Legislação

• Legislação 10/10/2016

  Câmara aprova mudanças nas regras do Simples Nacional

  Entre as principais modificações estão a ampliação do limite da receita bruta anual, a progressividade de alíquotas de tributação e a redução do número de faixas de faturamento

• Legislação 07/10/2016

  Projetos de lei em tramitação pedem adaptação nos prazos processuais trabalhistas

  Proposta quer contar os prazos em dias úteis (como no Novo Código de Processo Civil) e não mais em dias corridos

• Legislação 27/09/2016

  Proposta autoriza Procuradorias a mediar dívidas com o setor público

  Matéria propõe a resolução de débitos tributários antes da inscrição da dívida ativa, mas texto precisa de ajustes para não invadir sigilo fiscal do contribuinte

• Legislação 26/09/2016

  Prorrogação da exigência do CEST, solicitada pelo CAT, é publicada no Diário Oficial da União

  Inicialmente, prazo para as empresas se adaptarem ao novo sistema era até outubro deste ano e CAT conseguiu extensão até julho de 2017

• Legislação 22/09/2016

  Proposta quer liberar a participação de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitações

  Medida está em tramitação na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, pode ajudar a aquecer a economia e aumentar competitividade de companhias desse porte

• Legislação 21/09/2016

  Novo Código de Processo Civil estimula formas alternativas de resolução de conflitos

  Legislação exige audiência de conciliação entre as partes no início do processo; medida visa pacificar solução das divergências e desafogar Judiciário

• Legislação 16/09/2016

  Codecon-SP discute com advogados a Lei de Repatriamento de Recursos aplicada no âmbito do ICMS e ITCMD

  Legislação permite que, até o final deste mês, pessoas físicas e jurídicas declarem bens adquiridos até 31 de dezembro de 2014

• Legislação 14/09/2016

  Confaz atende pedido da FecomercioSP e prorroga exigência do Cest

  Segundo a Federação, é imprescindível que os contribuintes tenham mais tempo para melhor adaptação ao novo sistema

• Legislação 09/09/2016

  PL dispensa norma ministerial para adicional de insalubridade e periculosidade

  Sem base jurídica, decisão de perito se torna amplamente subjetiva para concessão do benefício

• Legislação 08/09/2016

  Câmara Empresarial de Arbitragem soluciona conflitos para pequenos empreendedores

  Procedimento realizado pela Fecomercio Arbitral é feito de forma sigilosa e leva, em média, seis meses