejotização trará à tona diversas questões centrais para o futuro das relações trabalhistas no Brasil. Entre os pontos que serão discutidos estão:
O que se entende por pejotização e qual a dimensão atual desse fenômeno na economia brasileira?
Quais são os elementos que distinguem a relação de emprego regida pela CLT da contratação autônoma ou de PJ para prestação de serviços?
Quais requisitos da relação de emprego podem estar presentes na pejotização (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade)?
Quais são os elementos necessários para a configuração de fraude na formalização de contrato para prestação de serviços por autônomos e por pessoas jurídicas?
A quem incumbe comprovar a existência — ou não — de fraude: ao trabalhador contratado ou à empresa contratante?
Quais os efeitos da pejotização na proteção dos direitos trabalhistas?
Quais os possíveis prejuízos no acesso aos benefícios previdenciários e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores submetidos à pejotização?
Quais são as vantagens financeiras e tributárias auferidas pelos trabalhadores que prestam serviço com habitualidade por intermédio de PJ ou de forma autônoma?
Qual é o impacto da pejotização para as empresas contratantes?
Quais mudanças podem ser feitas pelo Congresso Nacional na legislação previdenciária para atenuar eventual consequência causada pela adoção cada vez mais ampla da pejotização?
Como se dá o tratamento tributário de pessoas físicas versus pessoas jurídicas no contexto da pejotização?
Existem experiências internacionais de regulação da pejotização que possam servir de referência para o Brasil?
Quais alternativas regulatórias poderiam ser adotadas para coibir fraudes sem prejudicar modelos legítimos de contratação de PJs?
Como a Justiça do Trabalho tem interpretado e decidido, atualmente, casos envolvendo pejotização?
De que maneira a pejotização afeta a negociação coletiva e a representatividade sindical dos trabalhadores?
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Tue, 12 Aug 2025 10:10:00 -0300
O diálogo com sindicatos e empresas durante o ciclo de reuniões que antecede as negociações coletivas teve início bem-sucedido. Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), se reuniu, no início de agosto, com lideranças para ouvir as demandas dos setores e apresentar a consolidação dos pleitos patronais.
Como em todos os anos, a Federação conduz as negociações coletivas para buscar o equilíbrio entre os interesses das categorias patronal e profissional. Assim, é possível direcionar direitos e obrigações para disciplinar as relações trabalhistas, além de regular as relações entre as categorias econômicas e profissionais e as respectivas entidades sindicais representantes nas datas bases correspondentes.
Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP) e seus diretores trouxeram os pleitos da pauta laboral, além de reivindicações da bancada patronal. Os representantes do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo (Sindicapro) também entregaram formalmente a pauta de reivindicações do setor, pelas mãos do presidente, Almir Macedo Pereira, e do diretor, Jorge Aparecido de Melo.
Ao longo do processo negocial, as partes devem se reunir mais vezes até que possam alinhar suas respectivas pretensões, culminando com a assinatura da norma coletiva 2025–2026, cuja data-base é 1º de setembro.
Todos os temas debatidos nas reuniões serão submetidos às respectivas categorias para que possam entrar em um consenso.
CCT de todos
É fundamental que as empresas e as entidades representantes de classe acompanhem as discussões e participem ativamente da formulação da nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A FecomercioSP criou um espaço exclusivo para promover a disseminação das informações relativas às negociações coletivas 2025–2026, em face da categoria profissional. Acompanhe todas as movimentações aqui.
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Wed, 16 Jul 2025 09:52:00 -0300
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião deliberativa realizada na última quarta-feira (9), o relatório do Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, que institui o programa Emprega Turismo. A proposta é fruto de uma construção técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (FecomercioSP) a fim de estimular a formalização no setor, além de ampliar as oportunidades de emprego a pessoas em situação de vulnerabilidade social — especialmente beneficiários do Bolsa Família.
Relatado pelo deputado federal Lucas Ramos (PSB/PE), o texto aprovado incorpora ajustes importantes para assegurar mais segurança jurídica e sustentabilidade ao projeto. “O Emprega Turismo é uma iniciativa que promove o acesso ao trabalho formal sem comprometer a rede de proteção social. Nosso substitutivo delimita com clareza quem poderá aderir ao programa, garantindo responsabilidade e critérios objetivos na adesão”, afirmou Ramos, ao apresentar o seu parecer.
O relator também citou a retirada de trechos que previam redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória, de modo a preservar os direitos trabalhistas e evitar distorções na aplicação da medida. “Estamos propondo um modelo de inclusão que respeite a legislação vigente e os princípios constitucionais da administração pública”, disse.
