Legislação

• Legislação 02/09/2016

  Proposta obriga supermercado a organizar produtos para dietas especiais

  Para a FecomercioSP, Código de Defesa do Consumidor já regulamenta a questão de maneira adequada

• Legislação 26/08/2016

  Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda

  Código Especificador da Substituição Tributária está previsto para entrar em vigor no dia 1º de outubro

• Legislação 26/08/2016

  Projeto de Lei prevê desonerar impressão de livros no País

  Legislação atual beneficia produto importado, cujas alíquotas de PIS/PASEP e Cofins são zeradas

• Legislação 19/08/2016

  PL dispensa necessidade de AR em notificações aos consumidores inadimplentes

  Envio de carta com Aviso de Recebimento aumenta os custos das empresas e pode onerar ainda mais o devedor que não recebê-la

• Legislação 15/08/2016

  Proposta quer mudar local de recolhimento de ISS em transações com cartões de débito e crédito

  FecomercioSP é contrária ao PLP em debate, já que aprovação da medida pode tornar o sistema de arrecadação mais complexo e dificultar fiscalização

• Legislação 12/08/2016

  Resolução do INPI padroniza registro de marca

  Medida também torna o procedimento mais célere e reduz burocracia

• Legislação 10/08/2016

  Contribuição assistencial tem caráter compulsório segundo decisão do STF

  Para a FecomercioSP, se o próprio Supremo reconhece tal obrigatoriedade, não cabe ao Judiciário sentenciar de modo diverso

• Legislação 10/08/2016

  Ambiente legislativo é desafio para empresas brasileiras

  FecomercioSP trabalha para evitar aprovação de projetos que onerem o setor de comércio e serviços

• Legislação 09/08/2016

  Projeto de Lei em São Paulo prevê taxar locadoras de veículos com automóveis de outros Estados

  Cobrança no valor de R$ 1.576 não tem base constitucional para ser regulamentada

• Legislação 08/08/2016

  Dificuldade de empresas em atender cota de deficientes pode impedir multa aplicada por descumprimento da legislação

  Em caso no Paraná, TST entendeu que companhia não podia ser penalizada pela ausência de pessoas que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 8.213/1991