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Representante da Secretaria da Fazenda, Heitor Mitsutani, apresentou as principais mudanças na utilização de novas ferramentas, SAT-CF-e e NFC-e, para a emissão de documentos fiscais
FecomercioSP reivindicou, em fevereiro, desenvolvimento de módulo específico e mais simples para micro e pequenas empresas, a fim de evitar transtornos para os empreendedores
Entidade compartilha da decisão do Supremo que proíbe a cobrança de ICMS no estado de destino em caso de compras virtuais
Com o Super Simples aprovado, objetivo é explicar alterações na lei e tirar dúvidas de empresários
Data-limite é 25 de agosto, mas muitos empresários que pretendem aderir ao programa ainda têm dúvidas sobre os cálculos do valor devido
Apesar do modelo, na prática, receber o benefício, a Constituição Federal indica (imunidade) apenas para livros de papel
Na análise da FecomercioSP, dispensa de penalidades é bem-vinda por dar um alívio à atividade empresarial, mas não pode prejudicar o empresário que se dedicou para honrar compromisso tributário
Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico
Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento
Os motivos são a complexidade do tema e a falta de regulamentação da lei, prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (10)