Avanço institucional
A aprovação do relatório na Comissão de Trabalho representa um marco na trajetória do Emprega Turismo — e também uma conquista institucional da FecomercioSP. A proposta nasceu de um estudo elaborado pela assessoria técnica da Entidade, validado pelo Conselho de Turismo da Entidade e entregue ao deputado federal Marx Beltrão (PP/AL) em outubro de 2024. Com articulação da equipe de Relações Institucionais da Federação em Brasília, o texto ganhou musculatura legislativa com a coautoria de nomes estratégicos do Congresso, como Pedro Lupion (PP/PR), Joaquim Passarinho (PL/PA) e Felipe Carreiras (PSB/PE).
“O projeto, que nasceu no Conselho de Turismo da FecomercioSP, avança com responsabilidade e sensibilidade, resultado de um esforço coletivo de diagnóstico e proposição — que, agora, encontra respaldo no Parlamento”, comemora Guilherme Dietze, presidente do órgão da Entidade.
A expectativa da Federação é que o projeto continue tramitando com celeridade, com o apoio das frentes parlamentares e do Ministério do Trabalho, que também participou das discussões técnicas do substitutivo apresentado por Ramos.
Impacto sobre o setor
Voltado para a promoção da empregabilidade no Turismo — ainda em recuperação após as consequências da pandemia —, o Emprega Turismo pretende oferecer incentivos à contratação de trabalhadores vulneráveis, com capacitação profissional e acesso a direitos sociais. Ao mesmo tempo, busca atender à demanda crescente por mão de obra formalizada no setor, hoje um dos gargalos estruturais da cadeia turística.
“Estamos lidando com um dos entraves mais relevantes para o País. O projeto representa um passo importante para unir inclusão produtiva e dinamismo econômico”, afirmou Dietze.
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL 1.599/2025 segue para análise nas comissões seguintes. A FecomercioSP continuará acompanhando a tramitação e mobilizando atores do setor e parlamentares em prol de sua aprovação.

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Tue, 15 Jul 2025 10:36:00 -0300
A economia do cuidado se impõe como questão prioritária diante do novo perfil demográfico do mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2030, o número de pessoas com 60 anos ou mais aumentará 40%; até 2050, esse contingente deve dobrar, ultrapassando 2 bilhões de idosos. A previsão é que entre 2020 e 2050, a população mundial com 80 anos ou mais triplique, chegando a 426 milhões de pessoas.
O Brasil segue na mesma direção. O número de idosos no País aumentou 57% em apenas 12 anos, segundo o IBGE. Ao mesmo tempo, nascem cada vez menos pessoas: em 1960, cada mulher brasileira tinha, em média, mais de seis filhos, um cenário que contrasta com a realidade atual — em 2022, essa média caiu para apenas 1,5 filho por mulher. “Não dá para repor a população, o que dirá crescer”, ressalta o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Esse quadro gera problemas de duas ordens: a população em condições de trabalhar está encolhendo, ao passo que a parcela que não trabalha, mas que precisa de serviços de saúde e assistência, tende a “explodir”.
“Isso tudo significa que vamos ter uma demanda enorme por cuidadores, não só para idosos, mas para crianças e pessoas doentes e com deficiência. Vão faltar braços e preparo para tanta necessidade. Isso sem contar a pressão nos sistemas de saúde e na Previdência, que só aumenta”, complementa Pastore. “O desafio, agora, é fazer com que essas pessoas envelheçam bem.”
Frente a desse panorama mundial, o sociólogo analisa, em entrevista exclusiva, os principais impasses e caminhos para a economia do cuidado no Brasil.
O Brasil não está imune à transformação demográfica que ocorre no mundo, pressionando a demanda por serviços de cuidados. Mas ainda persistem algumas questões importantes, como a qualificação da mão de obra, a formalização do trabalhador e o regime laboral. Qual é a sua visão a respeito disso no contexto brasileiro?
O setor de cuidados está entre os mais demandados no mundo inteiro, inclusive no Brasil. Só que, aqui, estima-se que existam 2 milhões de trabalhadores na áera, mas esse número é muito subestimado, vários fatores não entram na conta. Tem muita gente que atua no cuidado — como os familiares — e não se considera profissional, faz porque precisa. Em sua maioria, quase tudo é feito por mulheres, sem reconhecimento, nem proteção legal, tampouco treinamento adequado. No entanto, só pelo quadro demográfico, já se vê que há uma demanda fantástica, e isso deve aumentar muito daqui para a frente.
De acordo com as projeções do IBGE, a população brasileira deve alcançar o pico de 220,4 milhões em 2041 e, a partir daí, começar a diminuir, chegando a 199,2 milhões em 2070
E como é um setor muito heterogêneo — pessoas com (ou sem) registro e com (ou sem) treinamento —, ainda precisa de muita pesquisa para saber quais são as necessidades dos cuidadores e das empresas ou famílias que contratam.
