Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP)
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Congresso Codecon 2025 debate os desafios do novo sistema tributário e sua aplicação
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Documento fiscal eletrônico será exigido para transporte
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Dia do Contribuinte: uma celebração à cidadania fiscal e à defesa dos direitos
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Presidente:
Márcio Olívio F. Costa
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com especialização pela Escola Superior de Administração de Negócios. Diretor-geral da Comercial Distribuidora Automotiva e diretor da Núcleo Consultoria e Negócios. Na FecomercioSP, é um dos vice-presidentes e é presidente do Conselho de Assuntos Tributários. Delegado representante da FecomercioSP na CNC e conselheiro do Senac-SP.
Missão: É um órgão público criado pelo governo estadual (Lei Complementar nº 939/2003) para a defesa e o recebimento de queixas de contribuintes do Fisco do Estado. É composto por representantes do Poder Público, da FecomercioSP e de outras entidades.
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