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Legislação
24/02/2017
“Nova regra de confissão irretratável para o empresário com débitos no recolhimento do ICMS diminuirá litigiosidade”, aponta coordenador da CAT/SEFAZ
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho tirou dúvidas, durante reunião do Codecon, sobre o Projeto de Lei que prevê redução de multas e juros para contribuintes devedores