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Especialistas discutem pontos contraditórios que podem trazer insegurança jurídica e desequilíbrio entre os entes federativos
Reunião do Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas, FecomercioSP detalha mudanças relevantes e esclarece dúvidas
Articulação busca assegurar conformidade com a Lei do Salão-Parceiro, evitar dupla tributação e preservar a base legal correta de arrecadação
Entidades empresariais intensificam articulação pela votação urgente do PLP 108/2021 e pela designação de relator
Microempresas e pessoas físicas com dívidas de até 60 salários mínimos podem regularizar sua situação junto à PGF até abril
Diminuição da jornada sem compensação salarial geraria demissões, retração nas contratações e aumento nos preços ao consumidor
Alteração de jornada por imposição da lei pode elevar o custo do trabalho em 22%, pressionar preços, eliminar empregos formais e ampliar a informalidade
FecomercioSP defende que PL municipal tenha isenção para o MEI, redução de multas e mais transparência na cobrança do tributo às empresas
‘FecomercioSP Orienta’ fala sobre o que considerar nos cálculos e em qual momento a empresa deve optar pela mudança
PL autoriza divulgação de flagrantes em lojas; aprovação deve ter salvaguardas para segurança e direitos das vítimas
Sugestões abrangem desde regras do ‘split payment’ até prazos de adaptação e harmonia entre partes
