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Envio de carta com Aviso de Recebimento aumenta os custos das empresas e pode onerar ainda mais o devedor que não recebê-la
FecomercioSP é contrária ao PLP em debate, já que aprovação da medida pode tornar o sistema de arrecadação mais complexo e dificultar fiscalização
Medida também torna o procedimento mais célere e reduz burocracia
Para a FecomercioSP, se o próprio Supremo reconhece tal obrigatoriedade, não cabe ao Judiciário sentenciar de modo diverso
FecomercioSP trabalha para evitar aprovação de projetos que onerem o setor de comércio e serviços
Cobrança no valor de R$ 1.576 não tem base constitucional para ser regulamentada
Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi contra a suspensão do benefício por entender que o recolhimento do tributo previdenciário como contribuinte individual não prova renda
Instrução Normativa editada em maio alterou as exigências
Solicitação pode ser feita pelo contribuinte em postos fiscais e unidades do Poupatempo
Vantagens estão nos campos econômico e organizacional dos contribuintes