Por outro lado, o que nós percebemos no seminário que realizamos para compreender esse setor é que a parcela de cuidadores com treinamento adequado é muito pequena. E o quadro vai ficando cada vez mais sério, uma vez que uma pequena minoria conta com proteções das legislações trabalhista e previdenciária. Esses não são problemas que podem ser resolvidos por uma nova lei. E não se pode esperar que a sociedade crie sistemas de capacitação de cuidadores que venha a atender todos os idosos, estamos muito longe das duas coisas.
O Brasil ainda falha em reconhecer a relevância da economia do cuidado?
De fato. E o maior obstáculo é cultural. O cuidado sempre foi visto como uma obrigação da família, principalmente das mulheres. Só nos últimos anos que as pessoas começaram a perceber que cuidar de alguém — criança, idoso ou doente — é trabalho, é produção e gera impacto econômico. Até hoje, para muita gente, é “ajuda”, “dever da família”, e não trabalho de verdade, com valor. A verdade é que esse cenário mudou: graças à medicina paliativa, as pessoas estão vivendo mais, porém o próprio envelhecimento está tornando as doenças mais complexas. Com isso, as famílias não conseguem mais dar conta sozinhas. Infelizmente, o reconhecimento, na cabeça das pessoas, ainda não acompanhou esse movimento.
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Quais são os principais entraves para a formalização desse trabalho, no contexto brasileiro?
O melhor cenário, geralmente, está ligado às empresas que prestam esses serviços, as quais são capazes de oferecer melhores condições e salário melhor. No caso dos cuidados contratados pelas famílias, prestados em domicílio, a legislação atual determina que esses profissionais sejam regulados pela lei do empregado doméstico. Eles devem cumprir a mesma jornada dos demais empregados, com oito horas diárias, intervalo obrigatório para almoço e descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas. Essas regras, modificadas pela emenda constitucional de 2013, ainda não foram plenamente absorvidas nem por trabalhadores, nem por empregadores.

A formalização dos vínculos na economia do cuidado poderia ajudar o equilíbrio financeiro do sistema de Previdência?
Poderia, mas só se criarmos instrumentos flexíveis, porque o trabalho do cuidador abrange muito vínculo intermitente, vários horários, realidades diferentes. É a mesma situação que existe atualmente com o trabalhador de plataforma digital, que não se enquadra na CLT ou no sistema previdenciário convencional.
O sistema atual, muito preso à CLT, não enxerga esse dinamismo. Aqui, é assim: ou se protege com CLT e INSS, ou não se protege com nada. Temos de pensar em sistemas que sejam capazes de cobrir essa complexidade, com modalidades que deem garantia às necessidades fundamentais para todo o tipo de cuidador — não só a quem tenha carteira assinada.
Qual é o papel das empresas e do Estado na profissionalização e na capacitação dos trabalhadores do cuidado?
Sobre o cuidado com a criança, as empresas até têm alguma responsabilidade, porque são obrigadas a contribuir para creche, especialmente quando há negociação coletiva. Isso funciona em alguns setores, mas nem todo mundo consegue bancar. Países da Escandinávia dão exemplo legal, ao criar creches perto das empresas, facilitando muito — inclusive para o empregador, pois a licença pode ser menor, já que a funcionária tem a possibilidade de amamentar o filho no prédio ao lado. Trata-se de uma solução que vai além da simples obrigatoriedade legal.
Agora, aqui, para o idoso, não há lei que obrigue nada — é a Previdência que entra. O importante é pensar em quem cuida e incentivar a pessoa que trabalha nisso a se qualificar.
Pensando no futuro do trabalho do cuidado, diante das tendências demográficas e econômicas no mundo, qual é o maior alerta?
O maior alerta é que a demografia não perdoa. O envelhecimento é certo, vai chegar. Tem exemplos como o do Japão, onde filho idoso cuida de pai ainda mais idoso, e ninguém deu conta de criar um sistema previdenciário que aguente esse tipo de situação em massa, dando assistência para ambos. O obstáculo é enorme, pois vai exigir muita criatividade e adaptação — e não é uma questão a ser resolvida daqui a 50 anos, mas para já.
Em junho, a FecomercioSP realizou o seminário A Economia dos Cuidados: a Situação do Brasil, recebendo especialistas e lideranças corporativas para debater a desigualdade e a informalidade do setor, bem como os caminhos para capacitação de qualidade e uma regulamentação equilibrada. Confira os destaques nas matérias a seguir.
O cuidado no centro do debate sobre o futuro do trabalho
A responsabilidade de formar cuidadores em um Brasil cada vez mais idoso
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