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Para a FecomercioSP, projeto de lei que responsabilizava os varejistas era ineficiente
FecomercioSP reconhece mérito da iniciativa que não impacta imóveis já construídos
Recomenda-se que as empresas estejam atentas aos fundamentos legais dos instrumentos normativos
Objetivo é permitir que certidões expedidas pela Junta Comercial sejam consideradas documentos hábeis para transferências de bens
FecomercioSP entende que a proposta é válida em função de seu objetivo social e está de acordo com a Constituição Federal
Projetos de lei querem conceder créditos de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras
Prazo é de 30 dias para aqueles apresentados no local de emissão e 60 dias para outras localidades do Brasil ou do exterior
FecomercioSP listou os principais assuntos para que o empresário adote os procedimentos necessários e evite futuras reclamações
FecomercioSP sugere que documento seja realizado com base nas normas técnicas da ABNT e a fiscalização do INMETRO
Entidades buscam formação de grupos de estudos para aproximar os contribuintes das soluções tecnológicas menos onerosas para as empresas
