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Projeto, aprovado na Câmara Municipal, contém itens que podem afetar direito de recorrer
STF definiu regras distintas para quem entrou com ação antes e depois da fixação da tese em 2017
Eduardo Pastore e Paula Tateishi esclarecem dúvidas sobre as alterações nas medidas provisórias
Função poderá ser exercida por trabalho remoto; webinário da FecomercioSP comenta o tema e debate novas regras trabalhistas
MP 1.045/2021 permite reduções proporcionais de 25%, 50% e 70% por acordo individual entre empregador e empregado
Pandemia impede o cumprimento das disposições estatutárias das associações, das fundações e das entidades sindicais
Com entrega prorrogada até 31 de maio, especialistas respondem às perguntas dos contribuintes
Junto com ACSP e Facesp, Entidade solicita, também, programa amplo de parcelamento de débitos tributários e revogação total do aumento do ICMS
Mudança atende a pedido da FecomercioSP por mais simplicidade na legislação tributária de São Paulo
Eduardo Pastore e Paula Tateishi orientam os empresários sobre as novas medidas provisórias editadas pelo governo federal
Pontos que ainda demandam regulamentação incluem operações back-to-back, via courier e com bens imateriais
