Legislação

• Legislação 06/02/2017

  Projetos que tramitam no Congresso Nacional podem simplificar o ICMS

  FecomercioSP monitora propostas de unificação de tributos

• Legislação 02/02/2017

  Projeto de Lei propõe o fracionamento das férias coletivas em até três períodos

  FecomercioSP é favorável à mudança, mas entende que a regra deve abranger também as férias individuais

• Legislação 27/01/2017

  Receita federal aplica novas autuações por atraso na entrega da GFIP

  FecomercioSP foi uma das entidades que se manifestaram a favor da aprovação da lei de anistia das multas, em 2015

• Legislação 26/01/2017

  Proposta altera tratamento à micro ou pequena empresa em falência

  Projeto de Lei propõe que efeitos da falência não se estendam a empresas coligadas onde exista relação de parentesco entre os sócios

• Legislação 26/01/2017

  Simples Nacional já tem novas regras em vigor

  Pleitos da FecomercioSP foram contemplados com a atualização da legislação

• Legislação 20/01/2017

  Regimes de horas extras têm regras e particularidades previstas por lei

  Cartilha da FecomercioSP auxilia empresários com informações sobre os tipos de sistemas

• Legislação 20/01/2017

  Trabalhadores têm direito à licença-paternidade

  Período de afastamento das atividades profissionais pode ir de cinco a 20 dias

• Legislação 19/01/2017

  Proposta permite alterar plano de recuperação judicial na crise econômica

  Projeto de Lei também institui perícia prévia em documentos contábeis para avaliação de petição de recuperação

• Legislação 13/01/2017

  Medidas simples podem evitar multa por atraso na homologação

  Divergência de interpretações sobre o pagamento das verbas rescisórias gera insegurança jurídica para empresas

• Legislação 12/01/2017

  Projeto de Lei determina reajuste do valor da bolsa estágio pelo IPCA

  Proposta demonstra total incongruência com a legislação atual, que estabelece que atividade não é uma relação de emprego e sim de aprendizagem profissional