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Objetivo do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é otimizar o envio de dados ao governo paulista
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal acredita que Constituição de 1988 deve ser preservada e estudada
Mudanças regulatórias impactam negativamente as principais empresas de transmissão, prejudicando suas capacidades financeiras
Regulamentação também exige matrícula escolar e supervisão profissional
Atualização tecnológica e reorganização na gestão são alguns dos principais pontos
Ccomo não é possível prorrogar a entrada em vigor da EC 87/2015, o ideal seria prazo maior para empresas se ajustarem às novas regras do ICMS
PLS pretende impedir que a União tribute benefícios como sendo receitas
Para a FecomercioSP, proposta é inconstitucional porque é dever do Estado destinar recursos públicos para assistência à maternidade e à educação infantil
FecomercioSP apoia projeto em decorrência da crise hídrica, mas sugere alterações no texto
Reunião tratou ainda da PEC que une as alíquotas do ICMS, do decreto sobre troca do emissor de cupom fiscal, entre outros
Pontos que ainda demandam regulamentação incluem operações back-to-back, via courier e com bens imateriais
